medida provisoria 462
-
nº 2001.39.01.000282-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... -Lei 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/01, e o pré-questionamento dos arts. 5º, XXIV, e 184 da CF/88, e arts. 462, 610, 741, V, e 743, todos do Código de Processo ...
- nº 96.01.54899-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 1997
-
Acordao N° 1726062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada. Capitalização admitida. Resp 973. 827/rs (temas 24
... 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP ... (AgInt no AREsp ... 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ... -
Acordao N° 1663766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Duplo efeito da apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não...
... 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP ... (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco ... Aurélio Bellizze, ... -
Acordao N° 1732173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada. Capitalização admitida. Resp 973. 827/rs (temas 24
... Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP ... (AgInt no AREsp ... 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº 197/2013, do ... junho daquele mesmo ano, e alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de ...
-
Acórdão Nº 0020500-21.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
... , em muito já prejudicadas pela nefasta Medida Provisória absolutamente inconstitucional ... 33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do ...
-
Acordao N° 1620918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de...
... Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP ... (AgInt no AREsp ... 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ... -
Princípios do direito do trabalho
... medida, a ideia de aquilo “ que serve de base a alguma ... despontada em 2015, surgiu a Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, que instituiu o Programa de ... 462, CLT); a proteção contra constrições ...
-
Princípios do direito do trabalho
... medida, a ideia de aquilo “ que serve de base a alguma ... despontada em 2015, surgiu a Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, que instituiu o Programa de ... 462, CLT); a proteção contra constrições ...
-
Acordao N° 1764809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Inépcia da inicial, afronta à dialeticidade e de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação revisional de cláusula contratual. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Alegação de abusividade e juros excessivos. Não configuradas. Sistema price de amortização....
... data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP ... (AgInt no AREsp ... 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ... - nº 96.01.33993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1996
-
Princípios do direito do trabalho
... medida, a ideia de aquilo “ que serve de base a alguma ... despontada em 2015, surgiu a Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, que instituiu o Programa de ... 462, CLT); a proteção contra constrições ...
-
Acordao N° 1364968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito administrativo. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Prejudicial. Prazo prescricional. Quinquenal. Cumprimento de sentença coletivo iniciado pelo sindicato. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Mérito. Excesso de execução. Reconhecido. Honorários. Fixados. Recurso conhecido...
... Federal, da Lei nº 8.688/93 e da Medida Provisória nº 560/94, que impuseram novo ... anterioridade nonagesimal (RE 372.462/DF) ... 4. No caso, a ação coletiva ... -
Acordao N° 1655652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Postalis. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Mp 2. 170-36/01. Possibilidade. Temas 246 e 247 do stj. Súmula 539 do stj. Recurso repetitivo nº 973. 827/rs. Juros remuneratórios. Ausência de previsão limitativa dos juros. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação
... , a demanda deve ser apreciada à luz da Medida ... Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu art ... AREsp 1.118.462/RS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, ... -
Acórdão Nº 0020476-93.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
EMENTA CDRV TRANSPORTES. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR SITRACOVER. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL. NECESSIDADE. A norma do art. 578 da CLT prevê a necessidade de autorização expressa do empregado para o desconto da contribuição sindical, o que é interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho como exigência de autorização expressa...
... , com o advento da reforma trabalhista e da Medida Provisória 873/2019, perdeu por completo a ... Cita o art. 462 da CLT. Refere a declaração de ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 462 08/02/2018 14:46:37 ... Arts. 32 a 76 ...
-
Acordao N° 1414415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Devolução de valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária com base na lei nº 8. 162/1991. Limitação do direito à restituição à data da entrada em vigor da lei nº 8. 688/1993 e da medida provisória nº 560/1994. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Excesso de execução configurado. 1. Após...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/1994. AFRONTA À COISA ... Extraordinário nº. 372.462, a devolução de valores descontados a maior, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166140-19.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... 3º, § 2º, da Medida Provisória 1.698-51 (convertida na Lei ... , da Constituição Federal, 457, § 1º, e 462 da CLT e 3º, caput e § 2º, da Medida ...
-
Acórdão Nº 0020791-90.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SOCIAL. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. SUPERVENIENTE PERDA DE EFICÁCIA. As alterações promovidas pela já expirada Medida Provisória nº 873/2019 não afetam a forma de cobrança da mensalidade social, instituto aplicável aos associados que prévia e expressamente autorizaram o desconto, na forma estatutária.
... AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. MEDIDA" PROVISÓRIA 873/2019. SUPERVENIENTE PERDA DE EFIC\xC3" ... 33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do ... -
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... A Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941, ... 14), tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC: ... " Se, depois da propositura da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... A Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941, ... 14), tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC: ... " Se, depois da propositura da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20379-39.2018.5.04.0019)
... 33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do ... 3, de 14 de maio de 2019 MEDIDA PROVISÓRIA N. 873, DE 1º ... DE MARÇO ...
-
Sentença nº 1001449-87.2021.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... A Medida Provisória 927/20 não prevê o desconto das ... Por ausência de previsão legal (artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho), devida a ...
-
Acordao N° 1764115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminares. Duplo efeito da apelação. Cerceamento de defesa. Gratuidade de justiça. Rejeição. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Capitalização admitida. Resp 97
... da taxa legal, visto que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (reedição da ... (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio ... Bellizze, ...