Meios da proteção dos direitos humanos nas Américas
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar ... ção dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos ... Revista de Estudos e Pesquisas sobre as Américas. v. 12. n. 1, 2018) ... Verifica-se, segundo o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... meios pelos quais se possa exercer ou proteger o ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... : "A escravidão de africanos nas Américas consumiu cerca de 15 milhões ou mais de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... defender que a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... , Bissexuais, Trans e Intersex nas Américas da Comissão Interamericana da Direitos ... arma de fogo, indefesa e subjugada, sem meios de repelir a violência contra si ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... a constitucionalização dos direitos humanos 1 ... Estas características dotam tais direitos de ... 1948, o qual preconiza que haverá "outros meios de proteção social". Este conteúdo aberto dos ... Nas Américas 45 , constata-se que não há licença parental ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... , constituindo-se um instrumento de proteção da pessoa humana, pelo qual o indivíduo, vítima ... ção ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado" ... (b) Incorreta, porque a ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações Unidas para ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... árias eram insuficientes para a proteção do trabalhador 10 , cuja visibilidade na ... , o controle pelo trabalhador sobre todos os meios de produção, o trabalho obrigatório, o ... Revista de Estudos e Pesquisas sobre as Américas , v. 10, n. 3, p. 1-29, 2016. Disponível em: ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ao princípio de promoção e proteção dos direitos humanos no direito internacional ... parâmetros para a conduta governamental, meios de proteção a direitos ameaçados e a ... Américas, com base em seis princípios: primado da lei; ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... civil é o de que os seres humanos ao conviverem devem ter a sua vida imune à ... a obrigação de utilizar-se de todos os meios, de toda a sua técnica, de toda a sua arte para ... proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese ... S/A e Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV Agravados: JGS Produções ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... ção dos principais tratados de direitos ... humanos pelo Brasil, como a Declaração ... concessão de tempo e meios adequados para a preparação de sua ... defesa, ... se coaduna com o sistema global de proteção ... 5. A Convenção Americana em seu artigo ... prisão preventiva nas Américas” a possibilidade, em certas condições, da ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram ... Os meios de proteção dos direitos humanos na região ... se considera a realidade da região das Américas, caracterizada por crescentes desigualdades ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos como ... propriedades, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... 17 jurisdições na Europa Ásia, Américas, Oceania e África e foram recebidos 61 co- ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ... ícolas, e fortalecimento e ampliação dos meios para alcançar esses fins; e) Industrialização ... de governo comum a todos os Estados das Américas e que ela constitui um compromisso coletivo para ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos" ... Para que se possa compreender a construç\xC3" ... õe tanto os sistemas regionais 254 de proteção dos direitos humanos (2.1) e do estudo dos ... que deve haver uma razoabilidade entre os meios empregados e o fim a ser alcançado, proibindo ... e as comunidades campesinas das Américas, aqui tidos como comunidades vulneráveis. 343 ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt ... Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever ... ção de dados, tanto na Europa como nas Américas, 133 estruturando-se em torno de dez princípios ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de ... deveria sê-lo, para proveito comum, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; que ... étnica, cultural e religiosa nas Américas contribuem para o fortalecimento da democracia e ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil ... ância entre dois órgãos dedicados à proteção dos mesmos direitos não se restringe a um mero ... da jurisprudência do tribunal das Américas sobre as auto anistias, desaparecimentos ... humanos, de investigar seriamente com os meios ao seu alcance as violações cometidas dentro do ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... com diversos empregos com menos direitos", proteções e benefícios, enquanto se endividam\xE2" ... possibilidades de expansão dos direitos humanos e fundamentais”. In: GUSTIN, Miracy Barbosa de ... fase informacional, com a propagação dos meios informatizados de produção, fazem o operário ... , raramente contando com uma rede de proteção e segurança socialmente instituída via mundo do ... : regulações e lutas em países das Américas, Europa e Ásia voltadas ao reconhecimento, ...
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O governo eletrônico e os global players
... ítica é uma atividade limitada quanto aos meios" e aos fins. É popularmente reconhecida como uma \xE2" ... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos ... , investimentos estrangeiros diretos, proteção dos direitos autorais, desregulação da ... 75 Vale ressaltar que no ranking das Américas (Caribe, Central, Norte e Sul) de e -GOV da ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... de dezembro de 1977, sobre os critérios e meios para melhorar o gozo efetivo dos direitos e das ... Considerando que a identidade das Américas não pode dissociar-se de seu caráter ...
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Direito Internacional
... participam das hostilidades e restringe os meios e os métodos de guerra. Tal conceito permite-nos ... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... − e criada uma quarta, relativa à proteção dos civis em período de guerra) e seus ... (B) Área de Livre Comércio das Américas – ALCA. (C) União Europeia. (D) ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Por limitações de meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... A sua proteção seria feita por inúmeras famílias condais ... - em mobilizar recursos materiais e humanos – inclusive, percebendo o escravo como uma ... e os Vice-reinos espanhóis nas Américas 59 , que ... aproveitariam o enfraquecimento ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Membro do Laboratório de Direitos Humanos (LabDH). Possui pesquisa em andamento nos ... Nos meios de transporte, as transformações dos meios ... industrialização (o restante das Américas, o Japão, entre outros). 19-20 ... As classes ... econômicos e, inclusive, por sobre a proteção do poder econômico nacional aceitando ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... Andina foram pensados para assegurar a proteção mútua das indústrias nacionais, possibilitando ... associação tenha sido problematizada nos meios acadêmicos (ver, por exemplo, o texto de ... Ministros das Relações Exteriores das Américas, em 1951, o chanceler brasileiro defendeu a ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Direitos territoriais indígenas 123 ... É no século ... , em troca da educação cristã e de proteção. Cf. GALEANO, Eduardo. Las venas abiertas de ... de civilização, desde que se adotassem os meios próprios e houvesse constância e zelo na sua ... a estipulação da natureza dos seres humanos (censos), a geografia do seu território (mapas) ... : on the rights of the Indians of the Americas. Amsterdan: Brill, 1999. Informe del Cuarto ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... daquela comunidade, deixando-o sem proteção de seu grupo, suscetível aos grupos inimigos, o ... dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e ... é estimuladas, sem respeito aos direitos humanos fundamentais. (BECCARIA, 1999) ... 62 Luiz ... , o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena ... 76 Luiz Francisco de ... judicialmente e não reparados por outros meios; ... b) à assistência à família; ... c) a ...