medida provisoria 462
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Acórdão Nº 0020348-21.2019.5.04.0201 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... 33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do ... 3, de 14 de maio de 2019 ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 ... -
Acórdão Nº 0020170-09.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES COMPENSATÓRIOS. BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. INCOMPATIBILIDADE. São incompatíveis entre si os regimes de compensação semanal e banco de horas. O primeiro, destinado à supressão do labor em um dia da semana, normalmente nos sábados, não admite a prestação de horas extras, a não ser de forma excepcional. O banco de horas é "alimentado" com a realização
... 33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do ... 3, de 14 de maio de 2019 ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 ... -
Direito individual do trabalho
... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ... 468, caput , e 462 da CLT, o contraponto da estabilidade financeira, ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de ... em absoluta desvalia jurídica ( RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do ... para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por ...
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Tutela provisória: modalidades, fungibilidade e poder geral de cautela
O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral...
... medida em que o deferimento do pedido está condicionado ao convencimento do ... 21. ed. São Paulo: Atlas, 2018. v. 1. p. 462) ... 58 Sequestro é a medida cautelar típica pela qual apreende bens ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0032859-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001 QUE ALTEROU O ART ... 462 do CPC ... 2. A Medida Provisória nº ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 462, que proíbe descontos na sua remuneração ... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... a "possibili-dade de conciliação como medida resolutiva do con? ito existente", além da ... caput não se aplica: I - à tutela provisória de ur-gência; II - às hipóteses de tutela da ... ção do juiz : uma nova leitura dos artigos 462 e 131 do Có-digo de Processo civil. Disponível ... -
nº 1999.01.00.045291-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2001
... constituído definitivamente", por meio de medida provisória e, assim sendo, "resta violado o ... incidindo, na hipótese, o disposto no artigo 462, do Código de Processo Civil ... 2. Quanto à ...
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nº 1999.01.00.085462-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2004
... a Suprema Corte, ao julgar o pedido de medida cautelar na ADI 2.332, suspendeu a eficácia do ... 1º da Medida Provisória 2.027- 43), no tocante à expressão "de até ... 462), a partir de 1º de janeiro do exercício ...
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Acórdão nº 2003/0083261-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Medida Provisória n. 2.180-35 de 24.08.2001, restando ... APLICAÇÃO DO ART. 462, DO CPC ... 1. Pacífico o entendimento nesta ...
- Acórdão nº 278029 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2002
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... O § 1º do art. 462 16 da CLT estipula que em caso de dolo, o ... antemão a real eficácia prática dessa medida. Assim sendo, se o empregado declara que o ... era detentor da estabilidade provisória garantida nos termos do art. 10, inciso II, ...
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Repercussão Geral nº 607642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2010
... RT v. 100, n. 907, 2011, p. 452-462 ... Publicação ... - Tema 337 - Majoração da ... medida Provisória ... - Acórdãos Citados: Re 148754, ...
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nº 1997.01.00.045206-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
... por utilidade pública, com imissão provisória de posse "initio litis", contra João Ivesty de ... 15-B - acrescentado pela Medida Provisória 2.027-45/2000), até a data do ... Incide na espécie o art. 462 do CPC: ... Se, depois da propositura da ação, ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... 462. (arts. 932, 489, §1º, V e VI) É nula, por ...
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Execução trabalhista
... das fontes normativas do CPC e da CLT, na medida em que se reconhece a incompletude do sistema ... : “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... causado ao empregador (CLT, art. 462, § 1º) ou condenado a entregar coisa certa ao ...
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nº 1999.01.00.012649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
... citação da jurisprudência, anterior à Medida Provisória nº 1901/99 ... Sua discussão, ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... com a intervenção dos tribunais dão a medida da antecipação inglesa em relação ao ... Suprema Corte. I.N. S. v. Chadha, 462 U.S. 919 (1983) ... 48 ESTADOS UNIDOS ... , por reputar violada a natureza provisória" da decretação de urgência, com a procrastinaç\xC3" ...
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nº 96.01.52174-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2004
... criação da jurisprudência, anterior à Medida Provisória nº 1901/99 ... Sua discussão, ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
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nº 96.01.52174-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
... criação da jurisprudência, anterior à Medida Provisória nº 1901/99 ... Sua discussão, ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Artigos 457 a 467
... ão variável, entretanto, mitiga em alguma medida a comutatividade inerente ao contrato de trabalho ... 6º da Convenção n. 95 da OIT e art. 462 da CLT). Na mesma linha, a impenhorabilidade ... 419/2017, e 13.467/2017 e da Medida Provisória n. 808/2017 (Reforma Trabalhista). A assim ...
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nº 1997.01.00.055213-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
... 15-B - acrescentado pela Medida Provisória 2.027-45/2000), até a data do ... Incide na espécie o art. 462 do CPC: ... Se, depois da propositura da ação, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... medida de segurança ao inimputável) ou terminativa de ... 16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ...