medida provisoria 473
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 473, de 1994, que o Congresso ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 473, DE 19 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
- Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... ARTIGO ... a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das ...
- Medida Provisória nº 473 de 15/12/2009. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 742.000,000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... Da Instrução em Plenário ... 'Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 473 ... Desde que realizada pelo menos a metade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 5º ... ARTIGO 473 ... A suspensão do pagamento do imposto de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... Julgamento do pedido ... ARTIGO 473 ... Recebido de volta o processo, o relator ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ARTIGO 473 ... O laudo pericial deverá conter: ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 12/03/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 473, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 742.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ... ARTIGO 473 ... É defeso à parte discutir, no curso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 473 ... Após o arrolamento, deverá ser consignado ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 473. Nos casos de resultados de análises fiscais ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O artigo 7º da Lei n. 3.765/60, em sua redação original, conferia às filhas maiores de militar falecido o direito à pensão militar. 2. Posteriormente, com o advento da...
... , com o advento da Medida ... teor do disposto na Súmula 473/STF ... -
Acórdão nº 2007/0237891-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/01. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA OCORRIDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO QUANDO DA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta e. Corte Superior reconheceu a necessidade de se limitar o reajuste de 3,17% à data da reestruturação das carreiras dos servidores públicos.
... LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/01. REESTRUTURAÇÃO DE ... III. Há de se observar o disposto no art. 473 do CPC, que se refere à eficácia preclusiva da ... -
Acórdão nº 2008/0106731-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/01. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO QUANDO DA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Esta e. Corte Superior reconheceu a necessidade de se limitar o reajuste de 3,17% à data da...
... LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/01. REESTRUTURAÇÃO DA ... III - Há de se observar o disposto no art. 473 do CPC, que se refere à eficácia preclusiva da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1277241 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.829/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. CÔMPUTO DE TAL RUBRICA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE NO QUAL A
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Acórdão nº 2008/0032958-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/01. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA OCORRIDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO QUANDO DA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Esta e. Corte Superior reconheceu a necessidade de se limitar o reajuste de 3,17% à data da reestruturação das carreiras dos servidores...
... LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/01. REESTRUTURAÇÃO DE ... III - Há de se observar o disposto no art. 473 do CPC, que se refere à eficácia preclusiva da ... -
Acordao N° 1364847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Resilição contratual. Pacote turístico englobando a parte aérea e hospedagem. Pandemia. Legitimidade passiva ad causam. Mp 948/2020 (convertida na lei n. 14. 046/2020). Finalidade. Atenuação de danos. Atividade empresarial. Inaplicabilidade. Pacta sunt servanda. Princípios da função social e da boa fé-objetiva. Ato unilateral. Razões particulares. Pagamento de multa contratual....
... contratualmente prevista ... 7. O artigo 473 do Código Civil e o Código de Defesa do ... determinações constantes da referida Medida Provisória e sim do disposto no artigo 473 do ... -
Acórdão nº 2006/0161837-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. 6% AO ANO. IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.577/97. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se de recurso especial interposto...
... 19 da LC 76/93; 33, 128, 460, 473, 512 e 515 do CPC, os quais não foram debatidos ... que esses juros, fixados em 6% ao ano pela Medida Provisória 1.577, de 11 de junho de 1997, que ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... 2º) ... Art. 473. A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-429300-28.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. Inadmissível recurso de revista contra o acórdão regional, proferido na fase de execução de sentença, o qual, em cumprimento ao comando emergente da decisão transitada em julgado, manteve os cálculos de liquidação com a inclusão dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ressaltando,...
... ão posteriores a época em que já vigia a Medida Provisória nº 2.180-35. Logo, a imutabilidade ... 473 e CLT, art. 836). Violação de dispositivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-11.2003.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. Inadmissível recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional, proferido na fase de execução de sentença, o qual, em cumprimento ao comando emergente da decisão transitada em julgado, manteve os cálculos de liquidação com a inclusão dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,...
... cento) ao ano, época em que já vigia a Medida Provisória nº 2.180-35. Logo, a imutabilidade ... 473 e CLT, art. 836). Violação de dispositivo da ...