Medidas específicas de proteção da criança e do adolescente
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ... dotações orçamentárias específicas", em cada exercício financeiro, para a implementa\xC3" ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ça Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso ... Art. 7º A União, o Distrito ... íficas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei ... CAPÍTULO III ... DO ATENDIMENTO PELA ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, ... ção de políticas sociais públicas específicas; ... III - destinação privilegiada de ... @TÍTULO III. Das Medidas" de Proteção ... @@CAPÍTULO I. Das Disposi\xC3" ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... , gestante, portador de deficiência, adolescente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... úblicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e ... , reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros ... consideração as suas necessidades específicas; ... VIII - a articulação entre os ... criança e ao adolescente deverão estar em consonância ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências ... Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência ... ável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... ARTIGO ... , para atender às necessidades específicas" da pessoa com deficiência; ... V - prestaç\xC3" ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... para necessidades dietoterápicas específicas; ... VI - leites fluidos ou em pó, leites ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... preparação correta do produto, sobre as medidas de higiene a serem observadas e sobre a dosagem ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de ... prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação ... suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação ... § 2º ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos ... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ressalvadas as situações específicas" previstas neste Decreto ... TÍTULO V. Dedu\xC3" ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II - as ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ... e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto ... poderá estabelecer instruções específicas para a realização de viagem ao exterior do ... V - as pessoas com criança de colo; e ... VI - os obesos ... § 2º A ... á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal ... órios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante; ... XVI - ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de ... o processo de desenvolvimento da criança. Se a inteligência se forma a partir do ... ão de valores e às habilidades específicas para tratar com seres tão abertos ao mundo e ... ção das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e ... absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela família, pelo Estado ...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ça crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (NR) ... ... , de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de ... deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa ... § 2º Regimento interno deve discriminar as ... ção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... proteção" integral da criança e do adolescente ... Art. 3\xC2" ... - atenção às suas necessidades específicas, especialmente em relação a questões de ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... à prática de atos administrativos, medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – ... II – ter prioridade em situações específicas, na forma estabelecida em ato do Ministro de ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... XIII – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e ... de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... § 4º O PIA será ... VII – as medidas específicas de atenção à saúde do atendido ... § 6º O ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a ... c) direitos da criança e do adolescente; ... d) direitos da juventude; ... VII - as unidades específicas no exterior ... § 1º O Conselho de Política ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de ... VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes ... ou de adolescentes, com necessidades específicas" de saúde ou com deficiências e de grupos de irm\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Presidente da República em demandas específicas; ... IX – planejar e coordenar assuntos ... ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... c) da pessoa com ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes ... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar ... proteção" dos direitos constitucionais; ... b) a prote\xC3" ... para a realização de atividades específicas; ... IV - requisitar informações e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 3.As entidades de ... ão tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no Brasil ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... realizadas no âmbito de programas de proteção" a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicaç\xC3" ... de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de ... VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ... á incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de ... do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança" e do Adolescente e da Saúde para desenvolver aç\xC3" ... em conformidade com as disposições específicas de cada Pasta ... #Redação dada pelo ... , sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à ...
-
Acórdão nº HC 201667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do inciso I...
... MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO ... do inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da ... , o Julgador ressaltou que as medidas específicas de proteção, anteriormente impostas pela ...