Medidas pertinentes aos pais ou responsável da criança e do adolescente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem ... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... pais; ... IV - fornecer declaração de ... TÍTULO IV. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável ... ARTIGO 129 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... úblicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e ... ção do conhecimento sobre drogas no país; ... III - promover a integração entre as ... criança e ao adolescente deverão estar em consonância ... , a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor ... ída pelos órgãos especializados pertinentes; ... II - a não-atuação policial sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o ... Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... @TÍTULO III. Das Medidas" de Proteção ... @@CAPÍTULO I. Das Disposi\xC3" ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... , gestante, portador de deficiência, adolescente ... dados relativos à população idosa do País ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência ... ável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... ARTIGO ... responsável pelo tratamento justificá-la por escrito ... , os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu ... em legislação e em normas técnicas pertinentes ... § 2º Para a aprovação, o ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao ... ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais; ... V - receber ... casos de violência sexual, cabe ao responsável da rede de proteção garantir a urgência e a ... suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais: ... I - evitar o contato direto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, ... , requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer ... ARTIGO 180 ... O ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos ... X – acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... c) da pessoa com ... Ministério poderá prever órgão responsável pelas atividades de administração patrimonial, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país" ou região geográfica ao território de outro pa\xC3" ... ou por outros motivos que julgar pertinentes ... Art. 25. A simplificação e a dispensa ... portador de visto de cortesia será responsável pela saída de seu empregado particular ou de seu ... V - as pessoas com criança de colo; e ... VI - os obesos ... § 2º A ... á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ... ático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território ... e com outras disposições pertinentes ... Seção II Do Impedimento de Ingresso ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à ... responsável" pelo apoio técnico e administrativo necessário \xC3" ... à prática de atos administrativos, medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 ... Art. 144. O empregado contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de ... ção fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, ... , ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... o processo de desenvolvimento da criança. Se a inteligência se forma a partir do ... tecnologias educacionais, as metas pertinentes incluídas nos capítulos referentes à ... absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela família, pelo Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de ... o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o ... hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de ... do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança" e do Adolescente e da Saúde para desenvolver aç\xC3" ... , sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão, eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as ... XI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a ... c) direitos da criança e do adolescente; ... d) direitos da juventude; ... retardados pela autoridade responsável; ... IV - acompanhamento de procedimentos e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil ... e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... com cópias das peças processuais pertinentes ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II - as ... eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, § 1º): ... e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes ... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar ... respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - ... Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos ... cursos de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de ... II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma ... uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados: ... I - alimentos de transição e ... instituição a que o profissional responsável pela pesquisa estiver vinculado, observadas as ... preparação correta do produto, sobre as medidas de higiene a serem observadas e sobre a dosagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-Io no controle interno da ... e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas ... Parágrafo ... das representações das Forças Armadas no País e no exterior ... Art. 11. O Conselho da ... c) direitos da cidadania, direitos da criança", do adolescente, dos índios e das minorias; ... \xC2" ... Estado, por intermédio do órgão responsável peja administração dos imóveis, será o ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... que dispõem sobre a temática da criança e do adolescente, em observância ao disposto na ... ção a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma ... A retificação de informações e as medidas necessárias à regularização do cadastro de ... § 1º Caberá à associação responsável pela cobrança ou ao Escritório Central a ... da gestão coletiva de direitos autorais no País por meio da análise da atuação e dos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos ... ções necessárias ao órgão responsável da Polícia Federal ... Parágrafo único ... criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, ... conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo; ... II - conhecimento ... autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes ... § 2o Aplica-se o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... competições à expressa autorização dos pais ou responsáveis e sua efetiva presença durante ... harmoniosa e integrada; XVII - adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as ... úde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e ... § 2º O declarante é responsável" pela inserção de dados no programa de declaraç\xC3" ... econômico-financeiro, gerenciais e pertinentes à preservação e ao desenvolvimento do ...