Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente
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Decisão monocrática Nº 225752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
DECISÃO:. Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas corpus. Ato infracional ...ção, sem prejuízo da adoção de outras medidas... da adoção de outras medidas sócio-educativas...
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Decisão da Presidência nº 146983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
...NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ...REITERAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AS PECULIARIDADES E AS ...2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida ...ção, entre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na ...
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Acórdão nº 67835-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2009
Apelação - Acusação da Prática de Ato Infracional Análogo ao Previsto no Art. 157, § 2° Ii. C/C Art. 14, Ii do Código Penal Brasileiro - Extincao do Processo, sob o Argumento de que o Estado Perdeu Interesse na Aplicação de Medida Sócio-Educativa Pelo Decurso do Tempo - Inadmissibilidade - Maioridade Penal Irrelevante - Art. 104, Parágrafo único, da Lei N°. 8.069/90 - Apelo Provido. I - o Apelado
... APELACAO - ACUSAQAO DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO. PREVISTO NO ART. 157, § 2° II. C/C ... exige prazos curtos e que, embora o adolescente n§o tenha completado 21 (vinte e um) anos, o ... do Estatuto, valendo ressaltar que as medidas socio-educativas buscam proporcionar prevencao ... -
Estatuto da criança e do adolescente
...@SEÇÃO 2: Medidas sócio-educativas. Sumário: Etapa 1. Confissão ...Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. @@1ª ETAPA: ...
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Decisão da Presidência nº 179442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ..., a conversão da internação em medidas domiciliares. Precedentes. 4. A decisão deve ser ... ter determinado a transferência do adolescente para outra unidade de internação ou mesmo a ...HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ...ção, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na ...
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Decisões Monocráticas nº 179442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ..., a conversão da internação em medidas domiciliares. Precedentes. 4. A decisão deve ser ... ter determinado a transferência do adolescente para outra unidade de internação ou mesmo a ...HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ...ção, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na ...
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Decisão da Presidência nº 129196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... medida de internação ao paciente (adolescente) por ter praticado ato infracional equiparado ao ... referida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Afinal, apenas a segregação e ...1. A internação, entre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, ...
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Decisão monocrática Nº 228866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
...Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. ...O adolescente possui histórico infracional desfavorável, "é ... é no sentido de o “[e]statuto da Criança e do Adolescente autoriza a medida socioeducativa ... como o descumprimento injustificável de medidas anteriormente impostas. Precedentes” (HC ...ção, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na ...
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Decisão monocrática Nº 216893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
DECISÃO:. Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas corpus. Ato infracional ...ção, sem prejuízo da adoção de outras medidas... da adoção de outras medidas sócio-educativas...
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Decisão da Presidência nº 182951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... atos infracionais de natureza grave e as medidas socioeducativas até então aplicadas não foram ...ção, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica a ...
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Decisões Monocráticas nº 182951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... atos infracionais de natureza grave e as medidas socioeducativas até então aplicadas não foram ...ção, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica a ...
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Decisão monocrática Nº 212467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
DECISÃO:. EMENTA: Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas corpus. Ato infracional ...ção, sem prejuízo da adoção de outras medidas... da adoção de outras medidas sócio-educativas...
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Estado é corresponsável por jovens infratores no âmbito socioeducativo
Estado é corresponsável por jovem infrator no âmbito socioeducativo
... vivência na seara da proteção da criança e do adolescente como defensor público titular ...Adolescente - prática de atro infracional – caráter sancionatório da medida ..., não podemos deixar de afirmar que as medidas socioeducativas, além de um caráter ... penal é aplicável nas medidas socio-educativas.” (sic). [5] “Artigo 49. São direitos do ... -
Decisões Monocráticas nº 168122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro (art. 213, § 1º, ...Insurgência do adolescente contra decisão que manteve a medida, malgrado o ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...Saliento que as medidas sócio-educativas, no contexto de proteção ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATOINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITODE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADOAO RELATÓRIO TÉCNICO. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO CONTEXTO DAEXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOSPELA JURISPRUDÊ
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
....05.0059 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Coaraci Adolescente: L. M. S. D. S. ..., a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a jurisprudência ... é sabido, o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” . . Com efeito, já se mostra consolidado o ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
....05.0059 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Coaraci Adolescente: Katia Silva De ... é sabido, o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às ..., a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas: . . SÚMULA 338: “A ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” . . Com efeito, já se mostra consolidado o ...
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Acórdão Nº 0012403-58.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR TINHA EM DEPÓSITO 94,6 GRAMAS DE MACONHA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. CONTEÚDO PROBATÓRIO RETIRADO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 1. As declarações dos policiais que participaram das...
... . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ... medida de internação provisória de adolescente" que pratica ato infracional análogo ao delito tr\xC3"... que no microsistema do Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas socioeducativas são ... “As medidas sócio-educativas constituem na resposta estatal, aplicada pela ... -
Referências
...Direito da Criança e do Adolescente: proteção, punição e ... do procedimento de apuração de ato infracional. Revista de Direito da Infância e da Juventude: ...Panorama Nacional: A execução das medidas socioeducativas de internação. Programa ... de execução de medidas sócio-educativas. ...
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Acórdão nº 2007/0080161-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Tendo em vista que a tese suscitada não foi analisada pela e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examiná-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - As medidas sócio-educativ
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. ... do instituto da prescrição ao ato infracional, condicionada à ocorrência das hipóteses ... -
Decisao Nº 0500376-04.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO - MEDIDA SÓCIO .... I - Adolescente condenado pela prática do ato infracional ... - Em razão do caráter pedagógico, as medidas sócio-educativas visam proporcionar a ...Criança e do Adolescente não é retributiva, mas ...
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Acórdão nº HC 222737 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO INFRACIONAL GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio...
...VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... ao tráfico de drogas e descumprido medidas socieducativas anteriores. . Inconformada, a ... por diversas vezes as medidas sócio-educativas anteriormente impostas. II. As medidas antes ... -
Acórdão nº 2003/0151559-0 de T5 - QUINTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes). Ordem concedida. (HC 30028/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16.12.2003, DJ 09.02.2004 p. 195)
...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. EDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ...ção da prescrição em sede de ato infracional justificam o posicionamento ao fundamento de que ... -
Decisao Nº 0505166-93.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-06-2022
...INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO ...121, § 3°, DO ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE) EM CONJUNTO COM O ART. 109 DO C\xC3"...medidas socioeducativas, além do caráter protetivo, ... é aplicável nas medidas sócio-educativas ”, posto que os direitos e garantias ...