Meios da proteção dos direitos humanos nas Américas
-
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... proteção dos direitos humanos constitui questão de ... pontuam que a educação proporciona os meios para que as pessoas com deficiência possam levar ... Deficiência no âmbito regional das Américas, foi adotada a Convenção Interamericana para a ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... Medidas especiais de proteção ... gays, bissexuais, trans e intersexo nas Américas. OEA Comunicado de Impresa , Whashington, n ... Os meios de execução descritos como submissão a ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... , deva ser considerada minoria apta a proteção estatal” ... Já a Universidade de ... e o combate ao racismo nas Américas. Brasília: ONU, BID e MEC, 2007. pp. 55-56. 30 ...
-
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais ... Ademais, no contexto de ... façam parte do conjunto de direitos humanos reconhecidos internacionalmente desde a adoção ... em prática e a relatar à Organização os meios empregados para realizá-la. 26 24 CONVENÇÃO ... Encontro de Civilizações nas Américas", em outubro de 1989; ... 22) Declaração de S\xC3" ...
-
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Membro do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD e do Instituto Brasileiro de ... 5. Direitos fundamentais e atuação estatal: ângulos atuais ... A legitimação dos direitos humanos e os princípios da ponderação e da ... que o Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão, em lamentável mancha ... Constituição.” 27 São, apesar disso, meios adequados e dinâmicos para se alcançar a ...
-
Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... "a fruição da vida e da liberdade, com os meios de adquirir e possuir propriedades e de buscar e ... órios em regime de tutela, fatiando Américas e Áfricas conforme seus interesses 6 ... à esfera da liberdade e à proteção da propriedade, tudo girando no âmbito ... -
Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... ípua da sociedade internacional de proteção em face dos direitos humanos. Não obstante os ... Direitos Protegidos; a Parte II sobre os “Meios de Proteção” e a Parte III, sobre as ... ao proporcionar a releitura das Américas sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa ... -
Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... Lévinas 14 uma forma de fundamentar a proteção dos direitos dos refugiados e potencializar sua ... -se positivado, porém não se acham os meios necessários para sua efetivação ... aos refugiados e seu impacto nas Américas ... Brasília: ACNUR: Ministério da Justiça, ...
-
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu ... , se possível, por todos os outros meios de protecção social”. Reflete, assim, a ... o propósito de consolidar, nas Américas, dentro do quadro das instituições ... -
Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... os povos indígenas, quilombolas e as comunidades campesinas das Américas 16 ... Como exemplo de proteção ambiental no sistema ... medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados” ... 16 MAZZUOLI, Valério de Oliveira; TEIXEIRA, ... -
Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... POVOS INDÍGENAS E DIREITOS TERRITORIAIS ... 6.1 O DESAFIO DO ... o poder econômico, o governo e poderosos meios de comunicação de massa, procura-se disseminar ... Leandro Ferreira. Democracia, direitos humanos e ambientalismo. Hiléia (UEA), v. 16 ... No caso específico dos índios das Américas existem várias tendências, desde as que ...
-
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... a liberdade de expressão nas Américas 179 ... Em razão disso, serão ... , assim como a destruição material dos meios de comunicação, violam os direitos fundamentais ... ção de interesse público, que a proteção e à reputação deve estar garantida somente ...
-
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ( ... ) ... Art ... manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o ... em https://www.amnesty.org/en/countries/americas/brazil/ report-brazil/. Acesso em 19.12.2017 ...
-
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Estudos de Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em referida instituição. Coordenador ... , que é divergente do tribunal das Américas. Eis que, para tanto, não basta observar o ... , conexa aos ditames da justiça e a proteção dos direitos humanos, é árdua, mas está ... remédios aplicáveis e disponibilizar os meios legais, institucionais, diplomáticos e ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... seria baseado em normas de direitos humanos em reconhecimento. Que "reivindicações de ... 4 ver em geral Tseming Yang, Proteção Ambiental Internacional: Direitos Humanos e da ... cujos membros praticam predominantemente os meios de vida tradicionais são particularmente ... descrevendo os grupos indígenas nas Américas, Ásia e África. Ver, por exemplo, ROBERT N ... -
Covid-19 e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA): impacto dos estandares interamericanos
Como compreender o impacto do COVID-19 nas Américas sob a perspectiva dos direitos humanos? Qual tem sido o papel do sistema interamericano na proteção e promoção dos direitos humanos em face de uma pandemia tão dramática e avassaladora? Três são os desafios estruturais que caracterizam a singularidade e a especificidade da América Latina: (i) a profunda desigualdade socioeconômica; (ii) o padrão
... da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. E-mail: flaviapiovesan@terra.com.br ... compreender o impacto do COVID-19 nas Américas sob a perspectiva dos direitos humanos? Qual tem ... o papel do sistema interamericano na proteção e promoção dos direitos humanos em face de uma ... de dezembro de 1977, sobre os critérios e meios para melhorar o gozo efetivo dos direitos e das ... -
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... lado nas cartas regionais de proteção aos direitos humanos das Américas e da Europa. O momento histórico de confecção das Convenções Europeia ... Restaram explicitados, então, os meios possíveis de prosseguir na defesa do direito ao meio ambiente sadio nas ... -
Direitos Humanos
... normativa seja feita sempre em prol da proteção dada aos indivíduos ... (B) Na hipótese de ... ), como também o direito de ter acesso aos meios necessários para conseguir a sua subsistência e ... Estados membros todos os países das Américas do Norte, Central e do Sul, que queiram ...
-
Memorial na ADPF 320
... públicos por graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como ... ácia plena e imediata de preceitos de proteção a direitos fundamentais e aplicabilidade dos ... (CEJIL), o Human Rights Watch/Americas, assim como o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de ... Além disto, os meios e recursos processuais postos à disposição das ...
-
Para além do discurso eurocêntrico dos direitos humanos: Contribuições da descolonialidade
A teoria dominante dos direitos humanos assentase em duas concepções centrais amplamente influentes para a fundamentação destes direitos. Do ponto de vista histórico-geográfico, sustenta-se que os direitos humanos são direitos que nasceram das lutas políticas europeias e de suas respectivas reivindicações: parlamentarismo inglês, revolução francesa e independência americana. Na perspectiva...
... , a fruição da vida e da liberdade, com os meios de adquirir e possuir propriedade de bens, de ... 1492 y la población indígena de las Américas. Ecuador: Libri Mundi, Tercer Mundo Editores, ... a cada nova luta por reconhecimento e proteção dos direitos humanos”. Não se pode negar que ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... da Unasul (de 23.05.2008) prevê apenas meios diplomáticos de solução de controvérsias, ao ... ética, à integração financeira, à proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que ... (keys to a prosperous Community of Americas) ... Leiden: Martinus Nijhoff, 2009 ...
-
Legislação Complementar
... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... Direitos Humanos, na Carta Social das Américas ...
-
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como ... Américas e, destes, quatro são relativos aos impactos ... ção, as vítimas foram impedidas de buscar meios de subsistência e tiveram sua circulação e os ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacional de Educação à Distância com os meios oficiais de comunicação, e dá outras ... prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança; ... LXXIX - Decreto de 4 de ... das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências; ... LXXXVII - ... ção das Decisões da Cúpula das Américas, e dá outras providências; ... CV - ... e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica ...
-
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... a cidadania ao estrangeiro e lhe dava proteção; ... i) a Bula de Ouro de André II, da ... ão, considerando mui seriamente os melhores meios de atingir os fins acima ditos, declaram, em ... que o Brasil foi o último pais das Américas a abolir a escravidão, depois de Cuba (1866), ...