Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente

APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2°, I E II (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO CORREPRESENTADO, E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO ADOLESCENTE M. DOS S.B. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS E PELO PRAZO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA PROFERIDA EM 16/08/2017, POR MEIO DA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MEMBRO DO PARQUET, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO RECORRENTE. 1. PRETENSÃO DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DA MEDIDA...

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE QUE SE INSURGE CONTRA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL AO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO ROBUSTO LASTRO PROBATÓRIO EXISTENTES NOS FÓLIOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTEA REPRESENTAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO QUANTO À AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO APELADO NA CONDUTA TIPIFICADANO ART. 33 DA LEI 11.343/2006....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O PRAZO A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA...

ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DANO SIMPLES. PENA MÁXIMA. DETENÇÃO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 337/STJ. ART. 115 DO CP. PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA (Súmula 337/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro

AGRAVO DE INSTRUMENETO. ECA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE WESLEY DA CONCEIÇÃO ALVARES, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, RESTABELECEU A MEDIDA...

ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ART. 122, § 1º, ECA. LAPSO TEMPORAL MÁXIMO DE TRÊS MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM...

"HABEAS CORPUS. PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRAZO. PRESCRIÇÃO NA FORMA PREVISTA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE." Ordem concedida. (HC 34550/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESTACA, EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLECENTE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da Sentença da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de...

EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO, ANÁLOGA AO DELITO de homicídio qualificado. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501433-08.2016.8.05.0001, Relator(a): Lourival...

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria e a...

EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0562111-18.2018.8.05.0001, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 11/04/2019 )

• Revista Direito e Justiça

A presente pesquisa bibliográfica tem como finalidade investigar acerca da possibilidade ou não da incidência dos institutos da prescrição e da renúncia do direito de representação nas hipóteses de ato infracional. O ato infracional consiste em condutas típicas praticadas por adolescente, aos quais aplicam-se medidas socioeducativas, como um mecanismo de ressocialização e de reeducação do...

EMENTA HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL – NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE ADOLESCENTE INTERNADO – ILEGALIDADE QUE NÃO SE RECONHECE – DUPLO EFEITO QUE SÓ SE APRESENTA IMPOSITIVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA INTERVENÇÃO ESTATAL – PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA, ATUALIDADE E INTERVENÇÃO PRECOCE – PRECEDENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. RECEPTAÇÃO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM ABSTRATO SE CALCULA TENDO POR BASE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ECA (TRÊS ANOS), SALVO SE A PENA MÁXIMA PARA O TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL FOR INFERIOR. TAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. REPRESENTADO PRIMÁRIO E MAIOR DE 18 ANOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS PRATICADOS. 2. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. 1. A PRIMARIEDADE DO JOVEM NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIZAÇÃO POR SEUS ATOS,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RELATÓRIO COMPORTAMENTAL FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Conquanto o agravo tenha sido ajuizado diretamente perante o Tribunal de...

ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PENA MÁXIMA (DO CRIME CORRESPONDENTE) DE CINCO MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338/STJ. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição da pretensão socioeducativa (Súmula 338/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de...