Medidas pertinentes aos pais ou responsável da criança e do adolescente
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Direitos da Criança
... , aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e ... 2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da ... instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se ... legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela. 2. Essas medidas de proteção deveriam ... ção, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao ... Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, ... á ser representado ou assistido por seus pais, ou por tutor ou curador, na forma da lei civil ... a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... Percebe-se, no pais, que, a revelia do que determinam a Convencao e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... numero de 189 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no pais, a maioria esta em ... , e de acordo com as disposicoes pertinentes dos instrumentos internacionais, os Estados ... solicitar a presenca de seus pais ou responsavel em qualquer fase do procedimento, o que demonstra ...
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Direito digital
... a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo no que tange a ... Há alguns anos o país vem adaptando leis já existentes, bem como ... na medida em que as legislações pertinentes ao tema forem apresentadas nos tópicos ... maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança" e do Adolescente – ECA para permitir a infiltra\xC3" ... de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... residência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, ... que exercia a sua liderança e era o responsável por dar a última palavra sobre os principais ... ção das determinações cautelares pertinentes a Leonardo Safi de Melo, para referendo neste ... autorização judicial; 4) não sair do país, devendo entregar ao Juízo o(s) passaporte(s) ... ão do regime, é medida de proteção à criança e à sua primeira infância que mães condenadas ... a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)” ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 377 da CLT a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é ... empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado ... Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns ... do Trabalho, com as adaptações pertinentes ao processo trabalhista. Assim, nos termos do ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... medida socioeducativa adolescente responsável pelo cometimento de crime ou contravenção ... em cumprimento de medida socioeducativa no país ... 2.2.1. Execução de internação ... , além de outros considerados pertinentes pela autori-dade judicial: (Alterado pela ...
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Pessoas Naturais
... é o exame de investigação realizado na criança visando à verificação de entrada de ar nos ... que, nessa hipótese, seria responsável pela indenização. De outra parte, no caso de ... em 1.9.1997, causando lesões graves aos pais dos entes concebidos. As Certidões de Natimorto ... , com as consequências legais pertinentes; porém, o marido não poderá valer-se dos ... 3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com ... o artigo 60 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) proíbe ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... discussão das opções estratégicas do País, consideradas a situação atual e as ... o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua ... neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a ... b) direitos da criança e do adolescente; ... c) direitos da pessoa ... retardados pela autoridade responsável; ... IV - acompanhamento de procedimentos e ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... A França, primeiro país a regulamentar o trabalho infantil de ... ção judicial do trabalho artístico da criança e do adolescente; 5. O direito ao esquecimento em ... , bem como a jurisprudência pertinentes ao tema ... 2. A TRAJETÓRIA DO TRABALHO ... ão deverá ser assinada por seu responsável. Também há proibição do trabalho noturno, ... Tais medidas poderiam ser tomadas tanto pelo Estado quanto ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... advindo dos direitos humanos em favor da criança a tornam mais do que destinatária da disciplina ... instituto que regulamentava as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda ... ítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Dos direitos fundamentais”) dispõe de modo ... , pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa ... de fixação de alimentos, sendo pertinentes algumas advertências de Yussef Said Cahali: ... civil tem optado pela escolha de um responsável principal a quem competirá o exercício do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e das autorizações legislativas pertinentes aos entes públicos ... v. Enunciado 81 da ... o Poder Público pode buscar e realizar medidas consensuais, como se observa nos textos das Leis ... 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO ... submetido o ICMS admite, em favor do responsável, a restituição imediata e preferencial da ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... Em tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual ... da igreja foi, sem dúvida, a grande responsável pela introdução dessa categoria de pensamento ... distribuição do rendimento total de um país, segundo critérios de justiça e de equidade; e ... ao legislador prover as medidas pertinentes para a arrecadação respectiva ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... Apelação defensiva. Estatuto da criança e do ... adolescente. Sentença de procedência ... bens jurídicos penais e avaliar as medidas" adequadas e ... necessárias para a efetiva prote\xC3" ... Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de ... Processo Penal”). Parecer da ... todos os demais envolvidos (testemunhas, pais/tutores, ... magistrado, responsáveis pelo ... mas reclama, ao invés, uma postura responsável e contida, ... sem açodamentos libertários ou ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O País se empobrece pelo desestímulo a ... a indenização se provarem que o responsável agiu com dolo real (actual malice) ou ... ão ou divulgação de fatos pertinentes a intimidade e à vida privada cabem, ... propor ou sugerir ao poder público medidas que visem o estabelecimento ou a ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ...
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Jurisdição e competência
... sua vez, determina qual é o juízo responsável por exercer a jurisdição ... 5.2 ... é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do ... , interpretando e aplicando as normas pertinentes, já ditou entendimento acerca da matéria, não ... , II, “a” e “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), que deverá fazer ... debates sobre o cabimento de tais medidas no processo do trabalho por meio da criação dos ...
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Parte geral
... A entrada de ar nos pulmões da criança é que determina a aqui- ... 1. Na França ... por meio de seu representante legal (seus pais, por exemplo). Vale dizer, os pais dessa criança ... sozinho, sem a assistência de um responsável legal, o ato será anulável. Entretanto, o menor ... 116 do ECA dispõe que o adolescente que praticar ato infracional com reflexos ... Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas” ... Essa ... pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária ...
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As nações unidas
... prestarão todo auxílio e apoio a medidas práticas, tendente a aliviar o peso esmagador ... político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja ... anos noventa: Cúpula Mundial sobre a Criança 1990, Nações Unidas, Nova York; Conferência ... Desde então, o Brasil tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos ... nos termos das disposições pertinentes desta parte do presente Pacto. §3. Qualquer ... em virtude da qual uma criança ou um adolescente de menos de dezoito anos é entregue, quer por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... 122 ... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inexistência de ... reclama, ao invés, uma postura responsável e contida, sem ... açodamentos libertários ou ... , expressa a realidade possível do nosso País e, por ... diversas razões (incompetência, ... porque medidas para evitar a contaminação já foram tomadas ... processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal”). Parecer ... da ... -
Sharenting
... sharenting e exposição dos !lhos pelos pais na internet e a lesão aos direitos da ... pode violar direitos da personalidade da criança e de que forma esses direitos podem ser ... e aos direitos da criança e do adolescente na esfera digital ... 2 SHARENTING : EXPONDO ... considerar intrínseco o dever de adotar medidas para evitar que seus !lhos sofram ... O princípio da parentalidade responsável, trazido no artigo 226, § 7º da Constituição Federal, é um dos princípios mais pertinentes no tema da proteção dos direitos de ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... A retirada de uma criança e/ou adolescente é traumática, difícil e ... de específicas recomendações médicas, medidas individuais por medidas coletivas, sendo os ... , seus amigos do bairro, suas igrejas, pais (mesmo paupérrimos), etc ... Tornar ... cumprimento das políticas públicas pertinentes às medidas de proteção, sendo público e ... Todavia, de forma responsável e criteriosa, deve-se respeitar a privacidade e a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... álise da possibilidade da decretação de medidas cautelares diversas da prisão ... Quando não ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... pela entrada ou saída de mercadorias do País. Evidentemente, não existe óbice jurídico à ... ão publica, e que pratique atos a ela pertinentes, com vontade deliberada de exercê-la. (RHC ... Desobediência: o agente tem que ser responsável pela efetivação do ato ... Se o agente não é ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... , ou seja, como essas disputas judiciais dos pais e familiares repercutem em suas subjetividades ... decisões vindas, tanto por parte do responsável pela guarda como pelo não guardião. Por parte ... ão do que é o “melhor interesse da criança”. Aquelas pessoas em estado de sofrimento não ... do melhor interesse da criança e do adolescente congrega o exercício das funções paterna e ... , quando necessário, ratiicar medidas ... 31 BARBOSA, Águida Arruda. Questão de ... , referente às medidas protetivas pertinentes aos pais e responsáveis. 155 ... Todos os pais ...
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Do direito das famílias
... , da CF que um dos objetivos fundamentais do país é a construção de uma sociedade livre, justa e ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ... ípio da paternidade e maternidade responsável: o art. 226, § 7º, da CF estabelece que o ... acusação de estupro para conseguir medidas" judiciais para afastar o pai do filho. Esse princ\xC3" ... cartório, instruindo com as provas pertinentes, para que o Juiz de Registros Públicos tome uma ...
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Leis
... os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, ... comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente ... ões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos ... ou por outros motivos que julgar pertinentes; (Incluído pela Lei n. 12.968, de 2014) ... II ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...