meios execução
-
Em vigor
Código Penal Militar
... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei ... Quando o agente, por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... ARTIGO 8 ... Até ... ão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... da execuo externa e a distribuio de publicidade aos veculos e demais meios de divulgao, com o objetivo de promover a venda de bens ou servios de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; ... V- interessado no ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ... financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução; ... III - a formulação e implantação dos mecanismos de ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ções técnicas, e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema ... § 2º O edital da licitação será ... § 5º O preço indicado pelos proponentes para execução do objeto será critério de julgamento somente na forma disposta nos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis; ... III - o fato investigado constituir infrao penal ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... para as informaes declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponveis na rede mundial de ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, ... de cada ano civil, a administração pública fará publicar, nos meios oficiais de divulgação, os valores aprovados na lei orçamentária anual ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - destinação ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ções concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° ... TÍTULO II Da Reforma Agrária ... CAPÍTULO I Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural ... ARTIGO 16 ... A Reforma Agrária visa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na ... , visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental; ... IV - a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... educao, cultura, esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos pblicos, acesso terra, Justia, e ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; ... d) barreiras nas comunicações e na ... transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da ... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do PNT; ... III - proceder a estudos e diligências voltados à ... I - meios de hospedagem; ... II - agências de turismo; ... III - ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; ... execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de ... ção dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos ... XIV – organização de atendimento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir invasões nas áreas ... nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e social caracterizado por um conjunto de aes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituio dos resduos slidos ao setor ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, ... informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , no mobilirio urbano, na construo e reforma de edifcios e nos meios de transporte e de comunicao ... ARTIGO 2 ... Para os fins ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não ... V - outros meios admitidos em lei ... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ça condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas ... meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ...