Medidas pertinentes aos pais ou responsável da criança e do adolescente
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Princípios do direito das famílias
... pela concepção quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à ... Direitos da Criança, de 1959, e a Convenção sobre os Direitos da ... (é o princípio da paternidade responsável e o dever de assistência que falam mais alto) ... vulneráveis, tais como as crianças, adolescente e idosos ... Neste sentido, “a transição ... 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações ... e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas. 3. Os ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... a relação familiar e a vontade dos pais, baseiam suas teses na utilização dos ... familiar, com base na paternidade responsável, é de livre opção dos pais, proibida qualquer ... 3° e 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), a paternidade ... dando a esta ciência valores pertinentes à vida e à dignidade da pessoa humana, para ... direito da personalidade, abrangendo as medidas preventivas de saúde, bem como o cerne da ... -
Direito Penal
... (D) contra a criança e o adolescente. (E) de menor potencial ... (C) a não utilização de medidas de segurança. (D) a observância das ... responsável pela introdução da máquina por crime culposo; ... pais em relação aos filhos bem assim os tutores em ... anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na ...
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Relação das infrações
... o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além ... minúcias, liberando o menor para o responsável, que deverá assinar o termo ; ... o condutor estrangeiro que é natural de País signatário da Convenção de Trânsito viário ... criança, a infração a ser lavrada é a do Art. 168 ... , resguardando as recomendações pertinentes". Esta permissão só vale para os veículos que n\xC3" ... vedada a condução por criança ou adolescente ... No que se refere ao aspecto da idade não ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela ... diretrizes, definir estratégias e adotar medidas para subsidiar a validação técnico-científica ... , tendo em vista que o fato de a criança com deficiência estar numa sala e aula com ... , ao lado do Estatuto da Criança e do Adolescente, agora o Estatuto da Pessoa com Deficiência ... , de acordo com as normas técnicas pertinentes.” “Art. 12-A. Os centros comerciais e os ... diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.” “Art. 1.557. [ ... ] [ ... ] ...
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Remuneração e salário
... materno, ou em face de adoção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua ... para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos ... a um empregado no mercado de trabalho do País (art. 7º, IV, CF/88; 76, CLT; art. 6º, Lei n ... ão da República, expedindo-se sucessivas medidas provisórias a respeito do instituto (a primeira ... familiar e paternidade responsável (art. 226, § 7º, CF/88). Não obstante, a nova ... 3. Rol de Utilidades Pertinentes ... O universo de bens e serviços que podem ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... os Estados têm a possibilidade de adotar medidas temporárias com o fito de acelerar a ... de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, inclusive ... Peritos e formular as observações pertinentes. e. Promover o intercâmbio de experiências e ... ção da presente Convenção, sendo responsável pela análise técnica dos relatórios ... ção de Genebra sobre os Direitos da Criança 83 , de 26 de setembro de 1924, aprovada pela ... Por sua vez, adolescente é todo ser humano que já apresenta sinais de ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... pertinentes e a seus titulares as competências e as ... neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a ... promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à ... ções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre ... retardados pela autoridade responsável; ... d) acompanhamento de procedimentos e ...
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Delação Premiada
... caráter e aspecto da personalidade responsável pela sua forma habitual e constante de agir que ... em consonância com a legislação desse país, aquele que aceita colaborar com o ... ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e ... a esse tipo de criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), não tem respondido ... àquele que está colhendo os dados pertinentes faça uso de outro mecanismo ou meio com essa ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra ... legítima pelo nascimento de criança na constância do casamento não invalida a ... , além de outras que o juiz considere pertinentes (Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008). Tais ... presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar” (art. 861 ... impossibilitado de promover quaisquer medidas de constrição pessoal (prisão) ou patrimonial, ... -se de direitos da criança e do adolescente, como no caso, não se pode olvidar que o nosso ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... pagar anualmente ao proprietário ou responsável" pelo funcionamento do empreendimento uma prestaç\xC3" ... , 198 shopping centers em funcionamento no País e outros 16 em construção. Nos Estados Unidos ... -se do Poder Judiciário, por meio das medidas urgentes cabíveis, se necessárias, sob pena de ... para produção das provas pertinentes. Considerada a natureza da ação renovatória, ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE CRIANÇA EM CLUBE. 1. RESPONSABILIDADE CRIMINAL E CIVIL ... º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente; bem como dissídio jurisprudencial. É o ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... 6. A multiparentalidade (dois pais, duas mães, oito avós) viola o princípio ... nas situações peculiares pertinentes a cada lide, a cada processo judicial e mesmo a ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ... entre os princípios que devem reger as medidas de proteção.” ... Pronto! Então tudo está ... da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do ...
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Elementos da análise institucional
... legitimidade, mas sim na percepção responsável dos limites da sua própria capacidade. Outro ... ou ao órgão regulador para adoção de medidas equivalentes à anulada, restringindo-as por ... ção institucional e política daquele país. 17 A referida escolha também se justifica ... ”, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, do Deficiente. Olhando-se ... -se, portanto, que muito das questões pertinentes à definição da capacidade institucional e os ...
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Decisão monocrática Nº 38947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... , para proceder à oitiva informal de adolescente apreendido pela prática de ato infracional, bem ... o adolescente apreendido e adotar as medidas legais cabíveis acima descritas, constitui, em ... 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... ( ... ) RESOLVE: ... dos mais diversos Tribunais de Justiça do país, ao posicionamento da doutrina e ao próprio ... , devidamente acompanhado pelo responsável desta para os encaminhamentos determinados no ... Sublinhe-se, a propósito, as pertinentes observações da PGR referente à ausência de ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... governamentais próprias, exceto algumas medidas pontuais, e, ainda, sem a ... necessária ... primeiros catequizadores que chegaram ao país ... Portanto, a juventude brasileira do ... civil e social, se o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é um ilustre desconhecido ... falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta ... A ... ações judiciais e administrativas pertinentes ... As ações e as medidas adotadas pelos ...
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Direito Constitucional
... O poder constituinte originário é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que ... reais de poder são identificados, no nosso país, por exemplo, nos movimentos dos sem-terra, nas ... , complementares, delegadas e também as medidas provisórias, por terem como fundamento imediato ... forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, ... dispensada, para ... promoverá programas de assistência à criança e ao adolescente ... (B) tem por função ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... pública decorrente da presença, no País, da pandemia do covid-19 ... Esta hipótese foi ... judicial para fins de adoção de criança (art. 1º, § 1º, II, e § 2º, da Lei n ... ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres ... ções no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) —, também agregou novas ... à necessidade de busca dos elementos pertinentes para o respectivo enquadramento nos dois tipos ... ção em alguns aspectos modificada por medidas provisórias posteriores (ilustrativamente, MPr ...
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Direitos fundamentais
... Nosso país é um dos que oferecem mais respaldo legal e ... Assim, o Estado é responsável, tanto por manter o indivíduo são, ... 16, caput , EI) – o Estatuto da Criança e do Adolescente possui norma correlata (art ... para dispor sobre o detalhamento das medidas necessárias para conceder o acesso preferencial ... os princípios constitucionais pertinentes, estender os direitos fundamentais sociais ...
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O Trabalho Infantil no Brasil
O presente artigo objetiva uma análise sobre o trabalho infantil, por conseguinte sua evolução histórica, ao contextualizar o trabalho e a infância sob a ótica literária, refl etindo sobre a evolução da legislação vigente. Aborda ainda o papel de organizações internacionais como a OIT e a ONU na luta para eliminar uma chaga que afl ige o mundo inteiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988
... entendida como o período até o qual a criança precisava de cuidados apenas físicos para ... ao início precoce da criança e do adolescente no mercado de trabalho, desenvolvendo atividades ... ção de uma agenda de trabalho decente no país. Esta agenda define três priori-dades: a ... ça ou adolescente em decorrência de medidas inadequadas de segurança e saúde ou de ... definidos nos tratados internacionais pertinentes; ... d) o trabalho que por sua natu-reza ou pelas ... complexo), sob orientação de um responsável (pessoa física ou jurídica) em ambiente ... -
Língua portuguesa
... ão pareceria fadada à perpetuidade neste País. Falar em extingui-la seria uma blasfêmia ... 10 5.12. Cada Parte será responsável pela auditoria das atividades de aquisição ... : um velho, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiam ... 7 raivosamente ... 4 tarifária e medidas de superação dos entraves não tarifários e ... dotado de argúcia especial: qualquer adolescente estrangeiro ... é capaz de decifrar os enigmas ... (3) São pertinentes as seguintes inferências a partir da pontuação ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... 473/2020 e demais legislaes vigentes pertinentes ao quadro de empregos referido neste Concurso. O ... ser composto pelo cnjuge ou companheiro, os pais e, na ausncia de um deles, a madrasta ou o ... 6.3.3.3 Todas as medidas de preveno sanitrias recomendadas para a aplicao ... no art.2 do Estatuto da Criana e do Adolescente) desacompanhadas dentro do local de aplicao, de ...
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Da Penhora
... por meio do Poder Judiciário, é o responsável pelos prejuízos que o jurisdicionado vier a ... mensal elevada para os padrões normais do País ... O parágrafo único do art. 650 (art ... que poderá autorizar, com antecedência, medidas mais drásticas em caso de resistência. Em ... sua autenticação; b) pressupostos pertinentes à sentença como ato processual de natureza ... ítulo VII, intitulado "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", preconizou ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Os maiores produtores do país se concentram nos estados do Pará (49,3%) e da ... ão Federal (CRFB) (1988), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) e na Consolidação ... 2. Os Estados Partes devem adotar medidas legislativas, sociais e educacionais para ... em consideração os dispositivos pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados ... de agência especializada da ONU responsável pela elaboração de international labour ... -
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar ... violência doméstica, e recomendou que o país adotasse medidas para combater com efetividade a ... vulneráveis, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso ... de considerar evidências empíricas pertinentes ao caso, o Tribunal deixou de analisar se esses ... parece assumir que o legislativo é responsável pelo cerne do trabalho concernente à igualdade, ...
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Constituição Federal - 88
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... ão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de ... § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ... ão inseridos nos respectivos artigos pertinentes com o texto constitucional ... Constituição ...