Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão Nº 0015710-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... membro do Parquet da prática do ato infracional análogo aos delitos dos artigos 121, § 2º, ... ório vários pontos favoráveis ao adolescente. Lembrando ainda que tal relatório não vincula ... 1 – SENT4, dos autos de Execução de Medidas socioeducativas) ... 4 – Portanto, a ... EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - perfilha que os menores ...
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Acórdão nº HC 212762 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... na qual, antes da prática da conduta infracional apurada nos autos, o paciente ostentava três ... homicídio, pelo qual lhe foram aplicadas medidas socioeducativas de liberdade assistida e ... "APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorizar a imposição de ... ÇA E DO ADOLESCENTE - Medidas Sócio-educativas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000012-51.2021.8.19.0041 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DESEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA LIBERDADE ASSISTIDA. Não há...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... infracional. No mérito, restou evidenciado que policiais ... JUIZADO MENORISTA - AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NÃO SÃO ... PENAS E VISAM À ... -
Acórdão nº 0500202-34.2016.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA ANÇA E DO ADOLESCENTE ... JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ... AO ADOLESCENTE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, ... 121, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ... com reavaliação ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006379-64.2017.8.19.0063 (Criminal), 06-03-2018
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANALOGOS AOS CRIMES DE HOMICIDIO TENTADO E AMEAÇA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ADOLESCENTE E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 121, C/C 14, INCISO II E 147,
... FACE DO ADOLESCENTE E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, TENDO ... EM VISTA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... TIPIFICADO NOS ARTIGOS 121, ... reiterado e injustificado das medidas ... anteriormente impostas. Além disso, Matheus ... DESCABIMENTO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO ... entendimento de que as medidas sócio-educativas de ... internação e de semiliberdade perduram ... -
Caravelas - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... procedimento para apuração de ato infracional e aplicação de medida sócio educativa, aforado ... Decido ... O Estatuto da Criança e do Adolescente concebeu a medida socioeducativa ... Medidas Sócioeducativas Jurisdição: Caravelas ... Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465) 0000358-04.2017.8.05.0050 ... Órgão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022439-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁ-LOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁ- ... e não contra a execução de medidas socioeducati- ... vas em andamento, pois, se ... na apuração de ato infracional nem na aplicabilida- ... de de medida ... -
Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... por falta de maturidade responde pelas medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do ... Capítulo IV Das Medidas Sócio-Educativas ... 19 No estado de Minas Gerais, o ... indisciplinar corresponde a um ato infracional e, portanto, podem ter eles consequências ... -
Acórdão nº 2007/0251944-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO ... data, foi noticiada a evasão do adolescente ... 3.Em razão do não-cumprimento da ... questão da adoção (ou não), para as medidas sócio-educativas, das normas relativas à ... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder ... ofereceu Representação contra o(s) adolescente(s) ELIEL HENRIQUE DA SILVA , qualificado(s) na ... o(s) representado(s) praticou o ato infracional descrito na aludida peça, requerendo, ... "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze ... impor-lhe quaisquer das medidas sócio-educativas, inclusive a internação, previstas no ECA, ...
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Acórdão nº 2007/0272858-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ... com a diretriz prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para menores afetos ao crime, ... as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas ... IV. As medidas sócio-educativas de semiliberdade e internação anteriormente ...
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Acórdão nº 0005911-31.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Maria Geanine Pereira Martins ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO CRIMINAL. TO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Acórdão nº 0517887-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... EMENTA: APELAÇÃO ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO ...
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Acordao Nº 161817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SÚMULA Nº 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não tenha nenhum regramento sobre prescrição, segundo enunciado da Súmula n.º 338, do Superior Tribunal de Justiça: “
... rea de Polticas Pblicas e Execuo de Medidas Scio-Educativas da Comarca de Macap, da lavra da ... ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 311 ... -
Acordao Nº 161817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SÚMULA Nº 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não tenha nenhum regramento sobre prescrição, segundo enunciado da Súmula n.º 338, do Superior Tribunal de Justiça: “
... rea de Polticas Pblicas e Execuo de Medidas Scio-Educativas da Comarca de Macap, da lavra da ... ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 311 ... -
Acordao Nº 161817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SÚMULA Nº 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não tenha nenhum regramento sobre prescrição, segundo enunciado da Súmula n.º 338, do Superior Tribunal de Justiça: “
... rea de Polticas Pblicas e Execuo de Medidas Scio-Educativas da Comarca de Macap, da lavra da ... ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 311 ... -
Acordao Nº 161817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SÚMULA Nº 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não tenha nenhum regramento sobre prescrição, segundo enunciado da Súmula n.º 338, do Superior Tribunal de Justiça: “
... rea de Polticas Pblicas e Execuo de Medidas Scio-Educativas da Comarca de Macap, da lavra da ... ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 311 ... -
Acordao Nº 161817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SÚMULA Nº 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não tenha nenhum regramento sobre prescrição, segundo enunciado da Súmula n.º 338, do Superior Tribunal de Justiça: “
... rea de Polticas Pblicas e Execuo de Medidas Scio-Educativas da Comarca de Macap, da lavra da ... ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 311 ... -
Acórdão nº 0500811-71.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... Luiz Fernando Lima ... Apelante : Adolescente ... Advogado : Fernanda de Almeida Thomy Dultra ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... PROCESSUAL PENAL. O CRIMINAL. ECA ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... ROUBO QUALIFICADO PELO ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática nº 51223841720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... que, uma vez afastada a possibilidade das medidas mais gravosas, inevitável o reconhecimento da ... sócio-educativas. (Súmula 338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0251460-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE TERNAÇÃO. APLICAÇÃO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... -se de forma mais cristalina que mesmo as medidas sócio-educativas têm potencial punitivo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0220441-7 de T5 - QUINTA TURMA
... foi representado pela prática do ato infracional equiparado ao delito de desacato ocorrido em 22 ... Tribunal de Justiça de que se aplica às medidas socioeducativas o instituto da prescrição, na ... A - "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ... ão da punibilidade, às medidas sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela prática ...
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Acórdão nº 0546850-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Mouro de Castro ... lado : Ministerio Publico ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... ECA. APELAÇÃO. ATO ... DESPROVIDO ... Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de roubo, faz-se possível a ... 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do entendimento do ...
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Acórdão nº 0000554-10.2012.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Luiz Fernando Lima ... Apelante : Adolescente ... Advogado : Vinicius Rodrigues Silva (OAB: ... Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO CRIMINAL. TO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Acórdão nº 0407180-33.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO DEFENSIVA. UTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ATO ... APENAS NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO ... HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA ...