medidas assecuratórias no processo penal
12385 resultados para medidas assecuratórias no processo penal
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Do princípio da reserva legal no direito penal e a Convenção de Palermo – 5. As normas ... levou à necessidade de evolução do processo penal, para garantir o efetivo combate a esses ... organizado transnacional, adotando as medidas prenunciadas, não somente dá um passo no ... , configuram as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA A GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM IN MORA.1. Para a decretação de medidas cautelares reais, mostra-se necessária a configuração do fumus boni iuris, consistente na existência de materialidade delitiva e de...
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Acórdão Nº 0006068-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO DE VEÍCULOS E BLOQUEIO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIBERDADE DO INDIVÍDUO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de liberação de bens atingidos pelo deferimento de medidas assecuratórias (artigo 125 e seguintes do CPP) não está relacionada à liberdade de locomoção do indivíduo e, portanto, não é possível...
... Nº 0006068-84.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005832-16.2021.8.27.2729/ TO ... VOTO ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS ... pelo deferimento de medidas assecuratórias (artigo 125 e seguintes do CPP) não está ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... (máxima) na sentença condenatória, as medidas de segurança não tem esta previsão, havendo, ... processo", na eventual prática de novo delito (arts. 76, \xC2" ... Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção se compro-mete em adotar todas as medidas necessárias para ab-rogar ou abolir toda lei, ... ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A ... que um Estado faça tal comunicação, o processo em vigor para cartas rogatórias será mantido. A ... assecuratórias ...
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Decisão monocrática Nº 1359193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 126/STJ. INAPLICABILIDADE. PECULATO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO/SEQUESTRO. ABRANGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001403-32.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... seja deferido liminarmente a retirada das medidas constritivas sobre o veículo Renault – Captur ... § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da ... Nos autos de sequestro - medidas assecuratórias n. 5019545-86.2019.4.04.0072, foi ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... , por sua vez, traz disposições assecuratórias ... Como exemplo de direito fundamental, citamos ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... , por ser o mesmo a mais destacada das medidas que garantem a liberdade individual. Op. cit. , ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL TRANSITADAEM JULGADO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ESTABELECIDA TANTO NA AÇÃOPENAL QUANTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. COISA JULGADA.ENUNCIADO SUMULAR N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA....
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. "CASO BANESTADO". EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EVIDENCIADO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INVESTIGAÇÃO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ACESSÓRIAS QUE PERDURAM POR MAIS DE UMA DÉCADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VIOLADAS. CONSTRANGIMENTO FINANCEIRO E ECONÔMICO.1. Embora
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Acordão da , 15-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EMPRESA UTILIZADA PARA A PRÃTICA DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. BLOQUEIO DE VALORES FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO INEQUÃVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÃDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. Admissibilidade de suspensão em demandas de natureza criminal somente em caso em que configurada presente excepcionalidade em razão da...
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Decisão monocrática Nº 984426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL. REMOÇÃO DE PRESOS. PERTINÊNCIA. APLICAÇÃO ... 1.030, II, do Novo Código de Processo Civil (documento eletrônico 12) ... que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
Este ensaio trata da Lei Nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica de política criminal que vai ao encontro das
... dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações ... No âmbito destas preocupações e medidas, é que surge a perspectiva do que se tem ... gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens ... condenados, tais quais as medidas assecuratórias do artigo125, e seguintes, do Código de Processo ... -
Decisão monocrática Nº 32081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... ção da questão do levantamento das medidas cautelares de bloqueio de bens e valores ... 567 do Código de Processo Penal estabelece, de forma clara, a nulidade de ... na decretação de medidas assecuratórias. Rev. Bras. De Direito Processual Penal. Porto ...
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Decisão monocrática Nº 1422040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... “PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LAVAGEM DE ...
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Decisão da Presidência nº 1202499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS ... ARTIGOS 3º E 4º DO ... II Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas nos artigos 3º e 4º do ... Processo Penal, orientação já pacificamente firmada ...
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Decisões Monocráticas nº 1202499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS ... ARTIGOS 3º E 4º DO ... II Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas nos artigos 3º e 4º do ... Processo Penal, orientação já pacificamente firmada ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... local esteja a extrapolar seus limites as medidas de urgência (medidas liminares) solicitadas ao ... ções do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM. Juízo de ... ção Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
... processo penal tornou-se instrumento de combate à ... Penal, por meio do qual são aprovadas medidas drásticas em detrimento de garantias ... , bem como medidas assecuratórias para proteger o direito fundamental em questão e ... -
Remédios constitucionais
... , por sua vez, traz disposições assecuratórias ... Como exemplo de direito fundamental, citamos ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... , por ser o mesmo a mais destacada das medidas que garantem a liberdade individual. Op. cit. , ...
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Decisão monocrática Nº 202552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... processuais na origem para regularizar o processo infirma a ideia de paralisação indevida ou de ... penal no que tange à necessidade da prisão ... pelo paciente violaram o objetivo das medidas assecuratórias impostas na origem, contrariaram ...
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Decisão monocrática Nº 54537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Especificamente: nos autos das Medidas Assecuratórias determina-se a averbação de ... -28.2010.4.04.7000, Cumprimento de Sentença Penal Condenatória nº 5013178-93.2021.4.04.7000 (5ª ... competência cível; 2) relativamente ao processo 5013251-65.2021.4.04.7000, trata-se de ação ...
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Decisão monocrática Nº 1402615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... 103): ... PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO" ... legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal ...
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Decisão monocrática Nº 1334247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 ... “PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CARNE ... 2. Direito Processual Penal. 3. Medidas assecuratórias. Matéria infraconstitucional ...