medida provisoria nº 432 27 maio 2008
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas f\xC3"...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10);. VI - ...maio de 1995):. I - sejam destacados do preço ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). CAPÍTULO II. ...226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...17). ARTIGO 432". Os ganhos de capital na alienação de participa\xC3"... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..." (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. Dos produtos ...único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a);. ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...ARTIGO 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. #Redação dada pela Lei nº 12.322, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
..., e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...1º da Lei nº 12.806, de 7 de maio" de 2013. § 1º O pagamento do adicional ao Benef\xC3"...ção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;. V - as empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. . § 2o O produto e a ...27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com ... observarão o disposto na Medida Provisória no 432, de 27 de maio de 2008, ou na lei em que ...
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Decisao Nº 8000555-54.2022.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 10-10-2023
...15 a 18 da Medida Provisória n° 432, de 27 de maio de 2008, ...
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COVID. Legislação correlata
...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . a) registrados por pelo menos 1 (uma) ..., pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... Ministro dIas toFFolI Presidente . MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ...5.452, de 1º de maio de 1943. . Art. 2º Durante o estado de ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...432 — CLT — efeitos dos instrumentos coletivos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ..., é a visão de Wolney de Macedo Cordeiro 27 :. “Não há qualquer dúvida quanto à ...189) (RDT n. 5 – Maio de 2004). A sucessão não exige prova formal, ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...20100618272. Processo n. 01887-2005-432"-02-00-2. Ano: 2010. Turma: 12 a . Data de publica\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ários à Consolidação das Leis do Trabalho 27 . 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio - ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ...ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... • V. Comentários aos arts. 402 usque 432, com a redação dada pela Lei n. 10.097/2000. . ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...25.8.2020, DJe 27.10.2020). 5. Desnecessidade de utilização dos ... do uso da condução coercitiva como medida de. instrução criminal forçada, ante o ...DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA –. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL. ...Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos ... 95.518, julgado por esta Turma, em 25 de maio de 2013, e cito. literalmente a frase de Sua ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 432... -
Direito processual civil
... Data: 27/11/1996. Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ..., na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, ... exercer direitos e contrair obrigações" 432 , isto é, para titularizar relações ...
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Das penas
...Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ..., respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ...27/9/2010; HC 21.449-GO, DJ 18/11/2002, e HC ...Min. Vicente Cernicchiaro, DJU , 6 maio 1996, p. 14479. No sentido de que a ...54.824; RT , 434:406, 432:378, 490:313, 610:356 e 611:355). A posição do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ministro Marco Buzzi, DJe 27/10/2020) . A interpretação acerca do objeto e ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ...MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO . TÍTULO ... de hipossuficiência” (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR ...provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ...população mundial, mas 27% das mortes por Covid-19 que ocorrem no. Planeta ...No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ...atividades religiosas coletivas. Em 12 de maio de 2020, o Centers for Disease Control and ...ça, reconhecia a validade do Decreto Estadual 432, o qual, em seu. 28. Documento assinado ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:26.828000px;}.ws3ba{word-spacing:27...;}.y18e5{bottom:431.940683px;}.y153b{bottom:432... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ...
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A prática do novo júri
... DOS FATOS . Na madrugada do dia 16 de maio de .., às 1:20h, no interior da residência da ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. .... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... | 425 . . Manual do Júri . 5.27 Modelo de alegações finais requerendo a ... 432 | . . Francisco Dirceu Barros . “O ...
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Acórdãos nº 0000674-77.2014.8.26.0263 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário para empréstimo – Cerceamento de provas não caracterizado – Desnecessidade de prova pericial contábil – Questões de direito – Tese dos executados de que faziam jus ao alongamento da dívida preconizado na Lei n. 11.775/08 – Favor legal para as dívidas rurais – Inaplicável ao crédito pessoal – Matéria, ademais,...
...;}.y70{bottom:426.951306px;}.y34{bottom:432... ao alongamento da dívida, nos termos da Medida Provisória n. 432, de 27 de maio de ... 432, de 2008, depois . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...maio de 2016, ODIR FERNANDO e ANDRE LUIZ, agindo em ... LUIZ na loja I9 VEÍCULOS que, em grande medida, não passava de uma ‘lavanderia’ de dinheiro ...23/27). Temas devolvidos ao conhecimento deste E. ..., vulgo ‘Bagual’, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o tráfico de drogas, e ...383/432 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000). ... em que foi agraciado com a liberdade provisória, retomando seu papel na ORCRIM, com o apoio de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...27. ed. São Paulo: Saraiva, . 2016, p. 165. . ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285. . 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e .... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ...Belo Horizonte, MG, 12 de maio de 2004. . 179 Art. 150, § 6º: “§ 6º ...6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 432. . 387 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da exportação por conta e ordem (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81-A, ...“Art. 27...2008", art. 4º, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º).\xE2\x80"... § 1º deste artigo, habilitadas até 31 de maio de 1997 na forma prevista § 2º deste artigo, ...432-A. Sem prejuízo do disposto no art. 413, ...
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Da advocacia
...n.2011.27.03000-01/OEP, Rel. LUIZ CARLOS LEVENZON (RS), ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ...DJ-24.03.2003, p. 432, S1). "A indevida inclusão do nome de advogado ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ...5º da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ). 2. Nem mesmo as disposições ...
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Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ...1º da Lei n. 11.265, de 2006. . Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n. . ...5.452, de 1º de maio de 1943. . PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ...ão o responsável pela guarda provisória. . Art. 120. A inclusão no PPCAAM observará: ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...432 da CLT. . Art. 19. O período de férias do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3"...vol. 2, São Paulo: RT: 2008. . 370 . Tratado Doutrinário de Direito ...ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ...27.488. . CINCO QUESTÕES PRÁTICAS . 1. Pode o ... a prisão preventiva decretada, no dia 13 de maio de 1990, caso seja absolvido pelo furto e ...São . Paulo: Atlas, 1999. . 432 . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... hipótese recomendar a manutenção da medida.” . Assim, defendemos que a prisão preventiva ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ...; STJ, RHc n o 1.099, Quinta Turma, DJU 27"/05/1991, p. 6.972. Exige-se “fundada suspeita\xE2"... introduzida com a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, o assistente não se encontrava ...900 No mesmo sentido: RT n o 495/353. . 432 . Tratado Doutrinário de Processo Penal ...