Membro do Tribunal de Justiça CE

71881 resultados para Membro do Tribunal de Justiça CE

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 8.666/1993. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DE PREENCHER A VAGA EXISTENTE. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. No tocante à suposta violação ao art. 41 da Lei 8

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... promoção  por  antiguidade  de  membro  do  Ministério . ...
  • Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúnc

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...  peça  vestibular,  tendo  o  membro . da . acusação . consignado . que, . ...
  • Acórdão nº 2014/0070010-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESCABIMENTO DO EXAME DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a configuração do dissenso jurisprudencial, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. Precedentes da...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  a  prerrogativa  de  o  membro  do  Ministério  Público . ...
  • Acórdão nº 2016/0073853-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ATO IMPUGNADO ATRIBUÍDO A MINISTRO DESTE STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 105, I, C DA CF/88. SÚMULA 606/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dentre as hipóteses constitucionalmente concebidas para a impetração do Habeas Corpus direcionado a esta Corte n&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... ato jurisdicional atribuído a membro deste STJ ou de suas . ...
  • Acórdão nº 2015/0044092-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MEMBRO DA CATEGORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. QUESTIONAMENTO. DELATADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. RESTRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL. DELATIO CRIMINIS. CONTEÚDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESTINATÁRIO. ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. 1. O propósito recursal é determinar se o agravante,...

     . Superior Tribunal" de Justiça.  . AgRg no INQUÉRITO Nº 1.093\xC2"...ções referentes à atribuição do membro do Parquet  ou do juiz que o . ...
  • Acórdão nº APn 628 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. 1. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério...

    ... acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência ... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
  • Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. REPRESENTAÇÃO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS . MEMBRO DO MINISTÉRIO . PÚBLICO . FEDERAL. . ...
  • Acórdão nº 2013/0364187-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 823). RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EXECUÇÃO . INDIVIDUAL . POR . MEMBRO . DA . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...membro...
  • Acórdão nº 2004/0051780-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CP). DESEMBARGADOR FEDERAL ACUSADO DE ENCOMENDAR O CRIME. DENÚNCIA RECEBIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU (TRIBU

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...membro" do Ministério Público. 2.  Hipótese  em\xC2"...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. DIREITO AUTORAL. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. LICENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUE ADMITAM A HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL. 1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...11)  como  membro...
  • Acórdão nº 2015/0303929-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 29 da LOMAN prevê o afastamento das funç

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA . ...
  • Acórdão nº 2012/0248305-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO, COMO PARTE, PARA ATUAR DIRETAMENTE NO STJ. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727/MG. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR PERANTE O STF. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... de agravo regimental interposto por membro de Ministério Público, e . ...
  • Acórdão nº 2003/0229654-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4, § ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ INCOMPETENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NOS MARCOS PRESCRICIONAIS. ACUSAÇÃO GENÉRICA QUE APONTA, NA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...JULGAMENTO.  RÉU  MEMBRO  DO  CONSELHO  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO &#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  na  Assembléia  Legislativa  e membro  da  Mesa . ...
  • Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE NORMAS INFRALEGAIS EM MATÉRIA RELATIVA A...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...membro  do . ...
  • Acórdão nº 2007/0197246-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RE n.º 564.132/RS (TEMA STF n.º 18/STF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n.º 564.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PÚBLICA  DE  ESTADO-MEMBRO.  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS . ...
  • Acórdão nº 2014/0325150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO DE SEU GABINETE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que se discute se há incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por deputado estadual a título de auxílio-transporte, moradia, telefone, telex, correspond

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  despesas  que  o  referido  membro  do . ...
  • Acórdão nº 2015/0288359-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNOU ADEQUADAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... mero fato de a parte agravada ser membro do Ministério Público do Estado de . ...
  • Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... do Exército n. 209/2014 autoriza membro do Ministério Público da . ...
  • Acórdão nº 2014/0219193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PARQUET ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/92). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...de requisições por parte de membro do Ministério Público que atua em . ...
  • Acórdão nº 2008/0207062-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ART. 535 CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROFERIMENTO DE VOTO-DESEMPATE PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SESSÃO, SUBSTITUÍDO POR MINISTRO CONVOCADO NO INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. VÍCIO RECONHECIDO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 5

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...  de  se  computar  o voto do membro" . titular  e  do  seu  substituto  e \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0165940-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL. VEDAÇÃO. NULIDADE. 1. Consoante disposto na Lei Complementar 73, de 1993, somente o Ministério Público Federal, por meio dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça, nesta atuação compreendida,...

    ...ATUAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL. VEDAÇÃO. ...2. Uma vez permitida a participação de membro do Ministério Público Estadual em julgamento de ...
  • Acórdão nº 2016/0156650-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO PRECOCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... de exceção", de determinado membro" do Ministério Público . para atuação no\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT