Meirinho

• Revista Brasileira de Direito Animal

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. 2 - Se foi o réu regularmente citado

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente que, para a realização da citação editalícia, é imperioso

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. ÔNUS DO PROVA. DESÍDIA DO MEIRINHO. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Inviável o acolhimento da tese de irregularidade no...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. 1. A presença de erro material autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Ao julgar o agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, equivoquei-me quanto ao exame das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal a quo ao acolher a argumentação do ente fazendário no sentido de que houve dissolução irregular. 3.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO NOME DO SÓCIO-GERENTE NA DEMANDA. ACÓRDÃO RECORRIDO E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNAM A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR A SER...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 135 DO CTN OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.101.728/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe 23.03.2009). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BASTANTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMPRESA. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. A falta ou irregularidade na citação acarreta a nulidade do processo, esteja ele em qualquer fase. Aliás, a nulidade de citação, de acordo com a jurisprudência, é oponível até mesmo após o prazo de ação rescisória. 2....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURADA. Ao contrário do que defende a Reclamada, houve a regular notificação para que ofertasse defesa e comparecesse à sessão inaugural de audiência. O ato foi aperfeiçoado por Oficial de Justiça, no endereço constante da...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO (ART. 135, III, DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO PRESUMIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0008174-72.2014.8.06.0128, indeferiu o pedido de redirecionamento da demanda para o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, §1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Destaco não visualizar qualquer nulidade na citação realizada. Isso porque esta foi realizada através de notificação pessoal, por Oficial de Justiça, no exato endereço da edilidade, tendo sido entregue a servidor ocupante de cargo jurídico, com registro na OAB, conforme certidão do meirinho. Ademais,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. ACORDO JUDICIAL QUE DEFINE OS TEMPOS DE PERCURSO COM BASE EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DA PARCELA. Consideram-se quitadas as horas in itinere adimplidas pela empregadora com base em certidão de oficial de justiça que fixou os limites dos lapsos temporais necessários para o transporte dos empregados da reclamada. In casu, a diligência do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA. FÉ DE OFÍCIO DO SERVIDOR. PREVALÊNCIA. A avaliação do bem constrito foi realizada por Oficial de Justiça, pelo que a reputo válida. Ademais, o agravante não produziu prova capaz de afastar a fé de ofício do meirinho. Agravo de petição improvido.

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. ACORDO JUDICIAL QUE DEFINE OS TEMPOS DE PERCURSO COM BASE EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DA PARCELA. Consideram-se quitadas as horas in itinere adimplidas pela empregadora com base em certidão de oficial de justiça que fixou os limites dos lapsos temporais necessários para o transporte dos empregados da reclamada. In casu, a diligência do...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO E RECOMENDAÇÃON. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE, POR ORA, DENTRO DOS LIMITES DERAZOABILIDADE.1. Não há viabilidade para que se analise a idoneidade dafundamentação atinente à decretação/manutenção da prisão preventiva,bem como a possibilidade de incidência da Recomendação n. 62/2020...

PROCESSO Nº: 0805772-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002059-58.2016.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...

PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 691/STF: SUPERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA CONCEDIDA INICIALMENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXECUTADO EM REGIME SEMIABERTO. QUADRO DE SAÚDE DEBILITADO DE REEDUCANDO (CÂNCER DE PRÓSTATA, DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA VERTEBRAL, HIPERTENSÃO E DIABETES)

PROCESSO Nº: 0809164-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO BLANKE SAMSON e outros ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM (VEÍCULO). DESCABIMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REQUISITOS ARTIGO 873 DO CPC - NÃO DEMONSTRADOS - AVALIAÇÃO REALIZADA POR MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES EM CONTRÁRIO. - O Código de Processo Civil, excepcionalmente, permite que seja feita nova avaliação de bens penhorados, desde que configurada uma das hipóteses previstas no artigo 873. - A mera apresentaç

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, §1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...

PROCESSO Nº: 0001551-24.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: F DE MEDEIROS LIMA & CIA LTDA e outro ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. O oficial de justiça tem fé de ofício, de modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de prova inequívoca de erro de avaliação ou dolo, o que não ocorre no caso sub judice. Inteligência do art. 683, I, do CPC c/c o art. 818 da CLT. Destarte, os argumentos trazidos pela...