medidas cautelares típicas
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... medidas ... medidas cautelares" antecipatórias e preparatórias ... 4. \xC2" ... pela prática das figuras típicas dos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017036-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE. - É faculdade do Autor ajuizar tanto no Juizado Cível Especial, como na Justiça Comum as demandas previstas no art. 3º da Lei 9.099/95, frente a inexistência de norma legal que obrigue a distribuição destas causas perante o Juizado Especial.- O Juizado Especial Cível
... ), sendo o rito deste incompatvel com as medidas cautelares tpicas. Neste sentido, entendimento ... -
Acórdão nº 50401941520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NAS MATRÍCULAS. IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO. 1. APESAR DE AS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS NÃO MAIS SE ENCONTRAREM REGULAMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, PERMITE-SE QUE O JULGADOR, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFIRA A TUTELA ADEQUADA PARA ACAUTELAR DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO...
... Destaco, por oportuno, que apesar de as medidas cautelares típicas não mais se encontrarem ... -
Acórdão nº 2016/0276104-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS" CAUTELARES ... PESSOAIS. COMPARECIMENTO \xC2" ... típicas ...
- Acórdão nº 2014/0162634-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0292810-6 de T5 - QUINTA TURMA
... típicas ... Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ...
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Acórdão nº 2015/0150677-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS ... de anotações típicas ... cautelares diversas ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0315194-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - RECORRENTE DENUNCIADO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL 0113781-65.2018.8.19.0001 PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013 (OPERAÇÃO CALVÁRIO), DESCREVENDO A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE O APELANTE ERA...
... SUPERIORES, NAS MEDIDAS CAUTELARES ... PENAIS TÍPICAS, É PRESCINDÍVEL ... -
Acórdão nº RHC 48971 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente ... prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares, constata-se a perda do objeto do ...
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Acórdão nº 2015/0199560-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode...
... típicas ... CAUTELARES" DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO\xC2" ... medidas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019283-70.2020.8.19.0206 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019283-70.2020.8.19.0206 Recorrentes (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): JONATHAS FRANÇA FERREIRA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JONATHAS FRANÇA FERREIRA ajuizou ação de restituição
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... , franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, ... exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da ... , estão a do exercício de funções típicas, em número de três, a saber: função ... última função é dos provimentos cautelares (que aqui, como visto alhures, também não se ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção e a denominação das bebidas típicas do Brasil deverão atender aos padrões de ... CAPÍTULO XXI ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Art. 118. Caberá a apreensão ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar do sequestro, do arresto e ... e da acessoriedade que caracterizam as medidas cautelares, a penhora "constitui um momento ...
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Decisão monocrática Nº 212127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.” (www.stj.jus.br) ... por ora, nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à prisão se mostra suficiente a ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... permite ao magistrado aplicar todas as medidas necessárias para efetivar o comando previsto no ... medidas processuais e extraprocessuais típicas da tutela coletiva, pois existem outras formas de ... As medidas cautelares, então existentes, serão requeridas no bojo do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... Nominadas ou típicas eram as medidas cautelares específicas previstas ...
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Decisão monocrática Nº 1363635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... são suficientes para a imposição das medidas assecuratórias patrimoniais ... 5. A ... é firme no sentido de que, nas medidas cautelares penais típicas, o periculum in mora se dá por ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão mantidas as antecipações de tutela e medidas liminares, chamadas agora pelo novo Código de ... com o estabelecido para as medidas cautelares típicas, como a de exibição. Certo que o ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... , órgãos estaduais e municipais, com medidas administrativas ou judiciais ... • ... decreto de graça, manter as medidas cautelares determinadas contra o depu tado Daniel Silveira ... 798). Todas as medidas cautelares são típicas (possuem forma deter-minada). Não temos (não ... -
Direito Processual Penal
... , no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, ... Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes ... , sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão ... O advogado de Lucas ...
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Decisões Monocráticas nº 170265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... , substituída a custódia prisional por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de ... ção das seguintes medidas cautelares típicas menos gravosas: 1) Proibição de se ausentar ...
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O que é (ou deve ser) o poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União?
Cabral: O que é (ou deve ser) o poder geral de cautela do TCU?
... geral de cautela do TCU fundamentar essas medidas? ... Primeiro ponto a ser questionado é se o TCU ... infraconstitucional preveja medidas cautelares administrativas específicas, mesmo não havendo ... administrativa (tanto para medidas típicas como atípicas). A esse respeito, relembre-se que ...