medidas assecuratórias no processo penal

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. ARRESTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE. CPPM. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA. BENS E VALORES. COMPROMISSO. INTENÇÃO. ACUSADA. RESSARCIMENTO. DANO. ERÁRIO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR...

MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO. PATRIMÔNIO DOS IMPETRANTES. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. LEI Nº 7492/86, ART. 17, INC. II. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. MULTA. DÉCUPLO. MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sem prejuízo da legitimidade do ofendido, compete ao Ministério Público promover as medidas assecuratórias do processo penal. 2. A Lei nº 8009/90 excepciona

E m e n t a   agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do apenado que responde a processo por tráfico de drogas. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL N° 5029942-57.2022.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: LUÍS CÉSAR MARTINS DE SOUZA e LUÍS EDUARDO MARTINS DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO...

PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Na forma do que dispõe o art. 293, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, "Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental". Assim, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso,...

PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Na forma do que dispõe o art. 293, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, "Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental". Assim, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso,...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Desconstituição da penhora sobre imóveis. Existência de ordem de indisponibilidade criminal. Primazia sobre a constrição civel. Coexistência das penhoras. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora. 1. 1. A...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE

Penal e processual penal. Apelação. Levantamento de sequestro. Nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Prazo nas investigações. Complexidade do caso concreto. Prazo. Razoabilidade. Manuteção do sequestro. Recurso conhecido e desprovido. 1. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. 1. 1 a decisão impugnada encontra-se suficientemente embasada no conjunto...

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BEM UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NOMEÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. - As medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal não justificam seja mantido sob a custódia do Poder Judiciário bem cuja finalidade precípua, em princípio, não é a atividade criminosa, mas sim a subsistência de seu proprietário e de sua...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Penal. Recurso de apelação. Decisão que deferiu levantamento de constrições patrimoniais. Preliminar de não conhecimento do feito. Rejeição. Prescrição. Extinção da punibilidade. Levantamento dos bens e direitos independentemente da demonstração da origem lícita do patrimônio. 1. Apelação criminal interposta pelo ministério público contra decisão definitiva que deferiu o levantamento das medidas...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO

PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 3.240/41. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS BENS. APELO IMPROVIDO. 1. A superveniência do Código de Processo Penal dando nova disciplina às medidas assecuratórias, não revogou as disposições do Decreto-lei nº 3.240/41, na parte em que disciplina o sequestro dos bens de pessoa indiciada ou acusada de crime de que resulte...

Apelação criminal. Estelionatos. Medidas assecuratórias. Sequestro de bem imóvel. Indeferimento do pedido de levantamento. Não localização dos produtos ou proveitos do crime. Possibilidade de incidência da constrição cautelar sobre bens ou valores equivalentes do investigado, ainda que de origem lícita. Art. 91, §§ 1º e 2º do cp. Exceção a impenhorabilidade do bem de família. Art. 3º, vi, da lei 8

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos. Tutela de urgência. Indeferida na origem. Reserva de valores. Bens bloqueados em ação penal. Estelionato. Inexistência dos requisitos constantes no arts. 300 do cpc. Decisão mantida. 1. De acordo com o artigo 300 do cpc, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o

Apelação criminal. Estelionato contra idosa. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens imóveis. Indeferimento do pedido de levantamento. Não localização dos produtos ou proveitos do crime. Possibilidade de incidência da constrição cautelar sobre bens ou valores equivalentes do investigado, ainda que de origem lícita. Art. 91, §§ 1º e 2º do cp. Exceção a impenhorabilidade do bem de família. Art. 3º

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

I - agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Violação a direitos autorais. Contrafação. Rateio de cursos voltados para concurso público. Ii - medidas cautelares. Tutela de urgência. Ii. 1 - bloqueio de linha telefônica. Proporcionalidade a ser verificada após instrução do feito. Necessária a produção de provas para que possa o juiz, ao solucionar a lide, realizar imprescindível ponderação...

Apelação criminal. Medida assecuratória. Sequestro de bem instrumentalizado para a prática de crime de lavagem de capitais de origem ilícita. Contexto de organização criminosa. Manutenção da medida. 1. O art. 4º da lei 9. 613/98 autoriza a decretação de medidas assecuratórias não apenas sobre os proveitos da infração penal, mas também sobre os bens, direitos e valores que sejam instrumento ou...

"APELAÇÃO. CAUTELAR. Ação ajuizada com fundamento no art. 144 do CPP. Processo extinto, sem análise do mérito, com fundamento no art. 267, VI cc 808, I do CPC, carreando às autoras os ônus da sucumbência. Apelo das demandantes aduzindo inaplicáveis as disposições do CPC por se cuidar de medida intentada com fundamento no art. 144 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Medidas...

Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Ré em processo diverso. Crimes conexos. Mesmo contexto fático. Interpretação teleológica da norma. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita....

• Tratado Doutrinário de Processo Penal