medida provisória junho 2008 abin
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O desenvolvimento seria a medida qualitativa do progresso da economia de um país, ... atendimento às demandas de inclusão provisória no programa federal ... Responsável: ... da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) fossem entregues ao Arquivo Nacional, ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ... A partir de junho de 2009, a Secretaria de Comunicação Social da ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 12/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 434, DE 4 DE JUNHO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... e Tecnologia - GDACT, instituída pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de ... da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; ... XLII - Gratificação de Desempenho de ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ) à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº ... Narra o requerente que, Em 6 de junho de 2020, o site jornalístico The Intercept ... e à autodeterminação informativa, na medida em que está sendo operacionalizada sem ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15). Tal processo de reinvenção do ... a inconstitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, que dispunha sobre o compartilhamento ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ) à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº ... Narra o requerente que, Em 6 de junho de 2020, o site jornalístico The Intercept ... e à autodeterminação informativa, na medida em que está sendo operacionalizada sem ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15). Tal processo de reinvenção do ... a inconstitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, que dispunha sobre o compartilhamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Inteligência - ABIN ... Art. 3º A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... ou que venham a vagar a partir de 5 de junho" de 2008 são transformados em cargos de Oficial T\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... 7º O Anexo III à Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII ... LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Art. 42. Os Anexos II, III, IV, V e VI à Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... Requer a Defesa que seja oficiado à ABIN e à Polícia Federal para que informem se, entre ... É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN." (NR) ... "Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo ... de 11 de dezembro de 1990, e o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou ...
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Contratos administrativos
... E) indiretas ... 2397) (2008) Banca: FCC – Órgão: METRÔ-SP – Prova: ... E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços ... Os convênios, em outra medida, referem-se aos acordos firmados pela ... A empresa contratada propõe, em junho de 2014, alteração a esse contrato ... 2485) (2010) Banca: CESPE – Órgão: ABIN" – Prova: Oficial Técnico de Inteligência – \xC3" ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... 4462) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: ... B) desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da ... requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do ... Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto ... 4584) (2008) Banca: CESPE – Órgão: ABIN – Prova: Agente de Inteligência ... O ...
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Questões comentadas
... 0001. Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Ocial Técnico de Inteligência - ... não aten - de ao enunciado, que busca uma medida contrária à limitação. Letra E. Equidade diz ... ção: DJe 05/08/2015; Julgamento: 23 de Junho de 2015; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN ... O CNSS foi extinto pela Medida Provisória nº 1.799-5/99, era um órgão superior de ... Portaria nº 403, de 2008, do Ministério da Previdência. Art. 18. No ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN." (NR) ... "Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo ... de 11 de dezembro de 1990, e o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, AD REFERENDUM DO ... julgamento conjunto na sessão do dia 26 de junho de 2019 ... Precisamente na ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ... Militares e Corpos de Bombeiros, agentes da ABIN e pelos CACs (colecionadores, atiradores ... do Poder Executivo dispõe da medida provisória e da iniciativa de projeto de lei com urgência ...
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A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
... no Parecer MP/CONJUR/IC/Nº 0868, de 2 de junho de 2001, emitido pela consultoria jurídica ... Em 14 de maio de 2008, o Poder Executivo editou a Medida Provisória ... (ABIN), solicitou retorno ao cargo anterior. A ABIN ...
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Decisão da Presidência nº 740049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos ... da Agência Brasileira de Inteligência ABIN foram submetidos a avaliações de desempenho, ... da legislação ordinária pertinente (Medida Provisória 2.048/2000), providência vedada ...
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Decisões Monocráticas nº 740049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos ... da Agência Brasileira de Inteligência ABIN foram submetidos a avaliações de desempenho, ... da legislação ordinária pertinente (Medida Provisória 2.048/2000), providência vedada ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN procedesse à entrega da documentação do ... 106 do Decreto n ... 66689, de 11 de junho de 1970 35 -, sob a ... alegação da ... as suas assertivas e conclusões constitui medida de todo útil” (Inquérito de Expulsão nº ... 45 Criada em 2001 por Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei n ... Santa Maria: UFSM, PPGL, 2008. pp. 73-92 ... 48 Voto e ata de julgamento da ... -
Decisão da Presidência nº 650833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, ... da Agência Brasileira de Inteligência ABIN foram submetidos a avaliações de desempenho, ... da legislação ordinária pertinente (Medida Provisória 2.048/2000), providência vedada ...
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Decisões Monocráticas nº 650833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, ... da Agência Brasileira de Inteligência ABIN foram submetidos a avaliações de desempenho, ... da legislação ordinária pertinente (Medida Provisória 2.048/2000), providência vedada ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras institucionais regulatórias
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2012, para registro das
... de maio de 2012, produto da conversão da Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, ... em um acordo de cooperação técnica, em junho de 2012, entre a agência reguladora e o órgão ... árias de STFC, a ação civil pública nº 2008.34.00.011445-3 – nova numeração ... tráfego de dados estratégicos, estavam: Abin; Presidência da República; Ministério das ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... 7º O Anexo III à Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII ... LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Art. 42. Os Anexos II, III, IV, V e VI à Lei nº ...
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS
... preventivo, suspendendo a execução provisória das penas, a qual foi ratificada no mérito por ... , introduzida no Código pela Lei nº 11.689/2008, por me parecer contrária ao espírito que ... agido os acusados com dolo eventual, na medida em que reconheceu terem eles assumido o risco de ... ) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), com suposto lastro normativo no Decreto nº ... , atualmente em liberdade, entre abril e junho de 2009 , quando estava preso por porte de arma ... -
Quem tem documentos sobre a ditadura? Uma análise da legislação e das iniciativas governamentais
Partindo da campanha publicitária do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), nosso objetivo neste trabalho é discutir o posicionamento do governo federal em relação aos arquivos da ditadura militar. Para tanto, recuperamos o longo debate iniciado no mandato de FHC em torno da divulgação dos documentos sigilosos produzidos pela ditadura. A reconstrução desse debate e a...
... dos arquivos da ditadura é vista como uma medida essencial para as pesquisas a respeito daquele ... , o presidente Lula assinou a medida provisória n. 228 e o decreto n. 5.301, regulamentando a ... de Justiça (STJ), que confirmou, em junho de 2007, a sentença do TRF ... 13 Em outubro ... ódia da Agência Brasileira de Informação (Abin). O decreto atribuiu novas competências para a ... Política ... 26 Rolland (2008), por exemplo, traz evidências sobre a ...