Meios da proteção dos direitos humanos nas Américas

4818 resultados para Meios da proteção dos direitos humanos nas Américas

  • Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina

    O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de

    ... Âmbito de proteção" do direito à informação; 5. Dever de proteç\xC3"... do acesso à informação a outros direitos fundamentais; 5.1 . Limites do direito à ... Ofensa grave a direitos humanos; 5.2.3. Divulgação parcial; 5.2.4. ... y la administración de justicia en las Américas . Costa Rica: OEA, 2015. p. 22. Disponível em: ...ção apropriada e colocando em prática os meios necessários para a sua implementação. 9 . ...
  • A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
    ... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais. . Ademais, no contexto de ... façam parte do conjunto de direitos humanos reconhecidos internacionalmente desde a adoção ... em prática e a relatar à Organização os meios empregados para realizá-la. 26 24 CONVENÇÃO ...Encontro de Civilizações nas Américas, em outubro de 1989; . 22) Declaração de São ...
  • Justiça de gênero, cidadania e diferença na américa latina

    Este artigo examina as práticas de cidadania feminista e os estudos sobre gênero, justiça, cidadania e direitos na América Latina. A crítica do feminismo ao privilégio patriarcal expressou um desejo moderno de maior liberdade individual e reconhecimento coletivo, uma combinação que produziu tensões e algumas inconsistências no que se refere à questão da "diferença", notadamente no seu encontro...

    ... sobre gênero, justiça, cidadania e direitos na América Latina. A crítica do feminismo ao ...Diretora do Institute of the Americas, vinculado à University College London, ...ão e responsabilidade dos cidadãos na proteção social na América Latina. Ensina atualmente no ...humanos" e política social e é autora de livros sobre Am\xC3"... sociais, incluindo a disponibilização de meios suficientes para que todos se comprometam com a ...
  • Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos

    Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...

    ... derrota na mais produtiva colônia das Américas, colonialismo, plantation e escravidão tiveram ... (..) a proteção da propriedade, que era utilizada por toda parte ... produção e da sociedade de modo geral por meios não violentos e democráticos (NASCIMENTO, 2019, ...
  • A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
    ..., encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos. . Para que se possa compreender a construção ...õe tanto os sistemas regionais 254 de proteção dos direitos humanos (2.1) e do estudo dos ... que deve haver uma razoabilidade entre os meios empregados e o fim a ser alcançado, proibindo ... e as comunidades campesinas das Américas, aqui tidos como comunidades vulneráveis. 343 . ...
  • Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
    ... judiciais ou administrativos contra meios de comunicacao por realizacao de criticas a ... Human Rights Network no Instituto das Americas, University College London, nos dias 9 e 10 de ...
  • O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
    ... com diversos empregos com menos direitos", proteções e benefícios, enquanto se endividam\xE2"... possibilidades de expansão dos direitos humanos e fundamentais”. In: GUSTIN, Miracy Barbosa de ... fase informacional, com a propagação dos meios informatizados de produção, fazem o operário ..., raramente contando com uma rede de proteção e segurança socialmente instituída via mundo do ...: regulações e lutas em países das Américas, Europa e Ásia voltadas ao reconhecimento, ...
  • Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes

    O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da ascensão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de...

    ... brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em julho de 2006. Igualmente, o aludido ...), 8º (garantias judiciais) e 25º (proteção judicial), todos em consonância com a ...Igualmente através de meios eletrônicos foram realizados os contatos ... sentido, a partir dos anos 1990 nas Américas passaram a surgir mais de uma centena de ...
  • A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo

    O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...

    ...áfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos ... e que alcançou proporções globais, em meios a essas duas grandes guerras do século XX ... aos refugiados e seu impacto nas américas. Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010. ...
  • ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo

    Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da

    ... sociais; mobilização do direito; direitos humanos; violência policial. . Abstract . ... Em alguns casos, mesmo quando não há proteção judicial específica, os movimentos sociais podem ... (Cejil) e Human Rights Watch Americas (HRW), à qual depois viria aderir a ONG ... sanitária com a dificuldade de acesso a meios de prevenção e mesmo de subsistência, e que na ...
  • Os princípios que garantem uma Internet livre, aberta e inclusiva de todas as pessoas e grupos sociais

    Este posfácio analisa a evolução da proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos na Internet no direito internacional. O ambiente digital facilitou a expressão livre e aberta dos cidadãos e oferece condições imbatíveis para a inovação e o exercício de outros direitos fundamentais, como a livre associação, o direito à cultura e à educação. No entanto, o ambiente online tornou-se cada...

    ... e sua conexão direta com o gozo dos direitos humanos está dando origem a novos debates sobre ... especialistas de todos os sistemas de proteção dos direitos humanos, mantém como princípio ... Internet da mesma maneira do que a todos os meios de comunicação 631 ”. Isto implica que ... expansão deste meio no mundo e nas Américas trouxe, além de melhores oportunidades para o ...
  • O direito de ação como instrumento de tutela dos direitos humanos

    As teorias da ação podem ser abordadas no quadro da evolução estatal, dentro de sua concepção de função protetiva dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mas igualmente centrando-se no estudo da evolução da concepção de jurisdição internacional e da própria ideia de indivíduo como sujeito de direito internacional, para então compreender de que forma se estabelece e se consolida

    ... fosse imprescindível para a proteção de todos os outros direitos, como hoje se ... de antecipação de tutela, a previsão de meios executivos diferenciados, a criação de Juizados ...Américas, a Declaração Americana de Direitos e Deveres ...
  • Legislação Complementar
    ... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ...ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; . XXII — fórmula infantil para lactentes — ... Direitos Humanos, na Carta Social das Américas...
  • Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
    ... da Unasul (de 23.05.2008) prevê apenas meios diplomáticos de solução de controvérsias, ao ...ética, à integração financeira, à proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que ... (keys to a prosperous Community of Americas) . Leiden: Martinus Nijhoff, 2009. PERALTA, ...
  • História mundial da proteção do patrimônio cultural
    ...áticas, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, desarmamento, terrorismo, ajuda ... cooperação internacional constitui um dos meios mais eficientes para proteger os bens culturais ... Cultural Brasileiro e o primeiro das Américas, e cujos preceitos fundamentais se mantêm atuais ...
  • O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
    ...: da maquinaria a vapor aos primeiros direitos laborais . A manipulação do fogo, a criação ... para sua sobrevivência, pois os humanos eram mais frágeis e menos numerosos do que ...écie humana teria projetado, no âmbito dos meios técnicos, cada um dos componentes elementares da ... laboral para 12 horas diárias e a proteção das crianças contra os riscos do trabalho ..., que tinha, sobretudo, como destino as Américas e a Austrália, com imigrantes oriundos, ...
  • Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
    .... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a ...proteção familiar. . Vale destacar que o direito à ...ão os objetivos as serem alcançados, quais meios e, principalmente, qual a finalidade pretendida, ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos. Estendem-se, dessa forma, e em muito, as ... investimento, Revista Tributária das Américas , . São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 6, ...
  • O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
    ... circunscritas como no passado (e.g., proteção de minorias, de habitantes de territórios sob ...ão é um instrumento que possa dar margem a meios judiciais de coerção”, entretanto, boa parte ... Relações Exteriores dos Estados das Américas, realizada em Santiago do Chile, em agosto de ...
  • Educação sexual e promoção dos direitos humanos: uma análise comparada

    Considerando-se que a temática da eficácia dos direitos fundamentais tem sido desenvolvida e aprofundada pela doutrina e pela jurisprudência alemã, bem como sua crescente influência no ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa, mais especificamente, em que medida é possível verificar que a proibição da educação sobre gênero e das aulas de educação sexual...

    ... recentemente espaço na imprensa, nos meios políticos e nas escolas brasileiras, a partir da ... discutiu nesse julgamento envolvia a proteção dos direitos fundamentais; d) E outro motivo pelo ... gays, bissexuais, trans e intersexo nas Américas . 2015. Disponível em: ...
  • Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
    ... das decisões e o respeito aos direitos fundamentais. 4 Convém ressaltar que a não ..., 7 mas, por outro lado, se garante a proteção do sistema de direitos e liberdades fundamentais ... mais o público for unido através dos meios de comunicação de massa e incluir todos os ... os mais elementares direitos humanos, pois ela era comprada como mercadoria, podia ser ... de próspero: cultura e idéia nas Américas. Tradução de Paulo Neves. 1. reimpr. São ...
  • Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes

    O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...

    ... Pesquisa em Política de Drogas e Direito Humanos Estudo realizado pelo Grupo de Pesquisa em ... sobre as constantes violações de direitos humanos sofridas pelas mães no cárcere (BOITEUX ... marco normativo internacional para a proteção infratoras, as quais representaram um marco ...meios financeiros menor é seu acesso à justiça, ...ão de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas...
  • Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia

    Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº

    ...Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil ...ância entre dois órgãos dedicados à proteção dos mesmos direitos não se restringe a um mero ... da jurisprudência do tribunal das Américas sobre as auto anistias, desaparecimentos ... humanos, de investigar seriamente com os meios ao seu alcance as violações cometidas dentro do ...
  • O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
    ... o Portal Anticorrupção das Américas como uma ferramenta para auxiliar o acesso à ... sublinha que, para suprir a ausência de meios específicos para atingir o patrimônio das ... Pública estrangeira também demandava proteção, o que foi cumprido pelo Projeto de Lei n. ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ...Humanos, 281 entre outros. . O processo administrativo ...
  • Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
    ... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... de dezembro de 1977, sobre os critérios e meios para melhorar o gozo efetivo dos direitos e das ...Considerando que a identidade das Américas não pode dissociar-se de seu caráter ...
  • Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
    .... Ao campo dos direitos do homem, o liberalismo político moderno (que ... se comprometia com “a defesa e proteção da saúde” (alínea b, XV, art. 5 o ). . Por ..., por exemplo, prevalência dos direitos humanos (art. 4 o , II) e dos direitos fundamentais ao ... às terras portuguesas na Europa e na Américas, incluído o Brasil. Aquela Constituição ... situações de falta ou diminuição de meios" de subsistência ou de capacidade para o trabalho\xE2"...

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