medida provisoria 462
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... TST dispõe que -a partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13826/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 1999
DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS "D escontos SALARIAIS EFETUADOS PELO EMPREGADOR, COM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO EMPREGADO, PARA SER INTEGRADO EM P LANOS DE a SSISTÊNCIA O DONTOLÓGICA, M ÉDICO-HOSPITALAR, DE SEGURO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, OU DE ENTIDADE COOPERATIVA, CULTURAL OU RECREATIVA ASSOCIATIVA DOS SEUS TRABALHADORES, EM SEU BENEFÍCIO E DOS SEUS DEPENDENTES, NÃO AFRONTAM O DISPOSTO...
... 462 DA ... , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA ... A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11111/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... e TST no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... E TST NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90, CONVERTIDA NA LEI Nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11111/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... E TST NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90, CONVERTIDA NA LEI Nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11111/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... e TST no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... E TST NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90, CONVERTIDA NA LEI Nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 1999
... e TST no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11111/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... e TST no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11111/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... e TST no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11111/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Marzo de 1999
... e TST no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº ... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência ...
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Decisão da Presidência nº 740326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... improcedência ao argumento de que (a) a Medida Provisória 462/2009, convertida na Lei ...
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Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... Na medida em que os instrumentos administrativos – ... 16 Nos termos da Medida Provisória" nº 870, de 1-1-2019, que aprovou a nova organiza\xC3" ... face da Conversão da Medida Provisória nº 462, de 2009, atribuiu à ANA a competência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-462/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... 27, § 6º, da Lei nº ... 9.069/95 e a Medida" Provisória nº 1950/2000. Deduzir defesa contra legem é litigância de m\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... Art. 462. O juiz ordenará, ex-officio ou a requerimento ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
Nos últimos anos, empresas têm prosperado no ambiente digital a partir de premissas do compartilhamento de produtos e serviços. O Airbnb é uma empresa que opera dentro dessa lógica conhecida como Economia do Compartilhamento e tem gerado impactos no ambiente urbano. Nesse contexto, cidades, principalmente na Europa e nos EUA, têm estabelecido marcos regulatórios com estratégias variadas, visando...
... 28) que promoveu a conversão em lei da Medida Provisória nº 462/2009, de 14 de maio de 2009 ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225/2001.RECURSOS REPETITIVOS 1.371.750-PE E 1.235.513/AL. OFENSA À COISAJULGADA. COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIOVEDADO. SÚMULA 7/STJ.1. Houve decisão pretérita do STJ que reconheceu a omissão noacórdão de origem e determinou novo...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 29 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, e da Outras Providencias.
... Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 462, de 30 de março de 1994 ... Art. 9º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 10. Ficam revogados o art. 18 da ...
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Decisão monocrática Nº 1396643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24.08.2001 EM FACE ... PRÓ-LABORE. ART. 462 DO CPC.FATO NOVO. MEDIDA PROVISÓRIA N° ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... ção do Empreendimento, através da Medida Provisória 462/0920 (Art. 28 da Lei nº 12.058 ... -
Acórdão Nº 199362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. SOLTURA OU CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO INAPLICÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO....
... subjetiva que autorizam a decretação da medida" ... 7. Assim, não é suficiente ao caso a aplica\xC3" ... provisória dos mesmos argumentando que trata-se de conduta ... da segregação provisória” (fls. 462-469, grifei) ... Como destacado na decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1388-45.2014.5.17.0002) 21-02-2018
... , concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei ... SÚMULA 462/TST ... Na situação dos autos, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 465, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 11.948, de 16 de Junho de 2009, e da Outras Providencias.
... Art. 7o Ficam revogados: ... I - os arts. 4o e 5o da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009; e ... II - o § 1o do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 ... Art. 8o Esta Medida Provisória entra ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... 1º) ... Art. 462". Compete à Secretaria da Receita Federal: ... l \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048118620154058400), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário sob o fundamento de que "a decisão rescindenda considerou que a questão debatida nos autos foi examinada pelo STF no âmbito do RE com repercussão geral nº 705.423, restando fixada a tese
... pela União; g) a União, por força da medida provisória 462/2009, convertida na Lei ...