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  • Acórdão nº 2007/0164652-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS QUE CONSUBSTANCIAM OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NULIDADES NA CITAÇÃO E INTIMAÇÕES DA EXECUTADA NÃO RECONHECIDAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. 1. Os Títulos que...

    ... que "a citação da Cooperativa Agravante se deu, como exigia seu estatuto, na pessoa de dois diretores", e que "os atos praticados pelos meirinhos atingiram perfeitamente seu desiderato, qual seja, dar total ciência à executada acerca do andamento do executivo fiscal contra si aforado", ...
  • Acórdão nº 2007/0183438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS QUE CONSUBSTANCIAM OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS . NULIDADES NA CITAÇÃO E INTIMAÇÕES DA EXECUTADA NÃO RECONHECIDAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA....

    ... que "a citação da Cooperativa Agravante se deu, como exigia seu estatuto, na pessoa de dois diretores", e que "os atos praticados pelos meirinhos atingiram perfeitamente seu desiderato, qual seja, dar total ciência à executada acerca do andamento do executivo fiscal contra si aforado", ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021

    PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...

    ... "(..) . Sublinho que nas duas oportunidades em que estiveram na sede da Superintendência do DPF/PB, além de farta munição, os meirinhos também constataram a existência de quantidade considerável de granadas no depósito do Setor de Armamento e Tiro, encontrando armas e munições ...
  • Decisão Monocrática Nº 4029969-85.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029969-85.2019.8.24.0000, Chapecó Agravantes : Luciana Regina Dal Magro e outroAdvogados : Luis Antonio Pellizzaro (OAB: 14275/SC) e outrosAgravados : Josephina Dal Magro e outrosAdvogado : Celito Damo Gastaldo (OAB: 10523/SC)Agravada : Daniele Andrioli NegriAdvogada : Daniele Andrioli Negri (OAB: 17767/SC)Agravada : Vera Lúcia

    ...1423-1425, dos autos na origem, não foram especificados os critérios e meios utilizados para apuração dos valores apontados pelos meirinhos, os quais, inclusive, destoam muito dos apurados em 2012 pelo perito nomeado pelo juízo.             Defenderam que "ao contrário do que ...
  • Acórdão Nº 0332532-17.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO SINDICATO AUTOR.GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. EXTENSÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INATIVOS. INVIABILIDADE. VERBA DE NÍTIDO CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO.1. "'A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/79, foi instituída...

    ...Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)."A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/79, foi instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução, combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos feitos das Varas do ...
  • Acórdão Nº 2018.600030-0 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018

    APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO TJSC. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚM. 188, STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA RETIFICAR O ÍNDICE DO ATUALIZAÇÃO...

    ...RECURSO . DESPROVIDO. "A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/79, foi instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução, combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos feitos das Varas do ...
  • Acórdão Nº 2015.900030-5 do Conselho da Magistratura, 08-06-2015

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA TABELA DE QUILOMETRAGEM PARA CÁLCULO DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE TIMBÓ, COM A EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE LOCALIDADES NA COMARCA, E ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE QUILOMETRAGENS DAS DISTÂNCIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. PARECER TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINANDO PELA VIABILIDADE, CORROBORADO POR OFÍCIO DO DIRETOR DO FORO,...

    ...-GERAL DE JUSTIÇA OPINANDO PELA VIABILIDADE, CORROBORADO POR OFÍCIO DO DIRETOR DO FORO, CONCORDANDO COM OS DADOS APRESENTADOS PELOS MEIRINHOS, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE E DESENVOLVIMENTO ATUAL DA COMARCA. PEDIDO ACOLHIDO.            Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Nº 0700538-42.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017

    RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA (ART. 356 DA LEI N. 5.624/79). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A gratificação de diligência prevista no artigo 356 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624/79) engloba valor indenizatório referente às despesas arcadas pelos...

    ... o cumprimento de atos resguardados pelo benefício da assistência judiciária gratuita, inexistindo obrigação do Estado em ressarcir os meirinhos por tais verbas. PRECEDENTES: TJSC, Recurso Inominado n. 0701439-10.2011.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Juiz Jaime Pedro Bunn, j. ...
  • Acórdão Nº 0321986-97.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-10-2018

    RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERCEBIMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO TJSC. "A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/1979, foi instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução, combustível, etc.

    ...DE RENDA. ENTENDIMENTO DO TJSC. "A gratificação do. art. 356 da Lei n. 5.624/1979, foi instituída como forma de. ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus. próprios recursos (condução, combustível,. etc.) para o cumprimento das diligências dos feitos das Varas. do ...
  • Acórdão Nº 0324159-94.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-10-2018

    RECURSO INOMINADO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERCEBIMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO TJSC. "A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/1979, foi instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução, combustível,...

    ...DE RENDA. ENTENDIMENTO DO TJSC. "A gratificação do. art. 356 da Lei n. 5.624/1979, foi instituída como forma de. ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus. próprios recursos (condução, combustível,. etc.) para o cumprimento das diligências dos feitos das Varas. do ...
  • Acórdão Nº 0002865-81.2015.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-04-2019

    RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA RECEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO."A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/79, foi instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução, combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos...

    ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO. "A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/79, foi instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução, combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos feitos das Varas do ...
  • Acórdão Nº 2018.400095-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-08-2018

    RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. "'A gratificação do art. 356 da Lei n. 5.624/1979, foi instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução, combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos feitos das Varas do Crime, da Fazenda Pública e de Menores, bem como nos...

    ...NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. . "'A gratificação . do art. 356 da Lei n. 5.624/1979, foi instituída como forma de ressarcir os meirinhos quando estes lançam mão dos seus próprios recursos (condução, combustível, etc.) para o cumprimento das diligências dos feitos das Varas do ...
  • Acórdãos nº 4001049-59.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    4001049-59.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE E CANCELAMENTO DO ATO DE PENHORA POR TER SIDO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DIVERSO DO ORIGINALMENTE SORTEADO. ESCLARECIMENTO DO JUIZ COORDENADOR DA CENTRAL DE MANDADOS SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA E DA ZONA DE ATUAÇÃO DOS MEIRINHOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO...

  • Acordao N° 1331397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    E m e n t a agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Inobservância ao art. 1021 §1º do cpc. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Codevedores/executados coproprietários do imóvel a ser avaliado. Mandado erroneamente expedido para intimação de apenas um dos...

    ...processual cumprido por determinação do Juízo. 5. A autenticação da verdade dada pelos meirinhos ao ato de intimação dos devedores não sofre. qualquer abalo com a vazia afirmação do devedor/agravante de que não recebeu o mandado. A fé. ...
  • Acórdão Nº 2004.000009-0 do Conselho da Magistratura, 09-06-2004

    CONSULTA - INTIMAÇÃO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE EMISSORA DE RADIODIFUSÃO - PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FORMA DE EXONERAR OS MEIRINHOS DA DILIGÊNCIA - PEDIDO VEDADO.A utilização de emissora de radiodifusão para a chamada das partes ao processo, conforme previsão do Códex Processual Civil, é tida como possível apenas nas citações, a teor do § 2º do artigo 231 do Código de...

    ...- PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . - FORMA DE EXONERAR OS MEIRINHOS DA DILIGÊNCIA . - PEDIDO VEDADO. .     A utilização de emissora de radiodifusão para a chamada das partes ao processo, conforme previsão do ...
  • Acórdão Nº 2008.900051-4 do Conselho da Magistratura, 18-12-2008

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CARTAS PRECATÓRIAS - COMARCAS INTEGRADAS - CENTRAL DE MANDADOS - EXEGESE DOS ARTS. 7º E 175 DO CDOJESC, DOS PROVIMENTOS NS. 88/98, 05/99, 09/99 e 08/01, DA CIRCULAR N. 85/99 E DO ART. 143 DO CÓDIGO DE RITOS - DELIMITAÇÃO DA REGIÃO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - DEFERIMENTO.A comarca da Capital, de São José, da Palhoça e de Biguaçu, por deterem proximidades, de fácil...

    ...    Os mandados extraídos em uma das comarcas integradas poderão ser cumpridos livremente entre elas pelos meirinhos, desde que a pessoa a ser intimada resida na região central, caso em que, fora deste centro, o cumprimento se dará por precatórias. . ...
  • Considerações finais
    ... os futuros mandados, diligências, no que diz respeito a normas de comportamento com as pessoas, partes, advogados, juízes e com outros meirinhos...
  • Acórdão Nº 2002.000088-4 do Conselho da Magistratura, 10-10-2005

    CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PELAS COMARCAS INTEGRADAS DA CAPITAL - SANAÇÃO DE DÚVIDAS ATRAVÉS DOS TERMOS DA CIRCULAR N. 85/99, DE 11 DE JUNHO DE 1999, EDITADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.Com a criação da Central de Mandados na comarca de Biguaçu, os meirinhos dessa Unidade Jurisdicional deixaram de atuar na totalidade do território das demais Comarcas integradas.

    ...    Com a criação da Central de Mandados na comarca de Biguaçu, os meirinhos dessa Unidade Jurisdicional deixaram de atuar na totalidade do território das demais Comarcas integradas.                  Vistos ...
  • Acórdão Nº 2003.000114-0 do Conselho da Magistratura, 11-08-2004

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - ESCALA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PLANTONISTAS - AFIXAÇÃO DOS TELEFONES E ENDEREÇOS PARTICULARES EM LOCAIS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE - PRECEITO CONSTITUCIONAL - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.Evitando malferir preceito constitucional do direito

    ...à privacidade, veda-se a divulgação pública dos telefones e endereços particulares dos meirinhos plantonistas, sem que tal determinação venha a sobrepujar o ditame advindo do artigo 37 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ...
  • Os tipos de ações
    .... Digamos que tais funcionários são o grande empecilho no trabalho dos oficiais de justiça, são a pedra no sapato dos meirinhos, eles só fazem atrapalhar o cumprimento das ordens judiciais. Que bom seria se pudéssemos entrar direto nos edifícios e tocar as campainhas dos ...
  • Acórdão Nº 5969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará. Norma de processo civil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. 1. Incidiu em inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará, que dispôs dever a Fazenda Pública,...

    ...previa o “reembolso”, com recursos do orçamento do próprio Tribunal. Local, em favor dos meirinhos que realizassem a diligência em questão. Também acentuou o Ministro, ainda com base no acórdão recorrido, não. ser o oficial de justiça ...
  • Valor das diligências
    ...O que parece é que alguns meirinhos acham que o valor das diligências em São Paulo é reduzido, se comparado ao de outros Estados. Entretanto, devemos levar em conta que existem ...
  • Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
    ..., os oficiais do tribunal cresciam de importância, burocratizando ainda mais o procedimento – eram notários, tabeliães, inquiridores, meirinhos, cumprindo ordens, mediando as partes, praticando atos da mais variada natureza. A espécie de questão colocada perante o tribunal já não ...
  • Acórdão Nº 2006.900169-8 do Conselho da Magistratura, 09-08-2006

    CONSULTA. SALDO POSITIVO E SEM DESTINO NA CONTA-DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, COM SUGESTÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA ABERTA CONTA CORRENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS DEPOSITADOS NAS CONTAS-DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, REVERTENDO OS VALORES ASSIM CENTRALIZADOS AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DOS MEIRINHOS.C

    ... DEPOSITADOS NAS CONTAS-DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, REVERTENDO OS VALORES ASSIM CENTRALIZADOS AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DOS MEIRINHOS.     Constatado saldo positivo e sem destino certo na conta-diligência dos Oficiais de Justiça, a solução adequada consiste na ...
  • Decisão monocrática Nº 1321649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
    ... nesse esquema institucionalizado de propinas, por política judiciária, não deve ser aplicada a perda da função pública aos meirinhos, bem como não deve ser aplicada a suspensão dos direitos políticos a todos os demandados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.". Opostos os ...

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