medida provisoria 462
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Acordao N° 1764115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminares. Duplo efeito da apelação. Cerceamento de defesa. Gratuidade de justiça. Rejeição. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Capitalização admitida. Resp 97
... da taxa legal, visto que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (reedição da ... (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio ... Bellizze, ... -
nº 96.01.38167-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Julio de 2004
... citação da jurisprudência, anterior à Medida Provisória nº 1901/99 ... Sua discussão, ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
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Acordao N° 1370184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e consumidor. Recurso de apelação. Ação revisional. Financiamento veículo. Pedido de antecipação de tutela recursal. Indeferido. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Válida. Cumulação com outros encargos. Inocorrência. Cláusula de despesas de cobrança. Obrigações recíprocas. Art. 51, xii, do cdc....
... relator apreciar pedido de tutela provisória em sede recursal, quando presentes os ... entendimento do magistrado, na medida em que a apelante não demonstrou que as ... interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... v. Art. 462 do CPC ... Despesas em incidente processual e ...
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Decisão Monocrática Nº 0625232-64.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
... INDEFERIMENTO ... PROVISÓRIA ... DESTINADA À REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ... indispensáveis à concessão da medida provisória (págs. 462-466) ... Instada a se ...
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Acórdão nº 96.01.33367-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
... citação da jurisprudência, anterior à Medida Provisória nº 1901/99 ... Sua discussão, ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
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Acordao N° 1677412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Inovação recursal e duplo efeito da apelação. Rejeição. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada.
... 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP ... (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco ... Aurélio Bellizze, ... -
Súmulas do TST
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... DESCONTO SALARIAL ... Art. 462 da CLT — 342 — Comparecimento como parte na ...
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Acórdão Nº 0020199-06.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO COLETIVA. Hipótese em que existe autorização coletiva para desconto da contribuição sindical, de forma compulsória, independentemente de filiação ou autorização individual, deliberada em assembleia geral. A referida assembleia autorizou o desconto da contribuição sindical, convertendo-se, assim, em autorização prévia e expressa ao
... 462, 578, 579 e inciso XXVI do art. 611-B da CLT), em ... 13.467/17, o que não merece prosperar, na medida em que sendo estabelecida por alteração ... 3, de 14 de maio de 2019 ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019. [ ... ] ... 8 ... -
Remuneração e salário
... 457 da Consolidação. 4 A Medida Provisória n. 808, de 14.11.2017, por sua vez, ... 462, § 1º) — forma de se evitar a vedação ...
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nº 1998.01.00.027933-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... a Suprema Corte, ao julgar o pedido de medida cautelar na ADIN 2.332, suspendeu a eficácia do ... 1º da Medida Provisória 2.027-43), no tocante à expressão "de até seis ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
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Alimentos
... preservação do padrão de vida, na maior medida possível.” 234 ... 5.1.3 Finalidade ... e honorários advocatícios” (STJ, REsp 922.462/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas ... a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-56.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... 3º, § 2º, da Medida Provisória 1.698-51 (convertida na Lei ... , da Constituição Federal, 457, § 1º, e 462 da CLT, 3º, caput e § 2º, da Medida ...
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nº 1998.01.00.031973-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
... 15-B - acrescentado pela Medida Provisória 2.027-45/2000), até a data do ... Incide na espécie o art. 462 do CPC: ... "Se, depois da propositura da ação, ...
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A prática do novo júri
... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... 462 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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nº 1999.01.00.085462-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2004
... a Suprema Corte, ao julgar o pedido de medida cautelar na ADIN 2.332, suspendeu a eficácia do ... 1º da Medida Provisória 2.027-43), no tocante à expressão "de até seis ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
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nº 1999.01.00.029455-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... também não se apresenta como uma medida sensata ... A solução reside, destarte, em se ... jurisprudência, anterior à Medida Provisória nº 1901/99 ... Sua discussão, todavia, tem ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
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nº 1999.01.00.029449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
... /93, com a redação que lhe fora dada pela Medida Provisória 1.703/98 ... Em suas razões, o ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
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Acórdão nº 2003.34.00.034009-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
... 9.6.2. na medida em que forem sendo concluídos os processos ... 462 do CPC) ... 3. O art. 42 da Lei 8.897/95 ... avaliar as circunstancias e suprir, provisória e excepcionalmente, omissão da autoridade ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei ... 09, nº 2, p.p. 437-462 ...
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nº 96.01.47874-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... públicos federais, como determinado pela Medida Provisória nº 831/95 e sucessivas reedições ...
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Acórdão Nº 0020229-93.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. A contribuição assistencial é dirigida a todos os integrantes da categoria, associados ou não, nos termos do art. 513, alínea "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pela entidade sindical, não havendo afronta ao direito de livre associação, conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal. Adoção da Súmula
... 33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do ... 3, de 14 de maio de 2019 ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 ... -
Sistema de garantias salariais
... Com isso, passou a propiciar, em alguma medida, certa consistência econômica à ideia da ... e restrita à duração realmente provisória ... O PPE foi alterado para Programa ... 462, §§ 2º, 3º e 4º, CLT). A relação que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21428-55.2017.5.04.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do...
... pela lei, na medida" em que transcrever o inteiro teor dos itens do ac\xC3" ... 33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 ... -
Acórdão Nº 0020170-09.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES COMPENSATÓRIOS. BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. INCOMPATIBILIDADE. São incompatíveis entre si os regimes de compensação semanal e banco de horas. O primeiro, destinado à supressão do labor em um dia da semana, normalmente nos sábados, não admite a prestação de horas extras, a não ser de forma excepcional. O banco de horas é "alimentado" com a realização
... 33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do ... 3, de 14 de maio de 2019 ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 ...