medidas protetivas urgencia
- Lei nº 13.641 de 03/04/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em ... ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor ...
- Lei nº 14.550 de 19/04/2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei ... CAPÍTULO III ... DO ... , inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas; ... III – garantir proteção ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar ...
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Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
... Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ... IV - (revogado) ... Parágrafo único ...
- Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... Disponível em https:// jus.com.br/artigos/73964/a-lei-n-13-827-19-e-a-aplicacao-de-medi - das-protetivas-de-urgencia-pelas-autoridades-policiais, acesso em 31.08.2019. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: a nova parte geral. Rio de Janeiro: ...
- Lei nº 14.310 de 08/03/2022. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
- Lei nº 13.984 de 03/04/2020. Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
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Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
1. Introducao Claudia estava gravida de 4 meses e tinha uma filha de 4 anos com o companheiro. Os tres viviam com o salario dele. Quando Claudia foi pedir R$50,00 para comprar alimentos para a menina, ele comecou a agredi-la no meio da rua. Nao foi...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... garantir a execução das medidas protetivas de ... urgência" ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao ... de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0012847-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVAS ... URGÊNCIA. ... descumprido medidas ...
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Acórdão nº 2016/0076504-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE ... -
Acórdão nº 2016/0208739-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTRA OUTRA VÍTIMA, ALÉM DE JÁ TER SIDO CONDENADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚ
... medidas" protetivas de urgência ... 4. Mostra-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0083477-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDAS" PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0055283-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , para garantir a execução das medidas ... protetivas" de ... urgência (art. 22 da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0242588-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROTETIVAS" ... URGÊNCIA. ... AUTORIZADORA ... CONSTRI\xC3" ... garantir a execução das medidas ... protetivas de urgência" ...
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Acórdão nº 2015/0100399-8 de T5 - QUINTA TURMA
... das medidas ... execução de medidas protetivas de urgência nas hipóteses em ...
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Acórdão nº 2014/0118433-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DISTANCIAMENTO E INCOMUNICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA. SEGURANÇA DA OFENDIDA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de ...
... PENHA. MEDIDAS ... concluiu que as medidas protetivas de urgência, impostas para ... -
Acórdão nº 2014/0121821-4 de T5 - QUINTA TURMA
... das medidas ... protetivas de urgência nas hipóteses em ...
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Acórdão nº RHC 32854 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0022321-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROTETIVAS" ... URGÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO. PRISÃO\xC2" ... medidas ...