Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente

8088 resultados para Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente

  • Acórdão nº 2006/0245216-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA ...CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ...
  • Acórdão nº 2007/0156458-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 227, § 3º, V, DA CF E 122, § 2º, DO ECA. CONSTRANGIMENTO

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ). 2. ...infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a ...
  • Acórdão nº 2006/0111450-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE COMO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA...

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS ... que os menores haviam praticado o ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, ..."A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ). 5. O prazo ...
  • Acórdão nº 2007/0164336-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A exegese da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor, nos casos em que aplicadas medidas sócio-educativas em...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ...do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor, nos casos em que aplicadas medidas sócio-educativas em decorrência da prática de ...
  • Acórdão nº HC 158525 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SEM PRAZO DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso...

  • Acórdão nº 2009/0085777-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE TRÊS MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É evidente o constrangimento ilegal imposto pelo acórdão impugnado, que não conheceu do habeas corpus originário e deixou de declarar, de ofício, a prescrição, contrariando...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ..."A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", consoante o enunciado da ...
  • Acórdão nº HC 157262 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONTRAVENÇÃO, INFERIOR AO PRAZO ESTIPULADO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (3 ANOS). ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça...

  • Execução de medidas socioeducativas
    ... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... de execução de medidas sócio-educativas. ...
  • Acórdão nº 0557637-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO (ART. 163, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DO REPRESENTADO. ALEGATIVA DE POSSIBILIDAE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS AOS MAIORES DE 18 E MENORES DE 21 ANOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º,

    ...Apelado: Adolescente. Defensor Público: Dr. Bruno Moura de Castro. ...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS AOS MAIORES. DE 18 E MENORES DE ...
  • Acórdão nº 0541689-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006.). RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DA REPRESENTADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL....

    ...Apelado: Adolescente. Defensor Público: Dr. Bruno Moura de Castro. ...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DE POSSIBILIDAE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS. SÓCIO EDUCATIVAS AOS MAIORES DE 18 E MENORES DE ...
  • Acordao N° 1605537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Falta de provas. Absolvição. Impossibilidade. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Gravidade do ato infracional. Passagens anteriores. Adequada. Recurso conhecido e desprovido. I. Conforme o art. 215 do eca, a apelação, via de regra, deve ser...

    ...1605537. EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO. TR\xC3"...medidas sócio-educativas. II. Incabível a absolvição ...
  • Acórdão nº 0504580-96.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018

    EMENTA APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE E SEM OPORTUNIZAR DEFESA À VÍTIMA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, QUE NÃO MERECE CENSURA. APELO DESPROVIDO. I) O MINISTÉRIO PÚBLICO representou contra o adolescente G.A.F pela prática do...

    ...Des. Eserval Rocha. Apelante : Adolescente. Advogado : Cesar Roosevelt Teixeira Rocha (OAB: ...Assunto : Medidas Sócio-educativas. EMENTA. APELAÇÃO. ATO ...art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a estabelecer a. viabilidade da ...infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a ...
  • Acórdão nº 0546418-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS – AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA – MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA - APELO...

    ...Des. Eserval Rocha. Apelante : Adolescente. Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ...Assunto : Medidas Sócio-educativas. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO. NO ART. 157, § 2º, ... acordo com o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve. ser ...
  • Acórdão nº 2006/0059035-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS, OPINANDO, INCLUSIVE, PELO ENCERRAMENTO DA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de o menor ter cometido ato infracional

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ... OPINANDO, INCLUSIVE, PELO ENCERRAMENTO DA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE ... o apelo ministerial, impôs ao adolescente a medida sócio-educativa de internação, por ... pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos/SP - CEDECA, ...
  • Acórdão nº 0000016-70.2014.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Febrero de 2015

    APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR CONDENAÇÃO, HAJA VISTA QUE ESTAS NÃO FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, OU ALTERNATI-VAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS DOS ARTS. 117 E 118 DO ECA. ...

    ...Apelante: Adolescente. Advogado: Lucilene Aide Rabelo (OAB: 133384/MG). ...APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO. ...INTERNAÇÃO PARA MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS DOS. ARTS. 117 E 118 DO ECA. ...
  • Acórdão nº 0035513-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, PELO MAGISTRADO A QUO, SOB O ARGUMENTO DO ADVENTO DA MAIORIDADE DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL....

    ...Carvalho : Adolescente : Maria Carmen de Albuquerque Novaes : Maria ia Bonelli : Ato Infracional. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ...ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA ... as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo este um diploma ...
  • Acórdão nº 2007/0098637-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE FIXA O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, O MESMO PREVISTO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A MAIS GRAVOSA – NÃO APERFEIÇOAMENTO DESSE PRAZO APÓS A FUGA DO MENOR – ORDEM DENEGADA. 1.

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - MEDIDA ... “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas” (Súm. 338/STJ). 2. ...ágrafo 2º do artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo prescricional deve ser ...
  • Acórdão nº 2007/0084479-3 de T5 - QUINTA TURMA

    ATO INFRACIONAL – SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO FEITA POR DESOBEDIÊNCIA REITERADA A MEDIDA ANTERIOR – PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1-É possível a substituição da medida de semiliberdade por internação, sempre que a anterior não tiver sido suficiente para a reinserção...

    ...EMENTA. ATO INFRACIONAL - SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR ...2- O Juízo da execução das medidas sócio-educativas detém competência para ... ordinário, impetrado em favor de adolescente a quem foi imposta a medida de semiliberdade, ...õe o artigo 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transcreve o impetrante vários ...
  • Acórdão nº 2007/0130045-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 3 MESES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. PACIENTE QUE ATINGIU 21 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em virtude da natureza retributiva e repressiva das medidas...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ... da natureza retributiva e repressiva das medidas sócio-educativas, além de sua função ... CORPUS - Representação contra adolescente, pelo ato infracional correspondente ao delito de ...² ² ². ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ...
  • Acórdão nº 2006/0075201-3 de T5 - QUINTA TURMA

    ATO INFRACIONAL – SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO POR OUTRA DE PRAZO INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1-É possível a substituição da medida de internação com prazo determinado, por outra de prazo indeterminado, sempre que a anterior não tiver sido suficiente para a reinserção do menor no ambiente social em que...

    ...EMENTA. ATO INFRACIONAL - SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ...2- O Juízo da execução das medidas sócio-educativas detém competência para ... nos artigos 99, 100 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que o menor acabou por ...
  • Acórdão nº 0019249-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA SEM TERMO FINAL. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA SEU CUMPRIMENTO. DECURSO DO TEMPO. PLEITO DA DEFESA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA....

    ...Agravante : Adolescente. Def. Público : Mariana Salgado Tourinho Rosa. ...Assunto : Medidas Sócio-educativas. Relator : Des. Pedro Augusto ...ESTATUTO DA. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. AO ...
  • Acórdão nº 2007/0150935-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE. FUGA DO MENOR EM 13.07.2004. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Em virtude da natureza retributiva e repressiva das medidas sócio-educativas

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... da natureza retributiva e repressiva das medidas sócio-educativas, além de sua função ...Internação de adolescente infrator por ato similar ao tráfico ilícito de ... por analogia bonam parte, ao Estatuto da Criança e Adolescente. Assim, considerando o prazo ...
  • Acórdão nº 0529074-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, CONTRA UMA SENHORA MAIOR DE 60 ANOS – RECURSOS DISTINTOS DA DEFESA – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DE UM DOS ADOLESCENTES, BEM COMO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS – AUTORIA DO ATO INFRACIONAL QUESTIONADA UNICAMENTE NO APELO DE...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EM CONCURSO DE ...Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, ... - Em razão do caráter pedagógico, as medidas sócio-educativas visam proporcionar a. ...
  • Decisao Nº 0509159-19.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS – EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE – APELO IMPROVIDO. I - Adolescentes condenados pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, ao cumprimento da medida sócio-educativa de semiliberdade, por terem mediante grave ameaça exercida com...

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ... acordo com o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, ... - Em razão do caráter pedagógico, as medidas sócio-educativas visam proporcionar a ...
  • Acórdão nº 2003/0196930-6 de T6 - SEXTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O direito ao contraditório e à ampla defesa são consagrados no texto constitucional. A confissão da prática de ato infracional não exime o juiz de colher outras provas. Seja qual for a sua...

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...Medidas Sócio-Educativas - Internação. CERTIDÃO. ...

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