Medidas pertinentes aos pais ou responsável da criança e do adolescente
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Direito da Criança e do Adolescente
... indisponível, pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, ... falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ... A: incorreta (art. 227, da CF; arts. 4º ... , pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa ... ência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, ... , requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer ... Art. 180. O Ministério Público ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... caso até hoje é amplamente discutido no país, uma vez que envolve ... questões as quais ... a eficácia do processo penal, sobre as medidas de ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e ... responsável pela série) “mudaram os nomes de algumas das ... boletins dos impressionantes feitos da criança, um ... prodígio em matemática. Sidis, que, ... inadequados, quando não são pertinentes ( ... ) ou quando são excessivos ... [para ... criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à diversidade religiosa do país, representando um esforço para que a ... do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou ... ministrada oficialmente obriga a criança - nós estamos falando de crianças ... nas escolas públicas, teceu pertinentes e sempre atuais considerações: “( ... ) ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... Ninguém pode se r objeto de medidas restritivas que possam limitar sua ...
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Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de ... e não somente a pasta responsável diretamente pela manutenção do sistema ... unidades e visita dos filhos/as às mães e pais adolescentes; bem como o acesso a visita íntima ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ços da sociedade que mudam as leis de um país, na feliz expressão de Jean Cruet. 1 Entretanto, ... As novidades pertinentes ao depoimento especial não objetivam resolver os ... -se pelo exercício de ações e medidas recrudescedoras da violência contra a infância ... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n ... O indivíduo é totalmente responsável pelos seus atos, independentemente de quaisquer ...
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Direito de família
... cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como ... nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: previsto no art. 227 CF, ... ; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de filiação é ... -se a seguir alguns enunciados do CJF pertinentes ao tema: ... Enunciado 603: A distribuição do ... parte dos filhos também, a justificar as medidas drásticas apontadas ... As sanções de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , os Estados signatários podem adotar medidas legislativas para permitir às respectivas ... de incluir a obrigação de a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a ... a integridade dos dados informáticos pertinentes armazenados; e d) tornar inacessíveis ou remover ... em grande medida ao Direito posto naquele país, de modo que não pode haver pretensão em ... nº 13.441/17, que alterou o Estatuto da Criança" e do Adolescente para inserir, como meio de obten\xC3" ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 11 Fala-se em uma ... ção integral e a parentalidade responsável. Com o escopo de viabilizar esse desenvolvimento, ... 9 e 17 anos, usuárias de Internet no país, e que utilizam predominantemente o telefone ... íveis, assim consideradas aquelas pertinentes" à origem social e étnica, à saúde, à informa\xC3" ... medidas protetivas ... Diante disto, o art. 100, ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... norteador não só na aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, mas ... (ECA), a legislação vigente no país acerca dos direitos das crianças e adolescentes ... , ação ou omissão dos pais ou responsável; b) manifesta impossibilidade dos pais ou ... no atendimento das questões pertinentes à infância e juventude, pois as crianças e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O que é bom para o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será ... , a empregadora ou tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão ... ções técnicas e aplicar todas as medidas que a prudência e que a experiência aconselham; ... meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de ... violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à ... 3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... O art. 7 o , XXXIII, CF/88 prevê a idade m\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos ... responsável pelo evento. Estaríamos assim diante do ato ... Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc ... Caso não o faça, ... Então, se foram tomadas as medidas adequadas por parte da instituição de ensino, ... com cópias das peças processuais pertinentes ... das pessoas que irão ou gerem a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O País se empobrece pelo desestímulo a ... a indenização se provarem que o responsável agiu com dolo real (actual malice) ou ... ão ou divulgação de fatos pertinentes a intimidade e à vida privada cabem, ... propor ou sugerir ao poder público medidas que visem o estabelecimento ou a ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... residência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, ... que exercia a sua liderança e era o responsável por dar a última palavra sobre os principais ... ção das determinações cautelares pertinentes a Leonardo Safi de Melo, para referendo neste ... autorização judicial; 4) não sair do país, devendo entregar ao Juízo o(s) passaporte(s) ... ão do regime, é medida de proteção à criança e à sua primeira infância que mães condenadas ... a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)” ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... -se aos poderes/deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos, tendo como propósito ... (C) na ausência de pais ou responsável legal, caso Célia seja adolescente, a ... ) Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos ...
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Alimentos
... pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra ... ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do ... á prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de ... írus (Sars-Cov-2); II) à adoção de medidas necessárias à contenção da disseminação ... , além de outras que o juiz considere pertinentes (Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008). Tais ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ... Documento assinado ... relativas à permanência deles no país”, bem como que o art. 22, XV, da ... - as ações pertinentes à atuação federal contemplam a ... Hospital da Criança Santo Antônio e 19 profissionais das Unidades ... responsável pelas ... ações de assistência e acolhimento ... criança e do adolescente migrante; ... XVIII - observância ao disposto em ...
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Direitos da Personalidade
... ência moral, que diz ‘obe dece a teus pais’, ‘não mates teu próximo’, este ... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... O juiz responsável pelo julgamento, Peter Jackson, reconheceu o ... tecnológicos permitem a adoção de medidas desproporcionais que prolongam o sofrimento do ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ... em um dos fundamentais direitos pertinentes à personalidade. Ele não se põe, no entanto, ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as ... ; e XI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a ... : a) da mulher; b) da família; c) da criança e do adolescente; d) da juventude; e) do idoso; ... retardados pela autoridade responsável; IV - acompanhamento de procedimentos e processos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao ... Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, ... á ser representado ou assistido por seus pais, ou por tutor ou curador, na forma da lei civil ... a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Direitos da Criança
... , aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e ... 2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da ... instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se ... legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela. 2. Essas medidas de proteção deveriam ... ção, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... Percebe-se, no pais, que, a revelia do que determinam a Convencao e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... numero de 189 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no pais, a maioria esta em ... , e de acordo com as disposicoes pertinentes dos instrumentos internacionais, os Estados ... solicitar a presenca de seus pais ou responsavel em qualquer fase do procedimento, o que demonstra ...
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Direito digital
... a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo no que tange a ... Há alguns anos o país vem adaptando leis já existentes, bem como ... na medida em que as legislações pertinentes ao tema forem apresentadas nos tópicos ... maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança" e do Adolescente – ECA para permitir a infiltra\xC3" ... de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 377 da CLT a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é ... empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado ... Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns ... do Trabalho, com as adaptações pertinentes ao processo trabalhista. Assim, nos termos do ...