Membro do Tribunal de Contas CE
37561 resultados para Membro do Tribunal de Contas CE
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e de seus integrantes;. b) importadas em ... comissão a título de administração das contas vinculadas, que será fixada pelo Conselho ... no Registro de Propriedade Marítima, no Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...sindicados, identificação das contas...membro... -
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO &#
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A . ... na Assembléia Legislativa e membro da Mesa . ... -
Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE NORMAS INFRALEGAIS EM MATÉRIA RELATIVA A...
. Superior Tribunal de Justiça. . .... CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS . EQUIPARADO . A . DESEMBARGADOR. . LEI . ...membro do . ... -
Acórdão nº 2008/0108897-1 de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PEDIDO NEGADO. ATO DISCRICIONÁRIO. ARTIGO 80, DO CPP. I - Cuida-se de ação penal por meio da qual se busca apurar eventual prática de crime praticado contra a Administração Pública e crime praticado por funcionário público contra a Administração, tendo em conta a emissão de cheques, sacados de forma ilícita por...
...IV - Na hipótese, todos os réus (Membro do Tribunal de Contas; Deputado Estadual e ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...
..., mercê de a jurisprudência do Tribunal não conferi-la a quem seja imputado em outros ... que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as ... PENAL PROPOSTA DEVIDO AO FORO ESPECIAL DE MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EX-GOVERNADOR. ... -
Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO PENAL Nº 927 - DF ...EMENTA. AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ... -
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. ART. 105, INC. I, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DELITO EM TESE SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO N. 4.703/DF. POSICIONAMENTO SEGUIDO PELA...
...Tribunal de Justiça, por unanimidade, declinar da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... da prevalência do órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro (Súmula 511/STF)." (CC 68.584/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ... Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028257820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802825-78.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO...
... administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta demanda. . Sustenta a ... riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. . 3. É possível a interpretação analógica do RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019702620214058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801970-26.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. Desse modo, é possível a interpretação analógica do RE ... administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta demanda. É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132468220204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813246-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SAM LTDA ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA...
... riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. Desse modo, é possível a interpretação analógica do RE ... administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta demanda. É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023009620214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802300-96.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO MEDICO DO TRABALHADOR LTDA ADVOGADO: Alessandro De Araújo Guimarães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊN
... riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. Desse modo, é possível a interpretação analógica do RE ... administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta demanda. É como ... - Decreto nº 33618
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Gabriel Herinque Furquim , um membro do Grupo Dignidade para a Defesa dos ... a posterior prestação de contas dos poderes eleitos. Como corolár io, o ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...assumiu o seu lugar como membro respeitado e honrado da. sociedade. Tendo ocorrido essa mudança em sua ...da prestação de contas. Assegurou, ademais, ao titular o direito ao acesso. facilitado às ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... acesso à jurisdição arbitral por Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro ...ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ...Presidente em Pernambuco e Membro" Imortal da Academia Brasileira de Ciências Econ\xC3"...CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070908720204058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807090-87.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA E DIALISE DE JOAO PESSOA LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta demanda. Em suas razões ... riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 574.706, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020743920214058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802074-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAMA - CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFIN
... administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta demanda. Nas razões ... -
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar ...ça e tribunal de alçada do mesmo estado-membro . Data: 13/12/1990. A experiência acabou por ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...determinação de suspensão temporária de perfis, contas ou. canais mantidos em mídias sociais, observados, quanto aos. ...situação do Membro" do Tribunal, que foi Procurador-Geral da. República e, nessa qualidade, j\xC3"... -
ACÓRDÃO Nº 3665/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-06-2016
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUDIÊNCIAS EM FUNÇÃO DE DUAS CONTRATAÇÕES, PELO SEBRAE/CE, DE ENTIDADE PRESIDIDA POR MEMBRO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE OUTRAS OCORRÊNCIAS QUE PUDESSEM MACULAR ESTAS CONTAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 1809/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-03-2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUDIÊNCIAS EM FUNÇÃO DE DUAS CONTRATAÇÕES, PELO SEBRAE/CE, DE ENTIDADE PRESIDIDA POR MEMBRO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE OUTRAS OCORRÊNCIAS QUE PUDESSEM MACULAR ESTAS CONTAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.