Medidas pertinentes aos pais ou responsável da criança e do adolescente
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Magistratura TJMS 2020
...-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC. . (B) para os ... realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. . 14. ...ção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes buscarão promover o .... (E) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não ... no Estatuto da Criança e do Adolescente (A) para o atendimento das crianças na faixa ... Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... forma de exercício da parentalidade responsável, e tantas outras “revoluções” somente ...Princípio do melhor interesse da criança. Ausência de elementos capazes de caracterizar o ... do menor, seja ele criança ou adolescente, reflete o ambiente familiar em que ele está ...ódigo de Processo Civil para implementar medidas que assegurem o resultado prático equivalente ao ... os efeitos patrimoniais e jurídicos pertinentes. . A partir da edição, pelo CNJ, do ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
...Os pais muitas vezes não podem figurar como ... aos direitos da criança e do adolescente promo-vida pelo trabalho da Organização das ...ça ou adolescente em decorrência de medidas inadequadas de segurança e saúde ou de ... definidos nos tratados internacionais pertinentes; d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas ... infantil registrado no Brasil e é responsável pelo emprego legal do trabalho infantil de pouco ... -
Anexos
... tramita em Vara de Família ou envolve criança e adolescente corre em Segredo de Justiça. . ... – Entrevista de Devolução com os pais", juntos, dia x, ao final da observação da crian\xC3"... sigiloso, não sendo o psicólogo responsável, após a sua entrega, pelo uso diverso da ... . 6. REFERÊNCIAS (pertinentes com as questões abordadas no documento). . Rio ... gera punição para o adulto alienador e medidas" protetivas para a criança (o ato de alienação \xE2"...
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Relação médico-paciente
...ções e estímulos, voltando ao tempo de criança, necessitando que alguém promova-lhes a higiene ... a) o paciente, o representante ou o responsável" precisa ser informado do diagnóstico, da evoluç\xC3"... relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de to, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não ... , é o documento que contém dados pertinentes a uma pessoa, trazendo a ideia de informações ... de morte, o médico deve adotar todas as medidas necessárias e reconhecidas para preservar a vida ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
...ção do Estatuto da Criança e do Adolescente 11 (Lei n. 8.069/1990), que revogou o Código dos ... objeto não participante de decisões pertinentes a seus direitos, visto a vulnerabilidade e a ...ça (termos utilizados pelo órgão responsável de mensuração de dados no Brasil). O Instituto ...A falta de medidas que reduzam os riscos, como avaliações de ... oficial da ONU, é destacado que o único país que não ratificou após 2015, são os Estados ... -
Averbações no registro de nascimento
...; as sentenças de adoção unilateral de criança ou adolescente entre outras. . Tantas serão as ...pais nos registros das crianças. De maneira ..., tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do ...ério Público), para que se tomem as medidas cabíveis, dentre as quais a destituição do ... e da individualidade da pessoa, temas pertinentes à intimidade, que o são o sexo e o prenome. ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...criança e adolescente (inc. I) e por motivo de ...contrato laboral nos documentos pertinentes, inclusive na CTPS. 14. Desse modo, a simples ...pelas testemunhas, foi ele responsável pelo oferecimento de trabalho que,. quando ...outro estado da Região Sul do País com distância de aproximadamente 550. km do ...foi constatado na lavoura e as medidas adotadas pelos Auditores Fiscais do. Ministério ... -
Políticas públicas judiciárias
... mister o Judiciário figura como responsável pela indicação de recur-sos, pela definição ... de seus órgãos, adotando e executando medidas necessárias que atinjam a eficiência que sua ..., como a Corte Constitucional Suprema no país, interessante observar a evolução desse ... e entidades de atendimento ao adolescente em conflito com a lei de modo a auxiliar os ... doméstica e familiar contra mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3"...ção e documentadas as impressões pertinentes a cada um deles, especialmente no tocante aos ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
...Inclusive, ele foi responsável muitas vezes por manter os menores conectados e ... uma educação digital de qualidade para pais, professores e menores resultará em um melhor ... compatíveis com as idades da criança e do adolescente, respeitando seus graus de ...O design de medidas apropriadas a cada idade deve ser informado pelas ...íveis, assim consideradas aquelas pertinentes" à origem social e étnica, à saúde, à informa\xC3"...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... específico por parte de um dos pais ou de responsáveis, quais dados coletados, a ...ância aos abusos e com igual ênfase às medidas explicativas, protetivas e punitivas. 10 A ...responsável pela adoção da expressão holocausto para ... a mesma confere diversos dispositivos pertinentes à proteção e promoção dos dados. Como, por ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...ção se compro-mete em adotar todas as medidas necessárias para ab-rogar ou abolir toda lei, ...ção em dinheiro ou espécie entregue a seus pais, tutor, família ou a qualquer outra pessoa ou ...ção ou prática em virtude da qual uma criança ou um adolescente de menos de dezoito anos é ... ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas. . (..) Artigo 7 ...responsável uma pessoa coletiva no Estado Parte requerente, ...
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Magistratura TJAP 2022
...responsável pelo acidente; . (B) determinar-lhe que promova .... 35. Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu ... criança a Gisele conta com a anuência dos pais e da família extensa, havendo previsão legal no ... de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal; (E) não praticou ... crime, estando sujeito à aplicação de medidas socioeducativas; . (C) o Conselho Tutelar não ... dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que: ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
..., removê-lo sem a necessidade de medidas judiciais específicas para tal fim” 7 Não ... o provedor seria solidariamente responsável com o autor do dano: . RESPONSABILIDADE CIVIL. ... patrimoniais do autor ( copyright ) no país mesmo com o avanço da Internet. A ... de serviços as informações pertinentes e necessárias e, em todo o caso; c) Agiram com ...241-A, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que responsabiliza ...
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Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
... e vulnerabilidade infantil e adolescente, e ao processo de universalizacao pela linguagem ...O apego aos pais e a outras pessoas familiares vai se alicercando, ... peculiar de pessoa humana no campo das medidas socioeducativas, especialmente na modalidade de ... humana e seu livre exercicio responsavel, que envolvem aspectos focados na parte biologica ... aspectos subjetivos que lhes sao pertinentes, o que nao significa a tomada bruta (e anuladora) ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... De outro modo, há situações em que a criança foi gerada num relacionamento e, posteriormente, ... Admitindo-se a dupla ascendência, todos os pais devem assumir os encargos decorrentes do poder ... o ônus de exercer a paternidade responsável? Do pai biológico ou do pai afetivo? Ou de ... Com as possibilidades científicas pertinentes à reprodução assistida, ou nas famílias ... A criança e o adolescente, desde o advento da Constituição Federal, não ... como as possibilidades reflexivas destas medidas. . Denota-se, assim, que é absolutamente ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
...ável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. . 1. ASPECTOS ... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com ...ões existenciais, tais como àquelas pertinentes ao casamento, ao divórcio, ao planejamento ...; e d) comunicação, pelo responsável técnico do estabelecimento, no prazo de 72 ... legítimo dever de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos, a internação ...
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O Estatuto da Criança e do Adolescente
... questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre ...atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes ...
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Legislação Complementar
... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando atender a menores ...ífica com a indicação da parte responsável pela elabo- ração e consecução dos programas ...á a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ser ... socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; . II — jovens em cumprimento ...ções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, ...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
...ças que um dia foram cuidadas pelos seus pais tornam-se os responsáveis legais e afetivos por ..., disposta no Direito da Criança e do Adolescente (CUSTÓDIO, 2008). . Nesse sentido, o ..., esta tem o direito a família como responsável pelo seu cuidado em conjunto com a tutela do ... do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução ...ícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a ... -
Remuneração e salário
... materno, ou em face de adoção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua ... a um empregado no mercado de trabalho do país (art. 7º, IV, CF/88; 76, CLT; art. 6º, Lei n. ...ão da República, expedindo-se sucessivas medidas provisórias a respeito do instituto (a primeira ... familiar e paternidade responsável (art. 226, § 7º, CF/88). Não obstante, a nova ...@@3. Rol de Utilidades Pertinentes. O universo de bens e serviços que podem ser ...ção e assistência à criança, adolescente e dependente (art. 7º, XII; art. 227, caput ; ...
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Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
...Uma criança que vivia na companhia dos avós e que nada podia ... é trazida para revolver o papel dos pais, dos profissionais de saúde, da mídia e da ... tutela dos direitos da criança e do adolescente, especialmente os dados sensíveis de saúde na ..., com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às ... VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os ... por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.” 24 Veja-se que a Lei se afastou de ...
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Processo Penal
...pais, tutor ou curador. Instauração pelo cônjuge, ... as regras básicas para todas as medidas cautelares penais de ordem pessoal prisão ... de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, ...; (VI) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade ...ção e juntados os documentos pertinentes. Competência para conhecê-lo: TJ ou TRF, ...
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Prova
... que impede a parte de produzir provas pertinentes e relevantes ao deslinde da demanda, ..., além da imposição de multa, outras medidas" indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\xC3"... comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção ... juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite ... interesses individuais e coletivos da criança... e coletivos da criança e do adolescente...
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A paternidade socioafetiva como fundamento e garantia dos direitos humanos e fundamentais para a desburocratização da adoção nacional
Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na...
...1. O direito da criança e do adolescente como prioridade e garantia ...ção, doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema com reflexões sobre seus aspectos ... INTRODUÇÃO . A relação afetiva entre pais e filhos suplanta a questão biológica. O ... . O princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º da CF) e do Livre Planejamento ... indícios da não efetividade plena das medidas e ferramentas, necessitando de reestrutura e ...