medidas assecuratórias no processo penal
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Acórdão nº 2005/0103061-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SONEGAÇÃO FISCAL ... APLICAÇÃO DO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. A adesão ao Programa de ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... ção e à aplicação das seguintes medidas: ... I - indisponibilidade de ativos de pessoas ... jurídica internacional passiva em matéria penal" seguirão os procedimentos previstos na legislaç\xC3" ... quem são decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, próprios ou ... , de 16 de março de 2015 - Código de Processo" Civil, e no parágrafo único do art. 22 da Lei n\xC2" ...
- Acórdão nº HC 203953 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RMS 36690 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial ... 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da ... autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias determinadas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... do veículo apreendido para a ação penal ... Contrarrazões pela parte embargada - ID ... o sequestro e a busca e apreensão são medidas cautelares, sendo que a primeira é uma dentre as medidas assecuratórias de natureza preventiva e tem como escopo o ... -
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... , e sem a prévia oitiva do requerido, as medidas" pertinentes para cumprimento da sanção ... Par\xC3" ... de decisões que decretem medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores de pessoas ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO ACESSÓRIAS....
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURAFÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ.INAPLICABILIDADE....
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Decisão monocrática Nº 0806278-28.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... SNIA AMARAL TERCEIRA CMARA CRIMINAL MEDIDAS INVESTIGATRIAS SOBRE ORGANIZAES CRIMINOSAS N ... e outras medidas assecuratrias no processo penal A Constituio Federal Brasileira, em sua ...
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nº 2007.38.00.018446-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. SEQÜESTRO DE BENS. INDÍCIOS VEEMENTES DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS INEXISTENTES. 1. Para que seja decretado o seqüestro de bens móveis e imóveis, mister se faz que existam indícios veementes da proveniência ilícita desses bens. 2. A decretação do seqüestro de bens não pode ser genérica, atingindo todo o patrimônio móvel e imóvel do indiciado. Há que haver uma...
... )crimes Contra a Administração Pública - Penal ... Autuado em: 30/8/2007 15:46:42 ... ÇÃO CRIMINAL Nº 2007.38.00.018446-1/MG Processo na Origem: 200738000184461 ... RELATOR: O EXMO ... CONTINÊNCIA ... 1. A decretação de medidas assecuratórias, no processo penal, depende da ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenasexcepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal,abusivo ou teratológico.2. Nos termos do art. 63...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... medidas penais assecuratórias, de natureza patrimonial, ... 125, e seguintes, do Código de Processo Penal, sendo que o sequestro de bens veio ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, o magistrado, aoproferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não devalores depositados em conta remunerada e a liberação dos...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049767820204058200), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804976-78.2020.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material,
... ção jurídica internacional em matéria penal, deferiu o pedido de sequestro de 07 (sete) ... As medidas são requeridas: a) "porque os bens são produto ... , estabeleceram que as medidas assecuratórias da sentença penal podem ter objeto bens ou ... -
nº 2007.38.00.029671-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2008
Assunto: Medidas Assecuratórias ... Autuado em: 5/11/2007 :12:33 ... Processo Originário: 20073800029671-5/mg ... APELAÇÃO ... 171, § 3º, do Código Penal ... 2. Alega o Ministério Público que ...
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Análise crítica dos mecanismos de prevenção na Lavagem de Dinheiro
Este artigo é parte integrante do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado pelo autor, sob orientação do Professor Th iago Bottino do Amaral, como requisito para colação de grau na Escola de Direito do Rio de Janeiro - FGV no ano de 2009. Este trabalho também foi indicado ao prêmio FGV Inovação para melhor trabalho de conclusão de Curso.
... originou -se através da pesquisa sobre medidas assecuratórias no processo penal, cujo tema foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112484520214058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811248-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANO JOSE NERY DE VASCONCELOS MOTTA ADVOGADO: Rodrigo Muniz De Brito Galindo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA...
... órios, o Juízo a quo determinou as medidas assecuratórias requeridas ... Irresignado, ... 69 do Código Penal; art. 4º e 19 da Lei nº 7.492/86; art. 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004790620204058205), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800479-06.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO SALVADOR MARTINS VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Grimaldi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SETE...
... ministerial postulou complementação das medidas assecuratórias (fls.11/13), direcionando-as a ... em tela, porquanto isso ocorrerá na ação penal (Processo: 200550010015704, ACR - APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1197255 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-234 DIVULG 28-10-2019 PUBLIC ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE MEDIDACAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE EM RECOLHIMENTO NOTURNO EINTERNAÇÃO PROVISÓRIA. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INVIÁVEL.LIBERDADE NÃO RESTRITA. DECISÃO MANTIDA.I. As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram umleque com diversas modalidades de
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. BENS. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 126 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob
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Acórdão nº 1207356 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-234 DIVULG 28-10-2019 PUBLIC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... ilícitos são apurados nos autos da Ação Penal 0012543-68.2012.4.05.8300 ... Apesar de o ... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE ...