medida provisoria 447
-
Acórdãos nº 0017666-68.2011.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... celebrados em período anterior à medida provisória n. 1.963-17/2000, reeditada ... 412 e RSTJ Vol. 186, p. 447).” Para completar e como já aventado ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... OJ 253 SDI-1 TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI N. 5.764/71. CONSELHO FISCAL ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... 7.855, de 24.10.1989) ... Art. 447 ... Na falta de acordo ou prova sobre condição ...
-
Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Execução) ... 447. (arts. 799, 804, 889, VIII e 1.072, I) O ...
- Decisão monocrática Nº 0000716-43.2012.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 06-04-2022
-
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... (Redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001) § 1º O disposto ...
-
Polêmica medida provisória no setor elétrico brasileiro
... GISELLA CASSARȈ DE CASTELLAMMARE SCOTT SICILIANO E PEDRO PIFFER GOMES FERREIRA 447 ... Ȉ Nacionalidadeǡ cidadaniaǡ direitos políticosǡ partidos políticos e direito eleitoralǢ ... Ȉ Direito penalǡ processual penal e ...
-
Direito Processual Civil
... ção de mérito, sendo que o juiz, na medida do possível, deve prestigiar a solução do ... Gabarito “B” ... 8. TUTELA PROVISÓRIA ... Em ação de natureza civil, o autor ... 447, “caput” e § 1º, III) – no máximo será ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ítico e administrativo, também em certa medida sobre os negócios ... Segundo Habermas: ... razão da recente edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, posteriormente ... 285, n. 11, p. 421-447, nov. 2018, passim ... 263. AL-MUSHAYT, Omar ...
-
Políticas públicas judiciárias
... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... , a métodos marginais, até mesmo ilícitos (447") ... A primeira Semana Nacional da Conciliaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103869220214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de transferência dos débitos vinculados à Receita Federal do Brasil para a inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Federal do Brasil. Não observância pela impetrante dos prazos estabelecidos na Portaria nº 2.381/2021. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se de apelação do particular contra
... os prazos estabelecidos na Portaria nº 447/2018 para a remessa dos débitos à Procuradoria ... A tutela provisória foi conseguida e o parcelamento foi implantado ... º 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória ("MP") nº 899/2019, a Procuradoria ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... , por exemplo, a concessão de tutela provisória, seja de urgência, seja da evidência (CPC, art ... , por uma questão de ordem lógica, na medida em que o foro (território) foi por ele escolhido ... 447, § 2.º, inciso III, do mesmo Código ...
-
Título III - Disposições finais e transitórias
... deficiência; c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de ... é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, ... 447 do CPC/2015, 31 que mesmo entrando em vigência ...
-
Alienação em leilão judicial
... se a execução é definitiva ou provisória. Na última hipótese, porém, não transforma em ... 889, I). 33 Mesmo assim, a medida só se aplica ao executado com endereço ... 447) e quando ela ocorre, o prejudicado tem direito ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que contribui para aumentar o lucro e melhora ... É a regra que consta do art. 447-A da CLT: ... Curso de Direito do Trabalho ... 7.998/90 foi revogado pela Medida Provisória ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... (TJSP, nº 106.835, RJTJSP nº 135/446 e nº 447); cunhado do escrevente do processo (TJSP, RT nº ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
-
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 2 o , III). (STJ: Medida cautelar 239-4) ... Atenção: Lembre-se que ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ... a) ... 581 do Código de Processo Penal. ( RT 447/420) ... A REJEIÇÃO DE DENÚNCIA E AS ...
-
Extinção da Punibilidade
... A única medida" possível neste caso, registra Mirabete, é a aç\xC3" ... provisória do condenado na pena concretizada pela sentença ... RT ... 508/413, 519/447, 521/461, 533/369, 535/300, 547/336, 554/428, ...
-
Artigos 442 a 456
... de pré-contrato em sentido impróprio, na medida em que ainda não encerra perspectiva concreta de ... Nessa direção, a revogada Medida Provisória n. 808/2017, em seu § 5º, esclareceu que, ... Art. 447 – Na falta de acordo ou prova sobre condição ...
-
A consolidação substancial
... do primeiro ou do segundo e em que medida. Da mesma forma que, sendo impossível ... , todavia, admite-se a continuação provisória do negócio do devedor na falência, quando ela ... São Paulo: Ed. RT, 2021. p. 447 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE ...
-
Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... (Revogado pelo Decreto n. 94.447, de 16.6.87, DOU 17.6.87) ... Art. 10. O ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 447 ...
-
Direito Civil
... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ... ária, que é chamada de sucessão provisória. Nesta fase, que dura dez anos, apenas a posse ... 447 do CC; D: incorreta (devendo ser assinalada), ...
-
Direito e tecnologia
... Uma importante medida efetuada pela Portaria n. 267/2018, no art. 1º, ... ferramenta do sistema em sites diferentes (447) ... Caio de Souza Galvão (448) observou muito ... ça e Segurança Pública pela Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Porém, após ...
-
Questões subjetivas
... , para receber o saldo salarial devido, que medida judicial você adotaria na defesa dos interesses ... , inclusive com pedido de tutela provisória ... Considerando a situação de fato e o que ... 457, § 1º, do CPC OU o Art. 447, § 3º, inciso I, do CPC ... DISTRIBUIÇÃO ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000711-46.2010.5.07.0030), 2010-11-22
... anos da data da dispensa, nem sempre é medida mais correta, data venia as mais ... 29.04.2009, conversão da Medida Provisória nº 447, de 14.11.2008, DOU 17.11.2008, ... com ...