medidas provisórias 440
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... #Artigo rvogado pela medida provisória nº 440, de 2008 ... ARTIGO 16 ... #Artigo ... os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 2.175-29, de 24 de agosto de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... ARTIGO 440 ... O juiz apreciará o valor probante do ... órias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; ... IX - em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... 440 ... § 2º A Secretaria da Receita Federal ... ção das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas ... #Acordo sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... 440 ... O juiz, de ofício ou a requerimento da ... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do ... 1º e 11 e Medidas Provisórias nº s 2.156 e 2.157, de 27 de agosto de 2001) ... produtos de fabricação própria (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11) ... § 1º O disposto neste ...
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Processo legislativo
... 14. ed. Saraiva, 2010, p. 440. 3. São elas: emendas à Constituição, leis ... , leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e ...
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Decisão Monocrática nº 0005058-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2012
... ço público mediante a expedição das Medidas Provisórias nº 440 e 441 e da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 0010123-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2012
... ções da carreira procedida pelas MP nº 440/08 e 441/2008 ... A Contadoria apresentou o ... também versava sobre a repercussão das Medidas Provisórias nº 440 e 441/2008: ...
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Decisão Monocrática nº 5025397-81.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
... ções ocorridas por força das Medidas Provisórias nº 440 e 441/2008; (c) a ...
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Decisão Monocrática nº 5012662-79.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
... das reestruturações decorrentes das Medidas Provisórias ns. 440 e 441 de 2008 ... A parte ...
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Decisão Monocrática nº 5012662-79.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Julio de 2013
... ção remuneratória oriunda das Medidas Provisórias nº's 440 e 441 de 2008, a atual ...
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Decisão Monocrática nº 5015403-29.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2013
... Medidas Provisórias nºs 431, 440 e 441/2008; (ii) ...
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Decisão Monocrática nº 5006558-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2013
... levada a efeito pela Lei nº 11.748/2008 (Medidas Provisórias nº 440 e 441/2009), a qual teria ...
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Decisão Monocrática nº 0006527-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2012
... ção na carreira em decorrência das MPs 440 e 441 de 2008, mormente porque o título ... MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 440/08 E Nº 441/08 ... 1. O ...
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Decisão Monocrática nº 0002199-26.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
... pela reestruturação da carreira (MP 440/08 e 441/08), não havendo diferenças a ... dos autores se deu em virtude das Medidas Provisórias 440/08 e 441/08, no mérito ...
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Decisão Monocrática nº 0004173-35.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Abril de 2013
... de cada um dos exequentes, por força das Medidas Provisórias nº 440 e 441/2008, ocasião em que ...
- Decisão Monocrática nº 0000587-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Octubre de 2012
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... III ... 435 ... Art. 440. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ... ção das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas. (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no parágrafo único, que se aplicam às medidas liminares em tutela de urgência. Cumpre ... ância e o conceito das tutelas provisórias ... Elas existem para atenuar os malefícios ... 21/12/2022 12:57:11 ... ART. 440 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Para ...
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Decisão Monocrática nº 5025401-21.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
... ção na carreira por força das Medidas Provisórias nºs 431, 440 e 441 de 2008 e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ortodoxia dos meios que o ... na manutenção das prisões provisórias decretadas pela 13ª ... Vara Federal de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 440 ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1716/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-04-2009
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
... AS MEDIDAS SE MOSTRARAM IMPRESCINDÍVEIS ... PARA O ... EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.” – SÚMULA 440"-STJ: ... “FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, \xC3" ... PROVISÓRIAS JÁ FORAM EXPEDIDAS E TOMBADAS ... NAQUELE JUÍZO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... interlocutórias, a saber: tutelas provisórias; rejeição da alegação de convenção de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... órias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; ... IX - em outras ...