Medidas especiais de proteção no trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... VI - aes afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa ... , esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou ... ógica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente ... mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e ... o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... , sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: ... I - na área da educação: ... a) ... sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas; ... c) a oferta, ... As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As ... tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a ... Separação de praças especiais e graduadas ... Parágrafo único. Para ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o mercado e qualificando as relaes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de ... para oferecimento de linhas de crdito especiais para a produo artstica e cultural, viabilizando a ... gestoras de direitos autorais e adotar medidas que tornem suas gestes mais democrticas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o rimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, ... III - procedimentos hemoterápicos especiais, como aféreses, transfusões autólogas, de ... , o Ministério da Saúde promoverá as medidas indispensáveis ao desenvolvimento institucional ... gerais sobre higiene e segurança do trabalho nas atividades hemoterápicas, assim como sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ... II - as medidas de controle que sero adotadas pelo titular ... Judicirio autorizado a criar juzos especiais para dirimir questes relativas propriedade ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... artigo ocorrerá sem prejuízo de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional.” ... ção dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... IV – disponibilidade, nas ... Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ARTIGO 1 ... As medidas de proteo requeridas por vtimas ou por testemunhas de crimes que estejam ... e segurana nos deslocamentos da residncia, inclusive para fins de trabalho ou para a prestao de depoimentos; ... III - transferncia de residncia ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor ... ARTIGO 1-A ... á-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... § 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou ... constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais relativas à segurança de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... ções das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de ... a distribuição adequada de fundos especiais" ... Todas as constituições posteriores, ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ção das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a ... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de ... prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação ... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde." ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a ... V – incentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões ... ão 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; ... V – ... cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico; ... VI – áreas de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT ... observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como ... XV - à adoção e ao cumprimento das medidas necessárias à fiscalização aduaneira de ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes ... serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os ... Art. 10. O poder público adotará medidas, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não ... formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... "Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa ... União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais ... depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de ... as obrigações legais decorrentes da proteção" da propriedade intelectual; ... II - na exploraç\xC3" ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de ... deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família ... de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um ... ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se ... da verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes: ... a) contenção de ...