medidas assecuratórias no processo penal
-
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... possa participar, de maneira efetiva, do processo político do Estado a que esteja vinculado, não ... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... ção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou ... ao seu turno, traz disposições assecuratórias ... Vejamos um exemplo de cada instituto, extraído ...
-
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Do princípio da reserva legal no direito penal e a Convenção de Palermo – 5. As normas ... levou à necessidade de evolução do processo penal, para garantir o efetivo combate a esses ... organizado transnacional, adotando as medidas prenunciadas, não somente dá um passo no ... , configuram as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, ...
-
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... na denúncia, o Juiz deve adotar as medidas previstas no art. 384 do Código de Processo ... , como por exemplo, as medidas assecuratórias que estudamos em capítulo próprio ... c) ...
-
Simulado Delegado PF
... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... ência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes. (34) As ... extradição em liberdade, além de impor medidas cautelares diversas da prisão, como a retenção ... , ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... medidas de prevenção e, ao final, execute as ações ... as balizas constitucionais assecuratórias da preservação ... do sentido e do núcleo ...
-
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... em Direito, especialista em Direito e Processo Civil pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV), ... à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a ... Medidas assecuratórias do cumprimento de comando judicial. Art. 139, IV, ... público caberia a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa. Porém, a matéria é ... -
Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... medidas cautelares de natureza pessoal, como a prisão ... IV. Ao tratar das medidas assecuratórias tem-se no Código de Processo Penal que o ...
-
Colaboração premiada: perspectivas sobre prisão preventiva
... Thiago Albeche ... Especialista em Processo Penal pela Universidade Anhanguera. Graduado pela ... medidas processuais cautelares – 5. A prisão ... processuais penais cautelares e assecuratórias, torna-se pertinente discutir os limites e ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. NATUREZA PATRIMONIAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar medidas...
-
Decisão monocrática Nº 46378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... do Juízo curitibano para julgar a Ação Penal nº 5063130-17.2018.4.04.7000 (Sede do Instituto ... , referida Vara Federal decidiu manter as medidas assecuratórias impostas sobre ANTÔNIO PALOCCI, ... 580 do Código de Processo Penal, pleiteia-se a extensão dos efeitos do ...
-
nº 96.01.38892-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2004
... Autuado em: 3/9/1996 ... Processo Originário: 960002865-6/ma ... APELAÇÃO ... os apelantes que o sistema processual penal brasileiro só admitiria duas espécies de s assecuratórias: seqüestro e hipoteca legal, portanto a decisão ... , ainda, consignam que a deflagração das medidas assecuratórias deu-se com base em procedimento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004774-70.2016.8.19.0014 (Criminal), 30-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4774-70.2016.8.19.0014 APELANTE: ROBSON PEREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Exploração de jogo de azar. Prova coesa e robusta. Teses defensivas de ausência de materialidade e de prova da autoria não acolhidas. Validade do depoimento de policial militar (Súmula 70 do TJRJ). Eficácia...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ROBSON PEREIRA DE SOUZA ... : DEFENSOR ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e ...
-
Contratos bancários
... Uma das principais consequências do processo de globalização no contexto bancário é a ... no mês, integrando um conjunto de medidas de política econômica do Governo brasileiro - o ... , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - ... de juros, a adoção de medidas assecuratórias do direito creditício, o contato com os ...
-
Decisão monocrática Nº 234222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO ... o excesso de prazo, fossem levantadas medidas assecuratórias decretadas em seu desfavor ... Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.046749-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 14/10/2004 16:53:39 ... Processo ... prevê procedimento específico para as medidas assecuratórias (art. 125 e seguintes), e recurso ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.046749-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 14/10/2004 16:53:39 ... Processo ... prevê procedimento específico para as medidas assecuratórias (art. 125 e seguintes), e recurso ...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.II - Podem também ser admitidos...
-
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... autos n° 5000329-51.2021.4.03.6181 (ação penal principal nº 5005527-69.2021.4.03.6181) ... Em ... concreta de substituição da prisão por medidas alternativas aptas a resguardar o andamento ... autoriza a imposição de medidas assecuratórias sobre bens existentes em nome de interpostas ...
-
Decisão monocrática Nº 1363635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... “OPERAÇÃO “INTEGRAÇÃO II”. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA ... 130, inciso I, do Código de Processo Penal ... 3. Inviável em sede de embargos ... são suficientes para a imposição das medidas assecuratórias patrimoniais ... 5. A ...
-
O (b)ônus argumentativo necessário à aplicação das medidas executórias atípicas - notas para um instrumentalismo processual constitucionalmente adequado
Exploração da relevância da fundamentação proporcional, íntegra e coerente como dever do magistrado na aplicação/interpretação dos incisos IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, que leva em consideração as soluções propostas pela Escola Analítica e a Crítica Hermenêutica do Direito.
... Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal. Advogado. Centro Universitário ... rumo à ampliação das medidas assecuratórias do juiz para a efetivação da tutela ... -
Legislação Penal Especial
... , Primeira Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC ... de substituição de pena de prisão por medidas mais benignas); B: incorreta. O entendimento do ... ção de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de ...
-
Acordão da , 14-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTS. 131, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. BENS AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL COM INSISTÊNCIA NO PERDIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM...
-
Magistratura TJSP 2021
... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... (D) O processo deve ser declarado nulo, pois a sociedade deve ... (D) as medidas assecuratórias do sequestro e a hipoteca legal ...
-
Direito Penal
... (C) a não utilização de medidas de segurança. (D) a observância das ... Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha ... , ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a ...