medidas assecuratórias no processo penal
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Acordao N° 1249583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Medida assecuratória. Sequestro de bem instrumentalizado para a prática de crime de lavagem de capitais de origem ilícita. Contexto de organização criminosa. Manutenção da medida. 1. O art. 4º da lei 9. 613/98 autoriza a decretação de medidas assecuratórias não apenas sobre os proveitos da infração penal, mas também sobre os bens, direitos e valores que sejam instrumento ou...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Lei 9.613/98 autoriza a decretação de medidas assecuratórias não apenas sobre os ... s da infração penal, mas também sobre os bens, direitos e valores ... -
Processo Penal
... medidas cautelares penais de ordem pessoal prisão preventiva (arts 311 e ss CPP); ... - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ... Finalidade: Garantia do ressarcimento ou reparação do dano ...
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Acórdãos nº 0000962-93.2010.8.26.0318 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... 144 do CPP. Processo extinto, sem análise do mérito, com ... 144 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Medidas ... de ajuizamento d e medidas assecuratórias no âmbito civil na hipótese de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o Poder Público pode buscar e realizar medidas consensuais, como se observa nos textos das Leis ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... do CPC/1973, contempla as medidas assecuratórias à obtenção do resultado prático equivalente ...
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Relatório e Voto com número 5567754-94.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 19-10-2023
... A, § 1º, inciso II, do Código Penal), com liquidação da resposta penal em 4 meses e ... processo pela mesma imputação, restituição da fiança, levantamento de medidas" ... assecuratórias etc.). Com efeito, a modifica\xC3" ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 ... Capítulo 8 ... 118 a 124); e) as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144); f) o ...
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Acordao N° 1630838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Ré em processo diverso. Crimes conexos. Mesmo contexto fático. Interpretação teleológica da norma. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... medidas assecuratórias da segurança individual e ... -
Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... de Organização Criminosa e de Execução Penal, incluindo os novos mecanismos de combate à ... 24 de julho de 2012, a qual disciplina o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de ... ção de prisão ou de medidas assecuratórias, concessão de liberdade provisória, progressão ... -
Acórdão Nº 0800069-02.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
... 0800069-02.2018.8.02.0013 ... Medidas Assecuratórias ... Câmara Criminal ... Freitas ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : João Gonçalves ... PROCESSUAL ... PENAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTELIONATO E LAVAGEM DE ...
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Acórdão nº 2006.01.00.048388-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Julio de 2007
Assunto: Medidas Assecuratórias ... Autuado em: 19/12/2006 38 ... Processo Originário: 20033300006034-1/ba ... MANDADO DE ... dos valores, suscitada no inquérito penal nº. 1-314/02, que busca evidenciar o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.048388-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Julio de 2007
Assunto: Medidas Assecuratórias ... Autuado em: 19/12/2006 38 ... Processo Originário: 20033300006034-1/ba ... MANDADO DE ... dos valores, suscitada no inquérito penal nº. 1-314/02, que busca evidenciar o ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO PENAL ... O INDULTO, O DEPUTADO E A REPÚBLICA DOS ... ário de calar um parlamentar com um processo" criminal é claramente uma violação da triparti\xC3" ... , órgãos estaduais e municipais, com medidas administrativas ou judiciais ... • ... 240 e seguintes do cpp; medidas assecuratórias – art. 125 e seguintes), entre outros. Isso sem ... -
Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... medidas cautelares de natureza pessoal, como a prisão ... (D) as medidas assecuratórias do sequestro e a hipoteca legal ... A ...
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Acórdão nº 2006.01.00.000100-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Febrero de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 9/1/2006 16:42:57 ... Processo ... por si só não impõe a extinção das medidas assecuratórias; ... 6.3. Permanecem presentes os ...
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Acórdão nº 2006.01.00.000100-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Febrero de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 9/1/2006 16:42:57 ... Processo ... por si só não impõe a extinção das medidas assecuratórias; ... 6.3. Permanecem presentes os ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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nº 2004.70.02.000863-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2004
PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESCINDIBILIDADE. AQUISIÇÃO DO BEM COM PRODUTO DA ATIVIDADE ILÍCITA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. - No processo penal, a custódia judicial de bem tem lugar tão-somente quando a res for imprescindível como prova da autoria delitiva ou da materialidade da...
... PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PROVA DA AUTORIA ... -
Decisão monocrática Nº 47299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... , dentre os quais encontram-se as medidas assecuratórias ... Requer, liminarmente, o ... da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das específicas ações penais ... proferir nova decisão nos autos da Ação Penal n.º 5063130-17.2016.4.04.7000/PR. Como ...
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Acórdão Nº 90022437320228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/09/2022
... 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que “ encontram-se ... tópico diverso daquele pertinente às medidas cautelares diversas da prisão, posto ser ... a observância das medidas assecuratórias da or dem pública, do bom andamento da ...
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Acórdão nº 2005.01.00.068394-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Febrero de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 9/11/2005 17:51:37 ... Processo ... prevê procedimento específico para as medidas assecuratórias (art. 125 e seguintes), e recurso ...
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Acórdão nº 2005.01.00.068394-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Febrero de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 9/11/2005 17:51:37 ... Processo ... prevê procedimento específico para as medidas assecuratórias (art. 125 e seguintes), e recurso ...
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Acórdão nº 2006.01.00.009511-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 17/3/2006 15:58:51 ... Processo ... prevê procedimento específico para as medidas assecuratórias (arts. 125 e seguintes), e ...
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Acórdão nº 2006.01.00.009511-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 17/3/2006 15:58:51 ... Processo ... prevê procedimento específico para as medidas assecuratórias (arts. 125 e seguintes), e ...
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Acordao N° 1423973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferida na origem. Reserva de valores. Bens bloqueados em ação penal. Ausência de título executivo. Ineficácia da medida. Decisão mantida. 1. De acordo com o artigo 300 do cpc, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... BENS BLOQUEADOS EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... TÍTULO EXECUTIVO. INEFICÁCIA ... que, já teria havido a decretação de medidas assecuratórias na esfera ... criminal, ensejando ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE CULTIVO DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA ANVISA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA Jà DEVIDAMENTE ANALISADA NO RECURSO ANTERIOR. NO MAIS, SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos...