medida provisoria 447
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 447" ... ART. 82, § 5º ... e desprovido. Senten\xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e Suevos chegam à Ibéria entre o ano 401 e 447" d.C.: ... O solo da Hispania foi ocupado (“[\xE2" ... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... o assédio patronal valendo-se da medida altamente danosa para os trabalhadores como moeda ... A extinção da Medida Provisória" n. 808 acentuou ainda mais a dureza de sua aplica\xC3" ... Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos ...
- Acórdão nº 2301-005.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2018
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Do processo judiciário do trabalho
... o monopólio da jurisdição, dá a medida da realização e do controle efetivo de ... Conforme o CPC de 2015 no seu artigo 447, § 1º, inciso III, não podem depor como ... Dispensada. Medida Provisória nº 1.360, de 12.03.1996 (inserida em ...
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Acordão nº (RO)0072100-46.2008.5.06.0012 (00721.2008.012.06.00.2) de 3º Turma, 15 de Julio de 2009
... 33. (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008) ... Lei nº ...
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Novo CPC
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, ...
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Novo CPC
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de justiça penal, desde a detenção provisória até o relaxamento da prisão - seja pelo ... de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Execução) ... 447. (arts. 799, 804, 889, VIII e 1.072, I) O ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... 1.3 A liquidação da sentença provisória" ou definitiva ... Apenas as sentenças condenat\xC3" ... jurídica “concreta” incompleta, na medida em que precisa ser individualizada ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 447 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 447 ...
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Direito Processual Civil
... do lugar em que deva ser executada a medida ... (D) O pedido passivo de cooperação ... Gabarito “C” ... 8. TUTELA PROVISÓRIA ... (Procurador Município – Santos/SP – ... çamento e/ou da inscrição”, informativo 447/STJ); C: correta (idem anterior); D: correta ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... atos decisórios praticados no processo é medida que se impõe. 3) Recurso provido para ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ... 447. 43 RSTJ nº 30/456 ... 70 | ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ...
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Direito penal
@SEÇÃO 1: Medida de Segurança ... @@1ª ETAPA: Absolvição ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional. Essa orientação culminou ... 1. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 447 ... Cf ... CAPEZ, Fernando. Curso de Direito ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... em dois grupos: a) tutela provisória de urgência: i) cautelar e ii) antecipada; e b) ... ão direta nos processos coletivos, na medida em que sempre deverá atuar como custos iuris ... Manual do Processo Coletivo ... Op. cit., p. 447; SANTOS, Carlos Frederico Brito dos. Improbidade ...
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Efeitos dos recursos
... da devolução, por isso, está na medida do tanto que se impugnou, (374) de acordo com a ... para a concessão de tutela provisória: ... a) da evidência — com a ... (447) Não se cogita de efeito substitutivo, ...
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Artigos 154 a 201
... relevantes para o direito do trabalho, na medida" em que ocorrido um acidente ou instalada uma doen\xC3" ... eleitos possui estabilidade provisória" no emprego a partir do registro da candidatura at\xC3" ... ácia pelo STF), 248, 289, 293, 349, 361, 364, 447 e 453 ... - OJs da SDI-I do TST: 47, 103, 121, ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... ível com a perspectiva punitivista, na medida em que despreza a diligência do titular do ... 447). Esse último sentido se difundiu na doutrina ... de tais matérias por meio de medida provisória. Esses e outros temas, porém, foram objeto da ...
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Decisão monocrática Nº 0000716-43.2012.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 06-04-2022
... na sentena (fundamentao per relationem), medida que no implica em negativa de prestao ... 412 e RSTJ Vol. 186, p. 447). Para completar e como j aventado anteriormente, ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e ... 33 da Medida Provisória" no 457, de 29 de março de 1994, segundo o qual: \xE2" ... críticas em relação ao PCR são: 447 1) que a empresa tende a ofertar serviços de ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Contrato de trabalho por tempo parcial: A Medida Provisória n. 1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n ... 447 desta Consolidação. Nada obstante, o contrato, ...
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Decisão monocrática Nº 228095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... , sendo-lhe concedida liberdade provisória, condicionada à aplicação de medidas ... 447): ... Ora, não se configura desprovida de ... de decidir adotadas na decretação dessa medida, utilizando-se da denominada fundamentação per ...
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Direito do trabalho
... Súmula 248 Súmula 342 Súmula 364 Súmula 447 ... ORIENTAÇÃO: ... A remuneração ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ... órias de emprego, são: estabilidade provisória da gestante, empregado eleito para cargo de ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... a aplicação de pena, mas substitui por medida" de segurança ... No nosso direito é a exceç\xC3" ... , 504/360, 486/310 e 381, 457/438, 448/390, 447/488, 443/499, 381/205) ... 2 a posição: a ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ...