medidas cautelares arresto
-
Acórdão nº 2013/0198979-3 de T6 - SEXTA TURMA
... das medidasro ou arresto), ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... , deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ... ARTIGO 136 ... O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis ... deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida ... na forma do § 5o, serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e ... ício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua ... Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a ... á, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
-
Acórdão nº 1.0071.13.000808-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRRUMETO - MEDIDAS CAUTELARES - ARRESTO - SEQÜESTRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUPOSTO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - DETENTORA DE 99,9% DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRRUMETO - MEDIDAS CAUTELARES - ARRESTO - SEQÜESTRO - PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2012/0085259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NACIONAL. LEI N. 7.492/1986. MEDIDAS ... ASSECURATÓRIAS. ... CONSEQUÊNCIA ... cautelares ... penal, tais como o sequestro, o arresto e a ...
-
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... MEDIDAS DE ... BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ... /2013 proíbe a decretação de medidas cautelares ... pessoais (prisão processual e outras medidas ... arresto e sequestro de bens) com fundamento ...
-
Acórdãos nº 0020108-12.2014.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Pedido de imposição de medidas cautelares. Arresto e hipoteca legal ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.072241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS - CAUTELAR DE SEQUESTRO - FUNGIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.-A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039301-80.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE CRIPTOATIVOS CELEBRADOS COM A 2ª AGRAVADA, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAS DEMAIS EMPRESAS, VOLTADOS PARA O APORTE DE R$ 60.000,00 EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS COM PROMESSA DE RETORNO...
... medidas de urgência ... 4. No caso dos autos, faz-se ... são maiores, de forma que as medidas cautelares ... de arresto liminarmente deferidas em ... - Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
-
Relatório e Voto com número 5271731-40.2023.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 24-11-2023
... do Ministério Público e decretou medidas assecuratórias (hipoteca legal e arresto) no ... , em síntese, que essas medidas cautelares devem ser tomadas ... com o máximo de cuidado, ...
- Acórdão Nº 4025279-13.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108454720194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
-
Processo nº 0025851-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ... medidas ... cautelares de urgência requeridas pelo ...
-
Acórdãos nº 2101441-34.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... indisponíveis em sede de medidas cautelares de arresto e arrecadados pela ...
-
Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É exeqüível o contrato para ... ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se ...
-
Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É exeqüível o contrato para ... ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se ...
-
Acórdão nº 1012045-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CAUTELAR DE ARRESTO – CONTAS BANCÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – MERA INADIMPLÊNCIA INCAPAZ DE IMPOR A CONSTRIÇÃO DE VALORES NAS CONTAS DO DEVEDOR – INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE PRESTA SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de...
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CAUTELAR DE ARRESTO – CONTAS BANCÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – ... Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ... -
Acórdão nº 1016356-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – DEVEDORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – STAY PERIOD DEFERIDO – PROIBIÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se
... ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – ... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ... -
Acórdão nº 1018095-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – ANOTAÇÃO NA MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DOS CORRÉUS – MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto
... discutida, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Acórdão nº 1004407-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – BUSCA E APREENSÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas...
... Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Acórdão nº 1019751-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS – ARRESTO SOBRE CORTA PARTE DE IMÓVEL DO CORRÉU – DECISÃO QUE APENAS ATENDEU ÀS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES E NÃO EFETIVADAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-
... – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDIDA CAUTELAR DE ... ÉU – DECISÃO QUE APENAS ATENDEU ÀS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES E NÃO EFETIVADAS - ...