Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente
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Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 05.0051 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Carinhanha Autor: Ministerio o De Carinhanha Adolescente: Roniele Cazumba Magalhaes Advogado: Jenilton ... : A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas ... Com efeito, os prazos ... em abstrato cominada no Estatuto da Criança e do Adolescente (internação) que, nos termos ...
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Decisao Nº 8038991-25.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-11-2022
... EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... – SINASE ), a execução das medidas socioeducativas rege-se pelo princípio da “ ... ão integral, receba ele medidas sócio-educativas (portanto, não punitivas), tendentes a ...
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Decisao Nº 8010703-67.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 01-12-2022
... trata de pedido relativo à saúde da criança e/ou adolescente, de forma que nos termos do art ... a jurisdição em matéria não infracional para conhecer as ações cíveis fundadas em ... atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - conceder a remissão, como ... e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-lhes: ... I - em matéria ...
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Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
... de seguranca nacional, adotando-se medidas repressivas com o intuito de cercear os passos e ... ; medidas de protecao; pratica de ato infracional (direitos individuais e garantias processuais); edidas socio-educativas (advertencia, obrigacao de reparar o dano, ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 05.0154 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: O ... ério Público Do Estado Da Bahia Adolescente: Tauan Santana Galli Autor: Ministério Público ... "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze ... será possível impor-lhe quaisquer das medidas sócio-educativas, inclusive a internação, ...
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Decisão monocrática Nº 233898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... de atos infracionais e duas execução de medidas sócio-educativas. Evidenciado, portanto, que ... ção da República), mas ato infracional, cujo processo e julgamento ocorre de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação correlata. Por ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... 05.0059 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Coaraci Adolescente: L. R. D. S. T ... é sabido, o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às ... , a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas: ... SÚMULA 338: “A ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” ... Com efeito, já se mostra consolidado o ...
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Decisao Nº 8012949-75.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-02-2020
... resolver, em caráter provisório, as medidas reputadas urgentes. ... Instado, o ... , bem assim que a CF/88 garantiria à criança e ao adolescente o acesso à justiça com ... ão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, ...
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Acórdão Nº 0001467-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ... DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... á aplicar ao adolescente qualquer uma das medidas previstas em um dos 07 (sete) incisos, sendo que ... ção às modalidades de medida sócio-educativas, atreladas que são, quanto à gravosidade, e ...
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Prova testemunhal
... Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato infracional" a condutaȱdescritaȱcomoȱcrimeȱouȱcontravenç\xC3" ... As medidas sócio-educativas, a serem adotadas em relação ...
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Decisao Nº 0000539-30.2019.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA ... zona rural de Ribeiro do Pombal/BA, o adolescente Juan Pablo Santos de Castro, ora apelante, com ... ão ou, alternativamente, a aplicação de medidas mais brandas, como a liberdade assistida ... O ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” ... Por sua vez, tem-se que o quanto ... 121, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – esse deve ser o parâmetro ...
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Decisao Nº 0512371-23.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... RESPONDEU A OUTRAS SEIS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS PERANTE JUÍZO DE PISO, ALÉM DE ENCONTRAR-SE EM ... ível a sua aplicação quando as demais medidas previstas na lei se mostrarem insuficientes para ... -
Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... 05.0059 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Coaraci Adolescente: T. S. D. S. M ... , a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a jurisprudência ... é sabido, o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” ... Com efeito, já se mostra consolidado o ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÃES INTIMAÇÃO 0002948-25.2020.8.05.0154 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) ... à visitação da prole comum, sejam a criança conduzida à casa do Requerido e trazida de volta ... ofereceu representação em face do adolescente CARLOS CHARLES MIRANDA DA SILVA e WESLEY BARBOSA ... nos autos, imputando-o a prática de infracional conforme representação ... Instado a ... impor-lhe quaisquer das medidas sócio-educativas, inclusive a internação, previstas no ECA, ...
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Acórdão nº 2002/0109093-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO ... 1."1. As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, ... de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... DESPACHO 8000517-36.2021.8.05.0059 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) ... 05.0059 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Coaraci Adolescente: Gabriel Santos ... é sabido, o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” ... Com efeito, já se mostra consolidado o ...
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Decisao Nº 8010678-54.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... ARTIGO 148, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ARTIGO 77, II, DA LEI DE ... resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, do CPC c/c art ... ério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas ... e de execução de medidas sócio-educativas", competindo-lhes: ( ... ) ... II - em matéria n\xC3" ...
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Decisao Nº 8003190-14.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... ARTIGO 148, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ARTIGO 77, II, DA LEI DE ... resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, do CPC c/c art ... ério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas ... e de execução de medidas sócio-educativas", competindo-lhes: ( ... ) ... II - em matéria n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 737849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... 112, VI e 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), aplicou a medida ... ao Recorrido, ante a prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei ... Barbosa: Com efeito, dentre as diversas medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da ...
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Decisões Monocráticas nº 737849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... 112, VI e 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), aplicou a medida ... ao Recorrido, ante a prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei ... Barbosa: Com efeito, dentre as diversas medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da ...
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Acórdão Nº 0001942-20.2022.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ... medida de internação provisória de adolescente que prática ato infracional análogo ao delito ... que no microsistema do Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas socioeducativas são ... “As medidas sócio-educativas constituem na resposta estatal, aplicada pela ...
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Acórdão nº 50728330520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM QUE COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE MERECE TOTAL CREDIBILIDADE, ESPECIALMENTE
... procedimento para apuração de ato infracional por ele interposto, em face da adolescente ... por certo, demanda visita ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não ao Código Penal ... a possibilidade de aplicação das medidas mais gravosas, inevitável o reconhecimento da ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas". ... Sobre o tema, destaca-se decisão do Egr\xC3" ... -
Acórdão nº HC 188458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA ... Colhe-se dos autos que o adolescente foi inserido na medida socioeducativa de ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ato infracional foi ... as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; ... I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo ...
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Acórdão nº 50263357920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O PRAZO A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PROJETADA É O MÁXIMO DA MEDIDA COMINADA AO CRIME CORRESPONDENTE...
... procedimento para apuração de ato infracional por ele interposto, em face da adolescente Igor ... por certo, demanda visita ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não ao Código Penal ... a possibilidade de aplicação das medidas mais gravosas, inevitável o reconhecimento da ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas". ... Sobre o tema, destaca-se decisão do Egr\xC3" ...