medida provisoria 462
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergencias, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 30 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergencias, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao ... jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 30 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e. III - ter vigência temporária. ...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72. § 3º Na hipótese a que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § 2º). Benefícios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...O disposto no caput não se aplica:. I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência jurídica internacional;. VI - ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 02/07/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 462, DE 14 DE MAIO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS QUE RECEBEM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPN, NO EXERCICIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE SUPERAR DIFICULDADES FINANCEIRAS EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE JUNHO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. ARTIGO 84. ...III- ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...- equivalência de serviços de inspeção - condição na qual as medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica ...I - apreensão do produto;. II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e. III - coleta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junho de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DE 1% IMPOSTA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. Na hipótese, a Reclamada, em suas razões revisionais, não suscitou a violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a decisão embargada afastou a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. FATO...
...FATO SUPERVENIENTE. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 353/2007. Nos termos do art. 462 do CPC e da Súmula 394 desta ...
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Acórdão nº 2015/0050915-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.941/2009. NÃO INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA NO DÉBITO CONSOLIDADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM CURSO. ART. 462
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 465, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 11.948, de 16 de Junho de 2009, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1138559 / SC de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Junho de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO...
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128952 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Junho de 2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO de 1990, JULHO de 1990 E MARÇO de 1991. MATÉRIA PACIFICADA MEDIANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 462/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃ
..., com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40⁄2001, que introduziu o art. 29-C à Lei 8.036⁄90. ...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2010
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira
...1º, § 4º, da Medida Provisória 303⁄2006. Após a interposição do recurso especial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-70.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - FERIADOS LABORADOS - REGIME 12X36 - COMPENSAÇÃO. É firme o entendimento dessa Corte de que o labor em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na compensação de eventual serviço prestado em feriados. Recurso conhecido e provido. 2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade...
... a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... é no sentido de que a hipoteca judiciária em execução provisória pode ser decretada de ofício pelo Juiz do Trabalho. Precedentes. Recurso ...
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Benefícios fiscais, partilha de receitas e a 'súmula-fantasma' do STF
... desequilíbrios federativos daí decorrentes é a instituição de medidas fiscais compensatórias. Foi o que ocorreu no caso da exclusão, pela ... União aos municípios, que se materializou por meio da Medida Provisória 462, de 14/5/2009[3], que “repôs” as perdas com a queda nas receitas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26500-77.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder...
...DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDICÂNCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ...2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Junho de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. ALEGAÇÃO DA...
...13 da Lei 9.964/00 e o § 3º do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei 10.189/01. Não foi objetivo deles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-32.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional, após a análise da prova, consignou
...Além disso, a partir da publicação da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010 (a qual introduziu o ...
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Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...O disposto no caput não se aplica:. I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência jurídica internacional;. VI - ...