medida provisória nº 271 26 dezembro 2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a União a Prestar Auxilio Financeiro Complementar Aos Estados, Ao Distrito Federal e Aos Municipios, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais.
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Os arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, 26, 29, 31 e 45 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de ... os requisitos legais estabelecidos na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 26 ... A entrada ou a saída de veículos ... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 271 ... O Regime Especial de Aquisição de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as ... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de ... #Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005 ... ARTIGO 27-A ... Na hipótese de ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... 271 ... As contribuições referentes ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 26 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... ARTIGO 271 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de ... concessão de uso previsto no Decreto-Lei no 271", de 28 de fevereiro de 1967 ... § 3o As doaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... III - a ... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - a ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 271 ... Salvo disposições em contrário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ... ária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros ... Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião ... 19 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de ... Art. 271. A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
DECRETO N. 4.544 – DE 26 DE DEZEMBRO" DE 2002 ... Regulamenta a tributação, fiscaliza\xC3" ... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º ... 271. Do ato que indeferir o pedido de registro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... de se tratar de conciliação ou transação 26 , considerando-se que, faticamente, é ... 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso ... 10. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 271 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... p. 5) ... 26 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... 7 o , 8 o e 9 o do Decreto n. 80.271/77 (regulamento do avulso). Referido Decreto foi ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
DECRETO N. 4.543 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 ... Regulamenta a administração das ... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Art. 271. Inclui-se na modalidade de trânsito de ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:21.200000px;}.v4{vertical-align:26 ... ;}.y5bd{bottom:270.742857px;}.y2e6{bottom:271 ... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte ... Medida cautelar. Ação direta de ... ção Federal”; (2) Medida Provisória" 1.911/ 99 : insere no rol de atribuiç\xC3" ... 447, de 02 de dezembro de 1999 : delega à Fundação Cultural ...
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Direito processual civil
... Data: 26/11/2008 ... Súmula comentada no Capítulo XX - ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ... Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano, ao julgar os REs 349.703 e ... 271 ... Vale dizer: A expressão causa, para efeito ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... direito de resposta – o qual, em certa medida, se ... Documento assinado digitalmente conforme ... dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 255 ... ADI 5418 / DF ... justa, solidária e ... provisória pelo juiz nas 24 (vinte e quatro) horas após a ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2018 p. 271, grifos nossos) ... Não há ... DJ 9.9.2005, grifo nosso) ... Tal posicionamento foi ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:25.740000px;}.ws4eb{word-spacing:26 ... ;}.y2284{bottom:270.935810px;}.yb0e{bottom:271 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da vida, há uma infeliz constatação: na medida" em que o tempo ... passa e vai se adquirindo um \xE2\x80" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 331 ... Schreiber; pelo amicus curiae Google ... extracontratual.” ... (ARE 945.271-RG/SP, Relator(a): EDSON FACHIN, ... Tribunal ... REFERENDO ... PROVISÓRIA Nº 954/2020. EMERGÊNCIA DE SAÚDE ... O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) ... adotado no âmbito da Organização Mundial ... 5ª ed. Brasília: Biblioteca do STF, dezembro de ... Disponível ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... , TERCEIRA TURMA, julgados em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). 5. In casu, a Corte esta-dual analisou a ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28. Cabe auxílio direto ... v. Súmulas 179, 271 e 319 do STJ ... A indenização por eventual ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:23.400000px;}.ls46{letter-spacing:26 ... 800000px;}._1a{width:210.964000px;}._1c{width:271 ... , foi divulgada em 17 de dezembro de 2018, ou seja, há quase dois ... bissexuais e transgêneros e, desde de 2005", no número de casos baseados em orienta\xC3" ... sugere o reduzido potencial dessa medida para funcionar como prevenção geral ... provisória sobre direito penal, regra que, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... agora no dia 11 de dezembro - pelo menos, este é o anúncio que consta da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... -05/excessos-sergio-morosao-discutidos-cnj-2005 ... Além desse procedimento, houve pelo menos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 271 de 441 ... HC 164493 / PR ... Federal, em data ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... Brasília, Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021 ... Ministro ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... Ano 36, n. 6. Paris: Dalloz, novembro-dezembro de 2020, p ... 986-988.) ... Eis o quadro de ... Peter Naumann. Rio de ... Janeiro: Renovar, 2005, p. 42-43.) ... Isso nos ajuda a perceber o ... em ... 15.4.2020, DJe 271, 12.11.2020) ... Documento assinado digitalmente ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 271" ... 85 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermen\xC3" ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 303 ... 138 No mesmo sentido, Klaus Tipke ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... de alíquota do Imposto de Renda no dia 26 de dezembro poderia ser aplicado na semana ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... À semelhança do antigo art. 271" do CPC de 1973, a nova redação não traz altera\xC3" ... Carolina Tupinambá 26 esclarece que há Tribunais que rechaçam a ... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Essa última Súmula n. 377 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Na medida em que lhe fixa os limites e contornos, o Sistema ... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... 1998, bastante modificada pela Medida Provisória n. 2.177-42, de 2001 e com alteração que ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do ... 26 ... As ondas sucessivas de solidariedade ... intermédio da Controladoria Geral da União 271 Controle dos CRES pela CGU como, igualmente, ...