Melhoria do habitat
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões ... multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 5º A multa diária ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. #Redação dada pelo ...I - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;. ... iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
...çadas eram automaticamente protegidas com a inscrição de seu habitat na lista do patrimônio. Afirmava que o documento surgia exatamente em ...ção de estudos multidisciplinares antes das intervenções; melhoria do habitat; envolvimento de profissionais especializados, entre outras. ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 5º A multa diária ...a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida ...
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Considerações Finais
... a Conferência das Nações Unidas sobre os Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada na cidade de Istambul, reconheceu que os objetivos sociais ... o desenvolvimento urbano e rural são interdependentes, e que "a melhoria do habitat urbano pressupõe uma infra-estrutura adequada, no tocante a ...
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Decreto nº 10.325 de 22/04/2020. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
...ção do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat;. II – propor e acompanhar a criação e a implementação de ...b) de melhoria da qualidade e aumento da produtividade e da sustentabilidade no setor ...
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Globalização e transnormatividade: os benefícios dos documentos internacionais em prol das cidades / Globalization and transnormativity: the benefits of international documents in favor of cities
O artigo propõe a análise do processo de globalização e seus impactos no ambiente urbano, sob o viés da transnormatividade, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San Salvador e, ONU Habitat III e a Agenda 2030. O foco da apreciação centra-se no direito que toda pessoa tem de viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... a sua indevida uti- lização para circular pelo que seria o seu habitat natural. Os dispositivos que constam do presente Projeto de Lei es- tão ... à medida que propõe solução simples e eficaz para melhoria do habitat de mamíferos silvestres sem conflitar com a legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...melhoria na distribuição de renda, através da recuperação dos salários. E, de ... de preservação, principalmente estudos cinecológicos (fauna, habitat, comunidades bióticas e ecossistemas) ;. - realização de estudos e ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo ... e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida” (BRASIL, 2000b). . Indo ao encontro do disposto ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... trabalhadores e à massa do pov o em geral, pela melhoria das condições de vida, pela m ais equitativ a distribuição ... o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 2. A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação ...habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... vivos, “ os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões ...ção converta a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente . 113 O Decreto nº 9.179, ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
...ção, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma contínua melhoria de suas condições de vida. No Brasil, foi ratificado em 1991, através ...Habitat I, realizada em 1976, em Vancouver, Canadá; Habitat II, promovida em ... -
O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional / The right to sustainable cities in brazilian legal system and the path to rational urbanization
O artigo foca no conceito de cidades sustentáveis, como pressuposto para a compreensão do direito à cidades sustentáveis, instrumento para mitigar os efeitos do crescimento urbano descontrolado no Brasil. Parte-se da abordagem da disputa ideológica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade, para adotar a prevalência da proteção ao meio ambiente. Em seguida, a abordagem
... em âmbito internacional, com menções em documentos da ONU-HABITAT e enquadramento como um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável ... oportunidades para a busca pelo desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sua população. . Rees e Wackernagel (1996, p. ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Habitat laboral, isto é, tudo que envolve e condiciona, direta e indiretamente, ... na legislação; diminuição dos riscos de acidentes ambientais; melhoria das condições de saúde e de segurança do trabalhador; melhoria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12689, DE 19 DE JULHO DE 2012. Altera o Decretlei 467, de 13 de Fevereiro de 1969, para Estabelecer o Medicamento Generico de Uso Veterinario; e DispÕe Sobre o Registro, a AquisiÇÃo Pelo Poder Publico, a PrescriÇÃo, a FabricaÇÃo, o Regime Economicfiscal, a DistribuiÇÃo e a DispensaÇÃo de Medicamentos Genericos de Uso Veterinario, Bem Como Sobre a PromoÇÃo de Programas de Desenvolvimento Tecnic Cientifico e de Incentivo a CooperaÇÃo Tecnica para AferiÇÃo da Qualidade e da Eficacia de Produtos FarmacÊuticos de Uso Veterinario.
... e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e ... de apoio ao desenvolvimento técnicocientífico aplicado à melhoria da qualidade dos produtos de uso veterinário e de incentivo à ...
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O direito à cidade (inteligente): tecnologias, regulação e a nova agenda urbana
...Habitat III), que aconteceu em outubro de 2016, em Quito, na qual foi assinada a ... Qualidade de vida (QdV): Melhoria da QdV em termos de bem-estar emocional e ƒnanceiro; . Aspectos urbanos: ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade. ambiental nos âmbitos da União, dos Estados, do Distrito. ...habitat para aves migratórias. Verifica-se, assim, que a revogação de normas. ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 21.906.553.500 433.393.200 22.339.946.700. 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições ...reduzindo a perda de habitat e favorecendo a sua reintrodução nas áreas de ocorrência;. IV - ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... lutando para recuperar as aves da Amazônia e devolvê-las ao seu habitat" natural. . Palavras-chave : biopirataria; fauna amazônica; fiscalizaç\xC3"... a multa ambiental seja convertida em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, em duas modalidades: a convenção direta, em que o ... -
Sustentabilidade E Ética: Um Debate Urgente E Necessário
A sustentabilidade é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida no planeta. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas cinco dimensões, a ambiental, a social, a econômica, a tecnológica e a ética. O presente artigo tratará da dimensão ética que é aquela que analisa a necessária mudança de vida dos seres humanos com a observância de princípios éticos
... ambientais seria aquela pessoa que é forçada a deixar seu habitat tradicional, migrando interna ou internacionalmente, em caráter ... . baseada num processo de melhoria da qualidade de vida da sociedade, pela redução das discrepâncias entre ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... conjunto dos órgãos e entidades responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental nos âmbitos da União, dos Estados, do Distrito ...água, naturais ou artificiais, e em especial aquelas que servem de habitat para aves migratórias. Verifica-se, assim, que a revogação de ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the ... outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida 18 ” (BRASIL, 2000b). . In line with the ...