medidas assecuratórias no processo penal
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... XIII – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e ... processo social, econômico, político e cultural no ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do ... 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... de infrao penal, poder decretar medidas assecuratrias de bens, direitos ou valores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ... de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... úblicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e ... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... , a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; ... II - concessão de liberdade provisória ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... , deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ... processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas ...
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Acórdão nº 2000.36.00.002954-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDA DE SEQUESTRO. PRESSUPOSTOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTINÊNCIA. 1. A decretação de medidas assecuratórias, no processo penal, depende da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, presentes na espécie. 2. Todavia, a decretação da medida deve atentar à extensão do dano, à necessidade do patrimônio haver sido constituído após o cometimento...
Assunto: Medidas Assecuratórias ... Autuado em: 17/8/2000 3 ... Processo Originário: 20003600002954-7/mt ... APELAÇÃO ... exercício de jurisdição cível, e não penal. A separação de ambas as instâncias viabiliza ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - nar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei ocessual penal militar, em processo originário ou durante ...
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Acórdão nº 2012/0085259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO" PENAL. CRIME CONTRA O ... SISTEMA \xC2" ... NACIONAL. LEI N. 7.492/1986. MEDIDAS ... ASSECURATÓRIAS. ... CONSEQUÊNCIA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS COM FUNDAMENTO EM FATOS CONCRETOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser aplicadas automaticamente, pois, segundo prevê o art. 282 do Código de Processo Penal,...
... medidas ... Processo ... assecuratórias ... -
Acórdão nº 2015/0292197-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II,
... VINÍCIUS BONATO ... PROCESSUAL PENALASSECURATÓRIAS. ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... implica a revogação das medidas" assecuratórias, desde que os bens\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... PROCESSUAL PENALPROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ... da implementação de medidas assecuratórias reais (CPP, arts. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ... espectro de incidência das medidas ...
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Acórdão nº 2012/0063638-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : NILZA COUTO DE OLIVEIRA ... PENAL ... E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS ... ASSECURATÓRIAS. ... SEQUESTRO ... art. 126 do Código de Processo Penal dispõe que, para a ...
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Acórdão nº 2011/0212121-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA ... Processo" Penal ... quanto pela própria titularidade\xC2" ...
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Acórdão nº RHC 30333 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SEREM ADOTADAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS MENOS GRAVOSAS, EM SUBSTITUIÇÃO ... da ordem pública e aplicação da lei penal ... 4. A vigência da Lei nº 12.403⁄11, que ... processo legal, sendo certo que a prisão preventiva, ...
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Acórdão nº RHC 30016 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... da ordem pública e aplicação da lei penal ... 2. No caso concreto, a prisão cautelar dos ... 403⁄11, que alterou a sistemática das medidas assecuratórias da ação penal, dotou o ... processo legal, sendo certo que a prisão preventiva, ...
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Acórdão nº 2007/0020228-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. LIBERA\xC3" ...
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Acórdão nº HC 206729 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SEREM ADOTADAS MEDIDAS" ASSECURATÓRIAS MENOS GRAVOSAS EM SUBSTITUIÇÃO \xC3" ... ática das medidas assecuratórias da ação penal, dotou o magistrado com um rol de medidas ... processo legal, sendo certo que a prisão preventiva, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... concessão da segurança, revogando-se as medidas de constrição, bloqueio, indisponibilidade, ... a) as medidas assecuratórias aqui impugnadas, decretadas nos autos em ... apta à deflagração, se o caso, de ação penal contra os investigados, em que pese já ... -
Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... LEGIMITIDADE DO PARQUET EM PROMOVER MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTS. 127 E 142 DO CPP. NÃO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU ...
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Acórdão nº RHC 30442 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SEREM ADOTADAS MEDIDAS" ASSECURATÓRIAS MENOS GRAVOSAS EM SUBSTITUIÇÃO \xC3" ... ática das medidas assecuratórias da ação penal, dotou o magistrado com um rol de medidas ... processo legal, sendo certo que a prisão preventiva, ...
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Acórdão nº 2005/0103061-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SONEGAÇÃO FISCAL ... APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. A adesão ao Programa de ...