Medidas pertinentes aos pais ou responsável da criança e do adolescente
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... sistemático às normas jurídicas pertinentes ao devido processo legal, também de maneira ... a promessa de efetiva democratização do país ... Malgrado promulgada Constituição que se ... manejar de modo quase incontrolável medidas de coerção que na prática invertiam o ônus da ... án Riego, que integrou a equipe responsável" por acompanhar o processo político de implantaç\xC3" ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... a permitir (ou não) a interrupção de medidas de alimentação e hidratação artificiais com o ... a palavra foi dada à família (a mulher, os pais e 8 irmãos de Vincent) que foi chamada a ... Nessa situação, uma criança (Charles Gard) apresentava uma doença genética ... da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do ... ção , passaremos às definições pertinentes à matéria para, na sequência, abranger a ... no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que couberem e não contrariarem o presente ...
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ARTS. 1º AO 10
... ção semelhante à do Estatuto da Criança e do Adolescente, 17 o Estatuto do Idoso assegura ... consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela ... e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas ... envolvidos a partir do bom senso do responsável pelo atendimento prioritário carece da ... pertinentes de luta contra a corrupção mencionados na ...
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ARTS. 1º AO 10
... ção semelhante à do Estatuto da Criança e do Adolescente, 17 o Estatuto do Idoso assegura ... consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela ... e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas ... envolvidos a partir do bom senso do responsável pelo atendimento prioritário carece da ... pertinentes de luta contra a corrupção mencionados na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do ... O responsável" solidário, integrante do grupo econômico, que n\xC3" ... pertinentes ao contrato de trabalho eas de interesse da ... ões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos ... menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados em ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Direito Constitucional
... dos estados-membros, é o responsável por criar e alterar a constituição estadual, de ... ção” é o ideal regulador de todas as medidas estatais e decisões políticas, e representa a ... diversos desses fatores dentro de um mesmo país, como ocorre no Canadá (bilíngue e ... forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, ... A: Correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é dever da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do regime político imperante em cada país, uma vez que aquelas condições derivam da ... no plano econômico, para justificar as medidas" estatais de caráter especial para protegê-lo. S\xC3" ... a "integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, ... É o empregador o responsável pelo desenvolvimento normal dos negócios da ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei n. 8.112/90 (Regime ...
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Direito Penal
... (C) a não utilização de medidas de segurança. (D) a observância das ... ídos seus familiares, a serviço de seu país de origem que vem a praticar infração penal no ... responsável pelo resultado; III: há responsabilização ... de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, ... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – é delito formal, não ... anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na ...
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Introdução
... do regime político imperante em cada país, uma vez que aquelas condições derivam da ... no plano econômico, para justificar as medidas estatais de caráter especial para ... a “integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, ... É o empregador o responsável pelo desenvolvimento normal dos negócios da ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA); Lei n. 8.112/90 ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... ções e estímulos, voltando ao tempo de criança, necessitando que alguém lhes promova a higiene ... a) o paciente, o representante ou o responsável" precisa ser informado do diagnóstico, da evoluç\xC3" ... relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de to, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não ... , é o documento que contém dados pertinentes a uma pessoa, trazendo a ideia de informações ... de morte, o médico deve adotar todas as medidas necessárias e reconhecidas para preservar a vida ...
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Legislação para consulta
... pela legislação previdenciária do país" da respectiva missão diplomática ou repar- tiç\xC3" ... Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuciências ... bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até qua- torze anos de idade, de acordo com o ... é responsável pela adoção e uso das medidas" coletivas e individuais de prote- ção e seguran\xC3" ... judicial para ns de adoção de criança é devido salário-ma - ternidade pelo período ... ício sem observância das normas pertinentes estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... local esteja a extrapolar seus limites as medidas de urgência (medidas liminares) solicitadas ao ... outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, ... DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO EM CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CATETERISMO ... Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS ... dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo como o ECA, em 13/08/2012, com validade ... de perdimento) ou porque os fabricados no país, mas exportados com desoneração tributária, e ... -
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; ... II - anexar autorização, firmada pelos pais ou responsáveis, para a participação de ... pertinentes" à natureza do projeto e passíveis de comprovaç\xC3" ... §5º O proponente é o responsável exclusivo pelo pagamento dos encargos sociais e ... l) atentarei para as medidas de acessibilidade, de acordo com a Convenção ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... a aplicação ao contrato das regras pertinentes ao tipo contratual escolhido. A doutrina ... o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, consagrado em todos os níveis ... adolescente, como o órgão estatal responsável por promover a obediência a esse limite etário ... , na hipótese de transferência para outro país, pois outra seria a fonte do direito, como se ... da não adoção pelo empregador de medidas geralmente utilizadas ou de normas de higiene e ...
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Novo CPC
... IV — a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, ... , requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer ... Art. 180. O Ministério ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Novo CPC
... IV — a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, ... , requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer ... Art. 180. O Ministério ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... 74 ... Dentre outras medidas, estabelece proteção ao trabalho, proibindo-se ... 84 ... Defesa da criança e do adolescente ... Em 12 de outubro de 1990, ... de ato infracional, medidas aplicáveis aos pais, dentre outros ... O Ministério Público, na ... a sua oitiva, de seus pais ou responsável e de testemunhas ... Neste caso, o ... e direitos transindividuais pertinentes a essa área de atuação. 108 ... No ...
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Direito Civil
... (1) A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente ... O Estatuto da Criança e do Adolescente usa tal distinção (art. 2°), ... prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tais ... contrato celebrado, a construtora é responsável por eventuais danos causados a terceiros em ... das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Na Alemanha, país responsável tanto pelo cenário horrendo narrado ... E, uma vez que não há medidas racionais para isso, a avaliação realiza-se de ... ção da insuficiência em questões pertinentes aos mandamentos de criminalização, à ... ão a saúde, educação ou proteção à criança e adolescente ... Vislumbra-se sempre a ...
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Coordenadores e autores
... ória não cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... (D) A ... pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo. Contudo, Milton ... responsável pela construção e administração da via ... a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui ... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ...
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Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... , cujas consequências ainda não foram medidas, mas que repercutem de modo decisivo na ... irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; h) pessoas sem laços de parentesco que passam a ... ípios da afetividade, da paternidade responsável e do melhor interesse da criança e do ... do melhor interesse da criança e do adolescente ... Numa perspectiva evolutiva migra-se do ... 10) e os estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... diferenciados, formados por filhos e pais separados ou divorciados. Igualou homens e ... de 1988 incentiva a paternidade responsável e o próprio planejamento familiar, devendo o ... posto, cumpre verificar se as regras pertinentes" à dogmática da responsabilidade civil são ou n\xC3" ... ém à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ... ão alimentar suscita a adoção de outras medidas, não tendo o condão de ensejar a indenização ... -
Direito Civil
... tiver residência estabelecida naquele país ... (D) A lei brasileira não faz ... assistido pelos pais ou pelo responsável" ... 1: correta, pois para que ocorra a cessaç\xC3" ... , terá legitimação para requerer as medidas cabíveis em caso de violação dos direitos ... a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária ... (B) A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração ...
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Questões comentadas
... sem aprovação de lei idêntica no país de origem. c) instituído dentro do mesmo ... Correto. SUSEP é o órgão responsável pelo controle e scalização dos mercados de ... - tivos promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho. e) As ações ... que, em relação homoafetiva, adota criança. III. As normas internacionais entre organismos ... ços, excetuadas as distinções pertinentes às populações urbanas e rurais. d) ... previamente ao seu encaminhamento, sobre medidas legais que impliquem renúncia previdenciária ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... pertinentes; e III – submeter ao Ministro de Estado da ... ao Presidente do CRPS, o qual tomará as medidas legais cabíveis (expedição imediata de ofício ... ção de falta funcional do servidor responsável pelo retardamento ... Ademais, caberão ... têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional; c) o empregado de ... se amparado pela Previdência Social do país de origem, observado o disposto nos acordos ... APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. INTERPRETAÇÃO ...