medidas assecuratórias no processo penal

EMENTA: APELAÇÃO ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E PECULATO - ARTIGOS 2º, §4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013, 1º, DA LEI 9.613/98, 22 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E 312, SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR, POR 16 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DESTE CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿...

PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...

Penal. Processo penal. Embargos infringentes e de nulidade. Sequestro/indisponibilidade de bens. Ocorrência de prescrição. Extinção da punibilidade. Levantamento dos bens. Artigo 131, inciso iii, do código de processo penal. Embargos conhecidos e providos. 1. As medidas assecuratórias previstas na esfera processual penal possuem caráter secundário e devem seguir a ação penal respectiva, não...

PROCESSO Nº: 0813885-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Ozael Felix De Siqueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....

PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS OPOSTOS PELO ACUSADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CPB) 1. PRELIMINAR NULIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0814389-48.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANA BARROZO LYRA LOPES ADVOGADO: Filipe Sinedino Costa De Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

Apelação criminal. Medidas assecuratórias decretadas. Cancelamento. Impossibilidade. Interesse para o processo. Recurso não provido. Denuncia-se a existência de um sofisticado esquema criminoso no qual envolvidas a apelante e outras empresas em procedimentos de dispensa de licitação. Nesse quadro, conforme consignado na decisão impugnada, ?a manutenção das medidas assecuratórias visa justamente a

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO - MÉRITO - COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA - AUSÊNCIA DE ITENS PESSOAIS DE DETENÇÃO (COLCHÕES) - GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS DOS PRESOS - VIOLAÇÃO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de instrumento. Tutela provisória. Arresto cautelar. Medidas assecuratórias. Esfera criminal. Indisponibilidade patrimonial. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Demonstração. Ausência. 1. Cuidando-se de arresto cautelar, previsto no artigo 301 do código de processo civil, deve a parte requerente demonstrar a probabilidade do seu direito e a existência de fundadas razões...

Penal e processo penal. Apelação. Medidas assecuratórias. Sequestro. Indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade de bens. Direitos e valores. Aquisição de boa-fé. Não demonstração. 1. No caso, não foi comprovada, de plano, a aquisição de forma onerosa do bem, por justo preço, e de boa-fé, por parte do recorrente, conforme exigência do artigo 130, ii, do cpp. 2. Somente após o trân

Apelação criminal. Penal. Descumprimento de medida protetiva. Sentença absolutória. Pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em outro feito. Inviabilidade. Subsistência da situação de risco à vítima. Validade da manutenção das medidas pelo juiz sentenciante. Recurso conhecido e desprovido. 1. As medidas protetivas de urgência, previstas na lei maria da penha, destinam-se a

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...

Penal e processo penal. Apelação. Sequestro e indisponibilidade de bens. Operação aquarela. Extinção da punibilidade do réu. Transcurso de prazo. Prescrição. Cancelamento de medidas assecuratórias descritas pelo código de processo penal. Possibilidade. 1. O código de processo penal prevê determinadas medidas cautelares de ordem patrimonial (art. 125 a 144 do cpp) que têm como propósito assegurar...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições

Penal e processo penal. Medidas assecuratórias. Indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, direitos e valores. Artigos 118, 131, iii, e 141 do código de processo penal. Ausência de trânsito em julgado e bens e valores que ainda interessam ao processo. As medidas assecuratórias de sequestro, arresto e indisponibilidade de bens, direitos e valores devem ser revogadas...

Apelação criminal. Operação "falso negativo". Medidas assecuratórias decretadas. Cancelamento. Impossibilidade. Interesse para o processo. Recurso não provido. A decisão impugnada, adotada em procedimento decorrente da operação "falso negativo", encontra respaldo nos termos dos artigos 118 e seguintes do código de processo penal. Os argumentos alinhados pela apelante nas razões recursais não...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPETRANTES QUE REQUEREM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu...