meio e mensagem
- Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os ... quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... o disposto no § 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá: ... I – ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os ... á os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... á ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... contínua, que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... ARTIGO 9 ... O visto de turista ... á ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... no caso de oferta ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ções constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza; ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ao Ouvidor da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem eletrônica; e ... II - o direito de receber do Ouvidor da ... meio de comunicação utilizado pelo torcedor para o encaminhamento de sua ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença ... quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... caput não se aplica aos titulares de visto solicitado e emitido por meio eletrônico ... Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos ... fundamentado, o qual poderá ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... X - inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas; ... XI - acesso igualitário e livre do migrante ... á ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por ...
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Meio e mensagem
Washington Fajardo‘Cais do Valongo: o que foi feito?". Essa era a pergunta objetiva da audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal na última quarta-feira, 8 de agosto. Questionamento sem resposta efetiva ainda. O acompanhamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2009, o atendimento de ... no § 1o deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito; ... ário Nacional, mencionada no parágrafo anterior, de cópia da mensagem que deverá dirigir ao Congresso Nacional, indicando os motivos que ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos ... Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 ... Mensagem de veto Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... São vias terrestres urbanas e ... indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE FINAL DO INCISO X, DA CF). A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) E O REAJUSTE LINEAR DE 1% DECORRERAM DA REVISÃO GERAL ANUAL, CINDIDA EM DUAS NORMAS (LEI 10.698/2003 E 10.697/2003). RECOMPOSIÇÃO...
... Mensagem 207/2003). ... da LOA, por meio" da Mensagem da Presidência da República 205/2003, \xC2" ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... 6. operações de créditos realizadas por meio da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... c) à ... 167 da Constituição ... § 2º A Mensagem Presidencial que encaminhar projeto de lei de crédito adicional a que se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil