medida provisoria 462
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Decisão da Presidência nº 411775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... Não se mostra idônea a utilização de medida" provisória para regular matéria tributária, at\xC3" ... 457-459 e 460-462), subiram os autos. 5 ... O Ministério Público ...
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nº 1999.01.00.112902-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... o laudo foi elaborado antes da edição da Medida Provisória 1.577/97 e suas reedições, que ... - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0164629-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 10, da Medida Provisória nº 2.225/01. O reconhecimento do ... está fundada na violação dos artigos 462, 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 10 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0245975-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 462 do Código de Processo Civil e 1o. e 2o., § 1o. da Medida ... Provisória 1.704/98 ... 2. Em seu Apelo ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 342 do TST - DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... 769, 791 e 840 da CLT; arts. 462 e 282, inciso III do CPC) ... 3) súmula ...
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nº 1999.01.00.085433-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
... interpretação equivocada do artigo 33 da Medida Provisória nº 1.621/98, onde a autora entendeu ... 462), em virtude de o Plenário do STF, ao apreciar o ...
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Acórdão Nº 0021436-14.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT. Recurso do reclamante provido.
... valor incontroverso e de execução provisória ... Assim, a apólice ofertada pela reclamada ... 33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do ... 3, de 14 de maio de 2019 ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 ... -
nº 96.01.49823-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Febrero de 2003
... citação da jurisprudência, anterior à Medida Provisória nº 1901/99 ... Sua discussão, ... Incide na espécie o art. 462 do CPC: ... Se, depois da propositura da ação, ...
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Questões subjetivas
... 462, § 1º, da CLT. B) Nada deve ser feito a ... , para receber o saldo salarial devido, que medida judicial você adotaria na defesa dos interesses ... , inclusive com pedido de tutela provisória ... Considerando a situação de fato e o que ...
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Princípios do direito do trabalho
... medida, a ideia de aquilo “ que serve de base a alguma ... despontada em 2015, surgiu a Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, que instituiu o Programa de ... 462, CLT); a proteção contra constrições ...
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Da instituição sindical
... provisória, porque sua dispensa só é legítima nos casos ... Dessa forma, o STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do art. 39 da ... 462, desta Consolidação, é imprescindível a ...
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Do cumprimento da sentença
... á a execução, que nesse caso será provisória (CPC, art. 520). É a elas que se refere a ... qualquer caso, a reformatio in peius , na medida em que o recorrente não pode ter a sua ... 461/462) ... Tenhamos, agora, os olhos postos no ...
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nº 2000.33.00.033635-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2003
... ótica da modificação nele procedida pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, ... 462 do CPC, que tem aplicação também na segunda ...
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Acórdão nº 2000.34.00.002480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Julio de 2005
... , foi motivada em função de que a "Medida Provisória nº 1.863-52, de 26/08/1999, art ... Segundo o disposto no art. 462 do CPC, "se, depois da propositura da ação, ...
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Reforma do setor elétrico e governança regulatória: a discussão ausente? Governança da reforma ou reforma da governança
462 REFORMA DO SETOR ELÉTRICO E ... quadro de instabilidade do setor após a Medida Provisória ͷͻȀʹͲͳʹ ͳ ǡ suscitam ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art ... Dispensada. Medida Provisória n. 1.360, de 12.3.1996 ... 337 ... FATO SUPERVENIENTE ... — Art. 462 do CPC. Fato superveniente. Aplicação de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0220581-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 47, 303, 458, 462 e 535 do CPC; 2º da medida provisória n ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0019887-6 de T5 - QUINTA TURMA
... "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2009. POSTERIOR AO AJUIZAMENTO S EMBARGOS. ART. 462 DO CPC. CONHECIMENTO.REQUISITOS DA CDA ...
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da ... 462 ... Dessa maneira, salvo em caso de alteração ...
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Acórdão nº 2006/0195738-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 ... 1. "A ... outro lado, como se impõe ex vi do artigo 462 do Código de Processo Civil, não se pode ...
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Direito Processual Penal
... Colocado de outra forma, a prisão provisória ou cautelar (prisão preventiva, temporária e em ... Dessa forma, a prisão, como medida excepcional que é, deve também ser vista como ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E SAVIO CHALITA 462 ... da ação penal pública (art. 29 do CPP) ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... ͶͻȀͳͻͻͷǡ o Poder Executivo editou a Medida Provisória n͑ ͳǤʹͳʹȀͳͻͻͷ estabeleǦ ... 462 SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – Aspectos ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... de que se propõe prosseguir, em grande medida através da acção estadual” (5) , que é, em ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 462. (39) ALEXY, Robert. Teoria dos direitos ... (ii) e insusceptibilidade de liberdade provisória aos crimes de porte ou posse ilegal de arma de ...
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Acórdão nº 2002.33.00.011178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2007
... -lei nº 3.365/1941 (redação dada pela Medida Provisória 2.027- 43/2000), restando, portanto, ...