Medidas pertinentes aos pais ou responsável da criança e do adolescente
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no parágrafo único, que se aplicam às medidas liminares em tutela de urgência. Cumpre ... nos mais diversos foros desse nosso país, sofriam quando precisava acessar os autos ... o pedido à AGU, que será responsável por fazer o pedido à justiça ... Importante ... , requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... Imagine-se que uma criança ingresse com ação de alimentos contra um ... sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em ...
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Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... A conduta responsável e esperada, no caso, é consultar um profissional ... a possibilidade de cumulação dessas medidas com pedido de perdas e danos e com quaisquer ... e VIII do ECA,[12] propor as medidas pertinentes para fazer cessar a ameaça contra a integridade ... o “princípio do melhor interesse da criança e do adolescente”, cujas raízes estão ... -
Exercícios prácticos
... por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação ... de profissionais de medicina no local, os pais dos adolescentes procuram Jorge, 22 anos, ... agressivo e começa a tentar atacar a criança de 05 anos, que brincava no quintal com o pai ... , direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 ... a violação do dever de cuidado a responsável pelo resultado lesivo, de modo que não deveria ... , com base nos dispositivos legais pertinentes, a providência jurídica a ser adotada para ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... pais. 5. O direito a ser assistido, criado e educado ... diferentes – como são, por exemplo, a criança de 4 anos e o adolescente de 14 anos –, de ... Situações existenciais pertinentes ao corpo, aos dados genéticos e à recusa de ... ê-se, também exemplificativamente, as medidas de proteção aos filhos alienados e sanções ao ... da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... 2 A vida privada e a intimidade do filho criança/adolescente – 5. Conclusão – 6 ... da criança, continuarão sendo os seus pais, se assim informal o negócio jurídico firmado ... da construção da autonomia responsável dos filhos” (TEIXEIRA, 2009, p. 138). Essa ... decisões e projetos comuns, pertinentes à administração da família, ao planejamento ... da imagem para fins comerciais, haverá medidas judiciais adequadas para a tutela dos interesses ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a ... proteger a normalidade e a ... a desaprovação das contas pertinentes, sem prejuízo ... da apuração do crime ... Democrático de Direito em nosso País ... A Constituição Federal enuncia, já no ... o órgão responsável pela acusação? ... Documento assinado ... Criança e do Adolescente, que tipifica como ...
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Direitos do Migrante
... dos indivíduos que não são nacionais do país em que vivem ȋ͖͔͖Ȍ ... Artigo 1 ... Para ... ção às obrigações internacionais pertinentes do estado no qual se encontrem, em particular, ... e atenção ao superior interesse da criança" e do adolescente migrante; ... XVIII – observ\xC3" ... IV – medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ... ático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — o primeiro, de caráter unitário, que o País conheceu — exigiu que essas duas peças fossem ... órios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, em síntese, deve ... § 7º O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da ... c) houver necessidade de adoção de medidas coercitivas ou cautelares (ibidem , art. 22, § ... 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em ... Nederland Air Transport , que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da ... comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas ... ) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5.º) a declaração de que nasceu morta, ou ... /Exame Unificado – 2020.1) Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma ... ção da pintura porque adotou todas as medidas de segurança necessárias para proteger a obra ...
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Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
... o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de ... A novel legislação, ao estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao ... judicial as medidas de proteção pertinentes. Ora, ou a lei estabelece que o delegado ... ço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável ... [1] A Lei 12.852/2013 ... -
Legislação Complementar
... em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas através de legislação ... autoridade competente ou órgão responsável de cada país. 2. As quantias devidas em ... Artigo 14 ... Medidas" efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dar\xC3" ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, ... deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os ... país, inclusive do seu; e d) Não sejam privadas, ... , de acordo com as disposições pertinentes deste Artigo. 9. Em caso de morte, demissão ou ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... País e a proposição de ações governamentais e ... Apoiar medidas destinadas a garantir o afastamento das ... áveis e a adotar as medidas legais pertinentes ... Apoiar a instalação, no âmbito do Poder ... do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA na formulação e no ... voltadas para a paternidade responsável ... Promover, em parceria com governos estaduais ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... tarefa — o trabalho dos pais de compreender os filhos — valer a pena; e, de ... todas as particularidades que envolvem a criança e o adolescente em cada etapa de seu ... da dignidade humana, da paternidade responsável e da solidariedade familiar. O dever ... 237 ... Acreditam que as medidas foram realizadas visando ao melhor interesse de ... genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida ...
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Direito Penal
... ípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, ... de caráter religioso que ocorreria no país, com previsão de chegada de milhares de ... que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos ... narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ser consideradas todas ... não sabe, entre os pais e as crianças, na família ... Na sociedade, ... diretivo, ou seja, como aspectos pertinentes à mesma realidade, sendo a primeira no enfoque ... da mulher e proteção do trabalho da criança e do adolescente, sendo vedado o trabalho ... ção física total ou parcial; impor medidas destinadas a prevenir nascimentos dentro do grupo ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... específico por parte de um dos pais ou de responsáveis, quais dados coletados, a ... ância aos abusos e com igual ênfase às medidas explicativas, protetivas e punitivas. 10 A ... responsável pela adoção da expressão holocausto para ... a mesma confere diversos dispositivos pertinentes à proteção e promoção dos dados. Como, por ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a de sfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, ... pais de feto portador de anencefalia, declarou ... do sistema nervoso central "responsável pela consciência, cognição, vida ... a proteção à criança e ao adolescente, devendo a eles ser viabilizado o direito à ... No ponto, são extremamente pertinentes as palavras de Padre Antônio Vieira com ... medidas de prevenção tomadas; e quaesquer ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tuições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, ... d) leis delegadas; ... e) medidas provisórias; ... f) decretos legislativos; ... pertinentes à discrepância de julgados ou a ofensa à norma ... Público será, aliás, civilmente responsável toda vez que, no exercício de suas funções, ... como as compreendidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1.048, do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Em nosso país, em decorrência da extensão territorial e da ... e qualquer pessoa jurídica como responsável, tenha ou não fins lucrativos (religiosos, ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... Entretanto, não são vedadas outras medidas permitidas pelo ordenamento jurídico, como a ... prerrogativa de função nas ações pertinentes ... De outra banda, os casos de foro por ...
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Das penas
... 1.10. Outras diferenças entre penas e medidas de segurança ... Diferem ainda as medidas de ... a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, apta a ... III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher ... ção do delito, a aquiescência da adolescente" ou mesmo o fato de a vítima já ter mantido rela\xC3" ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... ção às normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , vende, expõe à venda, introduz no País", adquire, oculta, tem em depósito, original ou c\xC3" ... ço de conhecimento de habeas corpus – medidas de segurança e contramandados de prisão ... Os requisitos intrínsecos pertinentes ao mandado de citação, conforme contido no art ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... pretensão punitiva, infringindo ao responsável uma sanção, uma pena ... – absolutórias ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... país”, ( Introdução à Ciência das Finanças , ... importancia para España, porque las medidas que se tomen contra ella vengan impuestas por la ... a inidoneidade das notas fiscais pertinentes, ou ainda a circunstância de que determinado ... , na prática, em convertê-lo em responsável tributário pelo adimplemento da obrigação de ... exclusivo, denominado “Da família, da criança, do adolescente e do idoso”, no qual a eleva à ...
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O depoimento especial
... si e contentam-se com ações, atos e medidas individualizadas, sendo evidentemente atuações ... tarefas linear e legal de proteção à criança e prevenção adicional do crime. Terapeutas ... garantia de direitos da criança e do adolescente, e ao mesmo tempo estabelecer direitos que se ... primeiro momento, o sistema de justiça do país e, em seguida a prática do depoimento especial, ... ção prática com as adaptações pertinentes, especialmente num país continental e com ... ória da existência do crime e seu responsável legal, sob pretexto socializante, não se pode ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... ção do Estatuto da Criança e do Adolescente 11 (Lei n. 8.069/1990), que revogou o Código dos ... objeto não participante de decisões pertinentes a seus direitos, visto a vulnerabilidade e a ... ça (termos utilizados pelo órgão responsável de mensuração de dados no Brasil). O Instituto ... A falta de medidas que reduzam os riscos, como avaliações de ... oficial da ONU, é destacado que o único país que não ratificou após 2015, são os Estados ...