medida provisoria 462
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-32.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Além disso, a partir da publicação da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei ... Assim, considerando os termos do art. 462 do CPC e da Súmula 394 do TST - que recomenda a ...
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DECRETO Nº 6867, DE 29 DE MAIO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii,ix do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009, e da Outras Providencias.
... - FPM entre os Exercícios de 2008 e 2009 (Medida Provisória no 462, de 14/05/2009).” (NR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61040-46.2005.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Além disso, a partir da publicação da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei ... Assim, considerando os termos do art. 462 do CPC e da Súmula 394 do TST - que recomenda a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ção substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença profissional. Entretanto, ... não pode ser tida como válida, na medida em que viola o disposto no artigo 8º, inciso IV, ... 462 da CLT. VII. Recurso de revista de que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... demandaria reexame de fatos e prova, na medida em que o Tribunal Regional registra, com ... fixar quando uma transferência é provisória ou definitiva, porém, a jurisprudência desta c ... em violação dos artigos 7º, XXVI, da CF, 462 e 611, § 1º, da CLT e divergência ... -
nº 1999.01.00.038602-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2004
... ão da procedência do pedido se impõe, na medida em que obteve o autor, em segunda instância, ... observância em face do que dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil. Isto é, tendo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2058/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2000
... DESCONTO - SEGURO DE VIDA - ART. 462 DA CLT - O disposto no art. 462 da CLT visa a ... A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Vol. II, § 462). "O autor aparente da norma positiva apenas ... artigo 11, § 2º, que :"A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior ... íssimos diplomas legais; Medida Provisória" 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modifica\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Vol. II, § 462). "O autor aparente da norma positiva apenas ... artigo 11, § 2º, que :"A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior ... íssimos diplomas legais; Medida Provisória" 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modifica\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Vol. II, § 462). "O autor aparente da norma positiva apenas ... artigo 11, § 2º, que :"A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior ... íssimos diplomas legais; Medida Provisória" 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modifica\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Vol. II, § 462). "O autor aparente da norma positiva apenas ... artigo 11, § 2º, que :"A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior ... íssimos diplomas legais; Medida Provisória" 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modifica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelos municípios de Catunda, Caucaia, Deputado Irapuan ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22789/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... 462 DO CPC ... 1. Se, anteriormente ao julgamento do ... A partir da vigência da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8030/90, ...
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Benefícios fiscais, partilha de receitas e a 'súmula-fantasma' do STF
Benefícios fiscais, partilha de receitas e a "súmula-fantasma" do STF
... ípios, que se materializou por meio da Medida Provisória 462, de 14/5/2009[3], que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9237/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 1999
CORREÇAO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA Incide a correção monetária do débito salarial trabalhista a partir do mês subseqüente ao da prestação de labor, quando se reputa legalmente exigível (artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). Recurso conhecido e provido. DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLT ART. 462. Descontos salariais efetuados pelo empregador,...
... CLT ART. 462 ... Descontos salariais efetuados pelo ... INDENIZAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 ... A indenização de ... -
nº 1998.01.00.001404-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Abril de 2001
... públicos", como determinado pela Medida Provisória nº 831/95 e sucessivas reedições ... 462 do CPC ... II - A pretensão de ver corrigida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-71.2004.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001 (DOU 5/9/2001) ... Violação do art. 462 da CLT não constatada. Recurso de revista de que ...
- nº 96.01.23792-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1996
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Direito e tecnologia
... Uma importante medida efetuada pela Portaria n. 267/2018, no art. 1º, ... ça e Segurança Pública pela Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Porém, após ... 2º, § 1º (462) ... Porém, em dezembro de 2019, o Congresso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7591/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... /90, com a nova redação conferida pela Medida Provisória nº 2.164-41/0, dispõe que é devido ... , não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
... ÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA OFENSA AO ARTIGO ... 806 DO CPC NÃO ... (Artigo 462 do CPC), de obter certidão junto à Vara ou ao ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LEI Nº 8.213/91 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12518/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2404771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ... Medida Provisória nº 154, de 15.03.90, convertida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... TST dispõe que -a partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13826/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 1999
DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS "D escontos SALARIAIS EFETUADOS PELO EMPREGADOR, COM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO EMPREGADO, PARA SER INTEGRADO EM P LANOS DE a SSISTÊNCIA O DONTOLÓGICA, M ÉDICO-HOSPITALAR, DE SEGURO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, OU DE ENTIDADE COOPERATIVA, CULTURAL OU RECREATIVA ASSOCIATIVA DOS SEUS TRABALHADORES, EM SEU BENEFÍCIO E DOS SEUS DEPENDENTES, NÃO AFRONTAM O DISPOSTO...
... 462 DA ... , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA ... A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ...