medida provisoria 447
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Dos crimes contra o patrimônio
... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... · Vide arts. 356 a 359, 447, 449 a 457, 481, 533 e 565 a 568, CC/2002 ...
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Caracterização de periculosidade
... ção ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... SÚMULA N. 447 do TST ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 16. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.184-23, de 2001) ... Com base nos ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ória do próprio Estado Moderno, pois à medida que ocorreu a concentração de poder político ... E possível apenas uma "previsão provisória", cujo principal mérito não é transmitir ... 447 (PI n. 447), para beneficiários brasileiros e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-91.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não há como cogitar em afronta direta ao artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, porquanto a controvérsia diz com a definição do fato gerador da contribuição previdenciária para efeito de se determinar o termo inicial para a incidência da multa e juros...
... de maio de 2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 449/2008, veio esclarecer, ... partir da edição da Medida Provisória n° 447/2008, 14 de novembro de 2008, posteriormente ... -
Da Execução Forçada
... ânsito em julgado, cuja execução é provisória; os acordos homologados judicialmente (art. 831, ... Com efeito, é medida de coerção indireta que busca, de um lado, ... 447 ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... de que constitui exceção substancial, na medida em que não nega nem desmantela o direito de ... Apenas, no momento, está em provisória condição de inexigibilidade.” (Theodoro Jr., ... 447 Quanto às autônomas, o preceito não se ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 447 e 450 ... Art. 359. Instalada a audiência, o ... os autos serão entregues ao promovente da medida ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... , às decisões que concederem tutela provisória ... Remissão: arts. 294 a 311 ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Ainda, seria medida muito salutar a previsão de registro da portaria ... , declaração de ausência, sucessão provisória e sucessão definitiva ... Tais fases produzem ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 447 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Família
... meio de seu advogado, propor e requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com Pedido de ... RT 722/165: “Na separação provisória de corpos como processo cautelar, a única prova ...
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Jurisdição constitucional e federação
... o Poder Judicial são acionados em grande medida pelo combustível da opinião pública, de modo ... RTJ v. 163, t. 2, p. 439-449, 447 ... 180 Citado em FARRAND. The Records of ... Nem medida provisória que condiciona a expansão da oferta de ensino ...
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Acórdão, Processo nº 5001054-97.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) ... e) ... a Receita Federal elaborou a Portaria SRF nº 447/2002, que instituiu o Sistema de Preços de ...
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Da Execução Forçada
... ânsito em julgado, cuja execução é provisória; os acordos homologados judicialmente (art. 831, ... Com efeito, é medida de coerção indireta que busca, de um lado, ... 447 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y417{bottom:446.936252px;}.y78f{bottom:447 ... de fato também não é possível, na medida em que o aresto impugnado em momento algum ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A demandant e detin ha, na espé cie, es ...
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Decisão monocrática Nº 212828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Apontam a excepcionalidade da prisão provisória e a insubsistência dos fundamentos que a ... ser cabível e suficiente a aplicação de medida cautelar diversa ... 5. Requerem, em ... 156/159 e 447/448 e 461 ). ... Em razão da conduta ...
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Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... (Revogado pelo Decreto n. 94.447, de 16.6.87, DOU 17.6.87) ... Art. 10. O ...
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Acórdão Nº 2202-008.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... em regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, ... de 2007 - vigência de ... ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, ... de 2008 - – vigência de 17/11/2008 a ...
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Direito Processual Civil
... ou da decisão que deferir tutela provisória, a assinatura do escrivão ou do chefe de ... Uma vez ajuizado o MS (ou qualquer outra medida judicial), com a definição do juiz, não é ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 447 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 447 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ... 8 TST: Súm. ns. 39, 70, 132, 191, 361, 447, 453, OJ SDI-1 ns. 324, 345, 347, 402 ... I ...
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Acórdão Nº 2201-010.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... de despesas pagos pela Impugnante, na medida que não configura ... Taxa de Agenciamento, não ... retenção foi regulado pela Medida Provisória n° 1.663-15, de ... 22/10/1998, convertida na ... (Alterado pela Medida Provisória n° ... 447 de 14/11/2008) "(grifei) ... "Art. 33 — ( ... ) ...
- Acórdão nº 2301-005.743 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 2202-008.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, publicada no ... (Redação dada pela Medida Provisória n.º 447, de 2008) ... Da mesma forma, disposto no art ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048117-56.2019.8.19.0000 (Cível), 04-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE FAZER. UNIMED RIO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA, SÍNDROME DE ADDISON E ADRENOLEUCODISTROFIA (ADL OU DOENÇA DE LORENZO). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISPLINAR. HIDROTERAPIA E BANDAGENS ELÁSTICAS. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. ROL CONTIDO EM PORTARIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE...
... AUTORIZADORES DA MEDIDA. DESPROVIMENTO ... DO RECURSO. 1. Interposição ... concessão da tutela provisória antecipada de urgência, ... consubstanciados na ... -
E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... ça” (que passa a ser um não tema ), na medida em há o avanço de políticas neoliberais ... 447 Mais preocupante, porém, é observar que o ... Em especial, ganhou destaque a Medida Provisória n. 739/2016, reeditada como MP n. 767/2017 e ...
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Dos direitos reais
... 1. Como a Medida Provisória n. 700, de 2015, não foi votada no ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 447 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Necessário se fez a publicação da MEDIDA PROVISÓRIA n. 808/2017, DE 14.11.17 (DOU ... 447 — TST ... ABERTURA NOS PISOS ... — os ...