Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2006/0182155-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PREJUDICADO. Com a superveniência do julgamento da representação oferecida em desfavor do paciente, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava desconstituir a decisão que determinou a internação...
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... Medidas Sócio-Educativas - Internação ... Certifico ... -
Acórdão nº 88788 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. LEGITIMIDADE. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. PARÂMETRO. PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO LEGAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
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Acórdão nº 0004406-92.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO MAGISTRADO A QUO, SOB O ARGUMENTO QUE O ORA APELADO HAVIA COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRG&A
... : Andréa Ariadna Santos Correia : Adolescente : Olivia de Paula Santos Fonseca : João Paulo rdoso de Oliveira : Ato Infracional ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... ÃO PELA QUAL SE TORNARIAM APLICÁVEIS AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA ... encontro aos fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente excluir o adolescente que ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... de execução de medidas sócio-educativas ...
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Ato infracional
... O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa ... ática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse ... do cumprimento das medidas sócio-educativas ... (b) A remissão prevalece para efeito de ...
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Acórdão nº 94447 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÁTER EXTREMO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ATO INFRACIONAL NÃO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. GRAVIDADE DO ATO E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR. FUNDAMENTOS NÃO INDÔNIOS PARA A APLICAÇÃO DA...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar medidas destinadas a garantir o afastamento das ... do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA na formulação e no ... experiências de ações sócio-educativas junto às famílias de crianças atendidas pelo ... de adolescentes autores de ato infracional, com a participação de seus familiares ...
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Referências
... Direito da Criança e do Adolescente: proteção, punição e ... do procedimento de apuração de ato infracional. Revista de Direito da Infância e da Juventude: ... Panorama Nacional: A execução das medidas socioeducativas de internação. Programa ... de execução de medidas sócio-educativas ...
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Acórdão nº 0517887-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. 1. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. INACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE POSSUI CARÁTER RESSOCIALIZADOR E PROTETIVO, DE MODO A AFASTAR O ADOLESCENTE DA CONDUTA INFRACIONAL E DAS SITUAÇÕES DE RISCO, NÃO...
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... EMENTA: APELAÇÃO ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO ... -
Acórdãos nº 4001418-24.2017.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
4001418-24.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL – NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA O BEM DO ADOLESCENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Leis
... ões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração operacional de órgãos do ... CAPÍTULO IV. Das medidas sócio-educativas ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... Art ...
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Acórdão nº 0027564-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Abril de 2018
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS E DO PACIENTE PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A GENITORA DO MENOR CONSTANDO DIA, HORA E LOCAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA...
... Paciente: Adolescente F. N. L. de O ... Impetrado: Juiz de Direito de ... Assunto: Medidas Sócio-educativas ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ATO ... posteriormente representado pelo ato infracional" ... análogo ao crime previsto no art.33 da lei n\xC2" ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBOMAJORADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário
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Acórdão nº 1.0024.01.481997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO REMISSÃO MOMENTO INOPORTUNO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELOS DITOS INFRATORES IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. - A remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, pode ser concedida pelo juiz,...
... : APELAÇÃO CRIMINAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... - As medidas sócio-educativas representam a manifestação do ... -
Acórdão nº 1.0105.01.019648-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2004
ECA - ATO INFRACIONAL - MENOR INFRATOR QUE COMPLETOU 19 ANOS - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS PRECEITOS DO ECA - ART. 121, § 5º, DO ECA - APLICABILIDADE - MAIORIDADE - ALCANCE - IRRELEVÂNCIA PARA O FIM DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - RECURSO IMPROVIDO. - O...
EMENTA: ECA - ATO INFRACIONAL - MENOR INFRATOR QUE COMPLETOU 19 ANOS - ... de 2002 em nada alterou o Estatuto da Criança" e do Adolescente no tocante às normas relativas \xC3"à aplicação de medidas sócio-educativas e apuração de atos ... -
Acórdão nº 1.0000.00.139550-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 1999
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 121, C/C ART. 14, II, CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CORRETA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos a prática do ato infracional análogo ao previsto no art. 121, c/c art. 14, II, CP ( tentativa de homicídio), pelos menores/adolescentes, um atirando...
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL AN\xC3" ... COMPROVADAS - CORRETA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS - RECURSO DESPROVIDO ... -
Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... Desde a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no ano de 1990, numerosas foram ... nome do bem de adolescentes, sofram eles medidas mais duras do que adultos quando cometem atos ... entre 12 a 18 anos, autores de ato infracional, cabe a aplicação de medidas socioeducativas, ... assim a aplicação de medidas sócio-educativas. Tais propostas têm a finalidade de aperfeiçoar ...
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Decisão da Presidência nº 178227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ... Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na ... o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número ... como o descumprimento injustificável de medidas anteriormente impostas (HC 112.248, Rel ... ção, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na ...
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Decisões Monocráticas nº 178227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ... Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na ... o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número ... como o descumprimento injustificável de medidas anteriormente impostas (HC 112.248, Rel ... ção, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na ...
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Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... que comprovem que a imposição de medidas mais severas seja capaz de diminuir os índices ... , as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Além disso, é necessário ... @2. Ato infracional ... Na atual legislação brasileira a ... , submetidos às medidas socio-educativas, registrados na pesquisa ... realizada pelo ... -
Decisão da Presidência nº 181133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... ATO INFRACIONAL ... MENOR SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... CONSUBSTANCIADA NA REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ... atos infracionais de natureza grave e as medidas socioeducativas até então aplicadas não foram ... Não é esse o espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente e não é esse o conteúdo ... ção, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica a ...
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Decisões Monocráticas nº 181133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... ATO INFRACIONAL ... MENOR SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... CONSUBSTANCIADA NA REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ... atos infracionais de natureza grave e as medidas socioeducativas até então aplicadas não foram ... Não é esse o espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente e não é esse o conteúdo ... ção, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica a ...
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Acórdão nº 68255-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Conselho da Magistratura, 17 de Febrero de 2009
Apelação - Acusação da Prática de Ato Infracional Análogo ao Previsto no Art. 157, § 2° Ii, C/C Art. 14, Ii do Código Penal Brasileiro - Extinção do Processo, sob o Argumento de que o Estado Perdeu Interesse na Aplicação de Medida Sócio-Educativa Pelo Decurso do Tempo - Inadmissibilidade - Maioridade Penal Irrelevante - Art. 104, Parágrafo único, da Lei N°. 8.069/90 - Apelo Provido. I - o...
... APELACAO - ACUSAQAO DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO ... ^ PREVISTO NO ART. 157, § 2° II, ... exige prazos curtos e que, embora o adolescente nfio tenha completado 21 (vinte e urn) anos, o ... do Estatuto, valendo ressaltar que as medidas s6cio-educativas buscam proporcionar prevencSo ... -
Decisão da Presidência nº 168753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... 2 ... O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA autoriza a imposição da ... ção somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra ... Nesse contexto, as medidas socioeducativas orientam-se, nos casos de atos ... ção, entre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na ...
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Decisões Monocráticas nº 168753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... 2 ... O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA autoriza a imposição da ... ção somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra ... Nesse contexto, as medidas socioeducativas orientam-se, nos casos de atos ... ção, entre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na ...